Dispõe sobre a inclusão de cláusula de multa moratória por atraso no pagamento dos trabalhadores vinculados à empresa contratada nos contratos administrativos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, e dá outras providências.

Declara as quadrilhas juninas integrantes do patrimônio cultural imaterial do município de Sobral, dispõe sobre medidas de salvaguarda e promoção desta manifestação cultural e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio e Fomento às Quadrilhas Juninas no âmbito do Município de Sobral, dispõe sobre diretrizes de incentivo à cultura junina e dá outras providências.

Indica a realização de serviços de roço e limpeza da estrada vicinal que liga a Localidade de Gonçalo Alves ao distrito de São José do Torto, no município de Sobral-CE.

Indica a realização de serviços de roço e limpeza da estrada vicinal que liga as localidades de Fazenda Moreno à Fazenda Mamão, no distrito de São José do Torto, município de Sobral-CE.

Indica a criação de um Centro Municipal de Acolhimento e Apoio Social para atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social dos distritos do município de Sobral-CE.

Concede o Título de Cidadão Sobralense ao Sr. Gleidson Vasconcelos Pereira, conhecido como “Dom Chycotte”.

Institui o Protocolo Municipal de Acolhimento Humanizado às mulheres em situação de perda gestacional e parto prematuro nas unidades de saúde públicas e credenciadas ao SUS no Município de Sobral, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos a Pacientes em Situações Específicas, no âmbito do Município de Sobral, e dá outras providências.

Indica à Secretaria Municipal da Educação de Sobral a atualização integral, permanente e detalhada das informações relativas à execução financeira do Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – PMDE, no portal da transparência do município.