DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REINGRESSO E ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE DE MULHERES ADULTAS, MEDIANTE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) E QUALIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A baixa escolaridade de mulheres adultas que interromperam os estudos — muitas vezes por maternidade precoce, trabalho ou vulnerabilidade — compromete de forma duradoura suas oportunidades de renda, autonomia e cidadania. Diferentemente da atenção à permanência de estudantes que já se encontram matriculadas, persiste um público específico: mulheres que abandonaram a escola há anos e não retornaram. Para elas, o reingresso, a conclusão da educação básica e a qualificação são caminhos concretos de transformação.
O interesse público e a relevância social são evidentes, com benefícios que se estendem às famílias e à economia local. A proposta adéqua-se à realidade de Sobral e vale-se da rede de ensino já instalada, sem criação de estruturas.
No plano jurídico, a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da Constituição Federal), regida pela igualdade de condições de acesso e permanência (art. 206, inciso I) e pela garantia de acesso aos que não o tiveram na idade própria (art. 208, inciso I). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) disciplina a Educação de Jovens e Adultos em seus arts. 37 e 38. A matéria é de interesse local (art. 30, inciso VI, da Constituição Federal), e o Projeto de Indicação é o instrumento adequado por depender de organização administrativa do Poder Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2026 15:06:04 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 08/09/2026 15:31:38 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 14/09/2026 - SEGUNDA-FEIRA - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
SUGERE-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DAS SEGUINTES DIRETRIZES:
ART. 1º FICA SUGERIDA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REINGRESSO E ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE DE MULHERES ADULTAS, DESTINADO A MULHERES COM 18 ANOS OU MAIS QUE NÃO CONCLUÍRAM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA IDADE PRÓPRIA, COM VISTAS AO RETORNO AOS ESTUDOS, À CONCLUSÃO DA ESCOLARIDADE E À QUALIFICAÇÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO.
ART. 2º SÃO FINALIDADES DO PROGRAMA: I – REDUZIR OS ÍNDICES DE BAIXA ESCOLARIDADE E DE ANALFABETISMO ENTRE MULHERES ADULTAS NO MUNICÍPIO; II – AMPLIAR O ACESSO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) EM FORMATOS E HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM A ROTINA DE TRABALHADORAS E MÃES; III – FAVORECER A AUTONOMIA E A INSERÇÃO PRODUTIVA DAS MULHERES; E IV – PROMOVER A PERMANÊNCIA E A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS DAS REINGRESSAS.
ART. 3º SUGERE-SE QUE O PROGRAMA OBSERVE AS SEGUINTES DIRETRIZES: I – BUSCA ATIVA E ACOLHIMENTO DE MULHERES ADULTAS FORA DA ESCOLA, COM APOIO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL; II – OFERTA E DIVULGAÇÃO DE TURMAS DE EJA, INCLUSIVE EM HORÁRIOS ALTERNATIVOS E EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO; III – ARTICULAÇÃO COM AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DE GERAÇÃO DE RENDA; IV – MEDIDAS DE APOIO À PERMANÊNCIA, COM ATENÇÃO ÀS BARREIRAS DE CUIDADO, MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM A REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS POLÍTICAS EXISTENTES; E V – ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DAS REINGRESSAS.
ART. 4º SUGERE-SE QUE A EXECUÇÃO SE DÊ A PARTIR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO JÁ EXISTENTE, ADMITIDAS A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EVENTUAL REGULAMENTAÇÃO COMPETEM AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
ART. 6º SUGERE-SE A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES E O ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DE SEUS RESULTADOS.
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