Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE RISCO E O ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO DE SUICÍDIO E DE AUTOMUTILAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa de Capacitação de Agentes Públicos Municipais para a Identificação de Sinais de Risco e o Encaminhamento de Pessoas em Situação de Risco de Suicídio e de Automutilação, destinado a agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, integrantes da Guarda Civil Municipal e profissionais da educação da rede pública municipal.
Dados do Boletim Epidemiológico "Mortalidade por Suicídio no Estado do Ceará, 2009-2023", elaborado pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, revelam que Sobral é o segundo município cearense em número absoluto de óbitos por suicídio no período analisado, com 761 casos registrados, superado apenas por Fortaleza, e que a Região de Saúde Norte, à qual o Município pertence, apresenta taxa média de 9,2 óbitos por 100 mil habitantes, superior à média estadual de 7,0 óbitos por 100 mil habitantes. Esse cenário reforça a urgência de qualificar a rede municipal para a identificação precoce de sinais de risco e para o encaminhamento adequado das pessoas em sofrimento psíquico.
A estratégia de capacitação de agentes de referência da comunidade, internacionalmente conhecida como treinamento de sentinelas ou de guardiões, é reconhecida pela literatura científica especializada como uma das intervenções mais custo-efetivas na prevenção do suicídio, por habilitar profissionais que mantêm contato cotidiano com a população, a exemplo de agentes comunitários de saúde, professores e agentes de segurança, a reconhecerem sinais de alerta e a realizarem a primeira abordagem acolhedora, encaminhando a pessoa em risco à rede especializada de atenção psicossocial.
A proposta encontra amparo na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, instituída pela Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que prevê a capacitação de profissionais da rede de atenção psicossocial e da educação como uma de suas diretrizes, bem como na campanha nacional Setembro Amarelo, oficializada pela Lei Federal nº 15.199, de 8 de setembro de 2025, e no fortalecimento dos canais de acolhimento mantidos por organizações como o Centro de Valorização da Vida.
Ressalte-se que a presente propositura é apresentada na forma de Projeto de Indicação, e não de Projeto de Lei, uma vez que a organização de programas de capacitação voltados a servidores vinculados às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação e à Guarda Civil Municipal, bem como a definição de carga horária, periodicidade e órgãos responsáveis pela execução, constituem matéria de organização administrativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Sobral e do art. 108, §1º, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral. Assim, a presente proposição consubstancia sugestão ao Poder Executivo Municipal, a quem competirá, caso a acolha, decidir sobre sua implementação e sobre a alocação dos recursos orçamentários necessários.
Diante da relevância da matéria e de seu inegável interesse público, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.