DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA, DA NOTIFICAÇÃO E DO MONITORAMENTO DAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO E DAS LESÕES AUTOPROVOCADAS, COM ARTICULAÇÃO DA LINHA DE CUIDADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por finalidade fortalecer, no âmbito do Município de Sobral, uma etapa decisiva da política de prevenção do suicídio: a capacidade do Poder Público de transformar cada notificação de tentativa de suicídio ou lesão autoprovocada em oportunidade concreta de cuidado, acompanhamento e prevenção de novas ocorrências.
A prevenção não se encerra no atendimento da situação aguda. Após o primeiro acolhimento, mostra-se fundamental que as informações produzidas pelos serviços de saúde possam contribuir, dentro dos limites legais e éticos, para a continuidade da assistência e para a adequada articulação entre os diferentes pontos da rede. Uma notificação que não se conecta ao cuidado perde parte significativa de sua capacidade preventiva.
É justamente nesse ponto que se concentra a presente iniciativa. Mais do que ampliar registros, pretende-se estabelecer diretrizes para que vigilância epidemiológica, Atenção Primária à Saúde, Rede de Atenção Psicossocial, serviços de urgência e emergência e unidades hospitalares possam atuar de maneira coordenada, reduzindo lacunas entre o atendimento inicial e o acompanhamento posterior.
A proposta encontra respaldo na própria Lei Orgânica do Município de Sobral, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Município, assegurando políticas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. A legislação municipal também atribui expressamente ao Município o planejamento, a organização, a gestão, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, bem como a execução dos serviços de vigilância epidemiológica.
Sob essa perspectiva, o fortalecimento da notificação não deve ser compreendido como finalidade meramente burocrática ou estatística. O registro qualificado permite conhecer a realidade epidemiológica do território, identificar grupos e circunstâncias de maior vulnerabilidade, orientar estratégias de prevenção e contribuir para que a rede pública intervenha de forma mais oportuna e coordenada.
Outro eixo fundamental da proposição é a continuidade do cuidado. A pessoa que sobrevive a uma tentativa de suicídio ou apresenta comportamento autolesivo necessita de acolhimento humanizado e de uma rede capaz de evitar rupturas no acompanhamento. Por essa razão, o Projeto propõe o aperfeiçoamento dos fluxos de comunicação e encaminhamento, favorecendo a vinculação aos serviços adequados e reduzindo a possibilidade de perda de seguimento.
A iniciativa também confere especial atenção à qualificação dos profissionais. Identificar sinais de risco, acolher sem julgamento, realizar corretamente os registros e conhecer os fluxos da rede são medidas que contribuem para uma resposta institucional mais segura, humanizada e efetiva. Da mesma forma, a proteção do sigilo, da intimidade e dos dados pessoais sensíveis constitui elemento indispensável de qualquer política responsável nessa área.
Importa destacar que a matéria não pretende substituir protocolos clínicos, interferir na autonomia técnica dos profissionais de saúde ou estabelecer condutas terapêuticas rígidas. Busca-se, ao contrário, oferecer diretrizes para que o Município aperfeiçoe os instrumentos já existentes, de acordo com sua realidade epidemiológica, sua capacidade instalada e a organização de sua rede de atenção.
A medida está igualmente alinhada à concepção de integralidade que orienta o Sistema Único de Saúde e a própria organização municipal dos serviços de saúde. Prevenir o suicídio exige atuação articulada: reconhecer o risco, acolher, notificar, encaminhar, acompanhar e avaliar. Quando essas etapas funcionam isoladamente, surgem vazios assistenciais; quando estão conectadas, a rede pública amplia sua capacidade de proteger vidas.
Por se tratar de matéria que envolve organização e atuação dos serviços integrantes da Administração Municipal, optou-se pela apresentação sob a forma de Projeto de Indicação, preservando-se as competências próprias do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, exercendo-se a função parlamentar de formular, propor e induzir políticas públicas de relevante interesse social.
Diante da relevância da matéria, a presente proposição representa medida de prevenção, planejamento e fortalecimento da rede pública municipal, colocando a informação epidemiológica a serviço do cuidado e a articulação institucional a serviço da vida.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2026 11:48:37 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 10/09/2026 11:52:38 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 14/09/2026 - SEGUNDA-FEIRA - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA, DA NOTIFICAÇÃO E DO MONITORAMENTO DAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO E DAS LESÕES AUTOPROVOCADAS, COM ARTICULAÇÃO DA LINHA DE CUIDADO NA REDE MUNICIPAL, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DAS SITUAÇÕES DE RISCO, À CONTINUIDADE DA ATENÇÃO E À PREVENÇÃO DE NOVAS OCORRÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ESPECIALMENTE ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ATENÇÃO PRIMÁRIA, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS ENVOLVIDOS.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE LINHA DE CUIDADO O CONJUNTO ARTICULADO E CONTÍNUO DE AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, AVALIAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO E ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUE TENHA APRESENTADO TENTATIVA DE SUICÍDIO OU LESÃO AUTOPROVOCADA.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA E DO CUIDADO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO:
I QUALIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO, DO REGISTRO E DA NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO E LESÃO AUTOPROVOCADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
II INTEGRAÇÃO ENTRE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ATENÇÃO PRIMÁRIA, REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL RAPS, SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UNIDADES HOSPITALARES E DEMAIS PONTOS DA REDE DE SAÚDE;
III ESTABELECIMENTO DE FLUXOS ASSISTENCIAIS QUE FAVOREÇAM A CONTINUIDADE DO CUIDADO APÓS O ATENDIMENTO INICIAL;
IV BUSCA PELA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DAS SITUAÇÕES DE MAIOR VULNERABILIDADE E RISCO DE RECORRÊNCIA;
V ACOLHIMENTO HUMANIZADO, ESCUTA QUALIFICADA E ATENDIMENTO LIVRE DE ESTIGMATIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO OU JULGAMENTO;
VI RESPEITO À DIGNIDADE, À PRIVACIDADE, AO SIGILO PROFISSIONAL E À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DAS INFORMAÇÕES SENSÍVEIS DOS USUÁRIOS;
VII ATENÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E DEMAIS PESSOAS OU GRUPOS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE;
VIII ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL, QUANDO NECESSÁRIA, ENTRE AS POLÍTICAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO;
IX QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS; E
X UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS PARA SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO, A AVALIAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DAS ESTRATÉGIAS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E CUIDADO.
CAPÍTULO III
DA VIGILÂNCIA, NOTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MECANISMOS DESTINADOS AO APRIMORAMENTO DO FLUXO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E ACOMPANHAMENTO DAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO E DAS LESÕES AUTOPROVOCADAS, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTRAS MEDIDAS:
I QUALIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO E NOTIFICAÇÃO;
II DEFINIÇÃO DE FLUXOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS NOTIFICADORES E OS PONTOS DA REDE RESPONSÁVEIS PELA CONTINUIDADE DO CUIDADO;
III IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE DEMANDEM ACOMPANHAMENTO PRIORITÁRIO, OBSERVADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E CLÍNICOS;
IV ADOÇÃO DE MECANISMOS QUE REDUZAM A PERDA DE SEGUIMENTO APÓS O ATENDIMENTO INICIAL;
V ACOMPANHAMENTO DOS ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS ENTRE OS DIFERENTES PONTOS DA REDE DE ATENÇÃO;
VI ANÁLISE PERIÓDICA DAS INFORMAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS, PRESERVADA A IDENTIDADE DAS PESSOAS ENVOLVIDAS; E
VII IDENTIFICAÇÃO DE TERRITÓRIOS, FAIXAS ETÁRIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE MAIOR VULNERABILIDADE, PARA SUBSIDIAR AÇÕES PREVENTIVAS E ASSISTENCIAIS.
ART. 5º O MONITORAMENTO DOS CASOS DEVERÁ PRIORIZAR A CONTINUIDADE DO CUIDADO, ESPECIALMENTE NO PERÍODO POSTERIOR À OCORRÊNCIA, MEDIANTE ARTICULAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO INICIAL E OS DEMAIS PONTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
§ 1º SEMPRE QUE TECNICAMENTE INDICADO, DEVERÁ SER FAVORECIDA A VINCULAÇÃO DA PESSOA À UNIDADE OU EQUIPE RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO CONTINUADO, EVITANDO-SE A INTERRUPÇÃO DO CUIDADO APÓS A ALTA OU O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.
§ 2º O ACOMPANHAMENTO DEVERÁ OBSERVAR AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DO USUÁRIO, A AVALIAÇÃO PROFISSIONAL DO RISCO E OS PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS VIGENTES.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO DA LINHA DE CUIDADO
ART. 6º A ORGANIZAÇÃO DA LINHA DE CUIDADO DEVERÁ BUSCAR A ATUAÇÃO COORDENADA DOS DIFERENTES PONTOS DA REDE MUNICIPAL, ESPECIALMENTE:
I ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;
II SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL RAPS;
III SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;
IV UNIDADES HOSPITALARES;
V VIGILÂNCIA EM SAÚDE; E
VI OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, POSSAM CONTRIBUIR PARA A PROTEÇÃO E CONTINUIDADE DO CUIDADO.
ART. 7º A ARTICULAÇÃO DA LINHA DE CUIDADO PODERÁ CONTEMPLAR A ELABORAÇÃO OU O APERFEIÇOAMENTO DE PROTOCOLOS E FLUXOS MUNICIPAIS QUE ESTABELEÇAM, DE FORMA CLARA, OS PROCEDIMENTOS DE ACOLHIMENTO, AVALIAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROTOCOLOS E FLUXOS DEVERÃO BUSCAR ASSEGURAR COMUNICAÇÃO EFICIENTE ENTRE OS PONTOS DA REDE, DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES ASSISTENCIAIS E CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO, RESPEITADOS O SIGILO PROFISSIONAL E A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
CAPÍTULO V
DA QUALIFICAÇÃO E DA INFORMAÇÃO
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES PERIÓDICAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DESTINADAS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUEM NOS SERVIÇOS ENVOLVIDOS, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTROS TEMAS:
I IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS E FATORES DE RISCO;
II ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA;
III PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO;
IV AVALIAÇÃO E MANEJO INICIAL DAS SITUAÇÕES DE RISCO, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES DE CADA CATEGORIA PROFISSIONAL;
V FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO E CONTINUIDADE DO CUIDADO;
VI PREVENÇÃO DA REVITIMIZAÇÃO, DO ESTIGMA E DE ABORDAGENS INADEQUADAS; E
VII PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E TRATAMENTO ADEQUADO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS.
ART. 9º AS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS A PARTIR DAS NOTIFICAÇÕES E DO MONITORAMENTO PODERÃO SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E A DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS TERRITORIALIZADAS DE PREVENÇÃO, OBSERVADAS AS NORMAS RELATIVAS AO SIGILO, À CONFIDENCIALIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS DEVERÁ OCORRER EXCLUSIVAMENTE DE FORMA AGREGADA E ANONIMIZADA, VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 10. PARA A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, CONSELHOS PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CADA INSTITUIÇÃO.
ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS, FLUXOS, PROTOCOLOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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