DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO - SETEMBRO AMARELO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes para a instituição da Semana Municipal de Valorização da Vida e de Prevenção do Suicídio — Setembro Amarelo, no âmbito do Município de Sobral, criando um período anual de mobilização social destinado à promoção da saúde mental, à prevenção do suicídio e, sobretudo, à aproximação da população dos serviços e das redes de cuidado existentes.
A prevenção do suicídio constitui tema que exige abordagem permanente, responsável e integrada. O sofrimento psíquico, muitas vezes, desenvolve-se de forma silenciosa e pode não ser percebido pelas pessoas que convivem com quem necessita de ajuda. A ausência de informação, o medo do julgamento e o preconceito relacionado à saúde mental podem, ainda, dificultar a procura por atendimento.
Nesse contexto, campanhas públicas de conscientização desempenham importante função: informar para reconhecer, orientar para acolher e aproximar para cuidar.
É justamente essa a finalidade da presente proposta.
Mais do que inserir uma data no calendário municipal, pretende-se estimular a realização de uma semana efetiva de mobilização, na qual o Poder Público possa aproximar informações, profissionais, serviços, famílias e comunidade em torno de uma mensagem fundamental: situações de sofrimento psíquico precisam ser acolhidas e a busca por ajuda deve ser incentivada.
A Semana Municipal permitirá intensificar ações educativas sobre saúde mental, sinais de alerta, fatores de proteção e formas de acesso aos serviços disponíveis. Ao mesmo tempo, possibilitará ampliar a divulgação da rede pública de cuidado, permitindo que a população saiba onde e como procurar auxílio quando necessário.
A proposição confere atenção especial ao enfrentamento do estigma. Ainda existem barreiras culturais que dificultam conversas abertas e responsáveis sobre sofrimento emocional e saúde mental. O receio de julgamento pode levar pessoas a esconderem aquilo que sentem e famílias a não saberem como agir diante de uma situação de vulnerabilidade. Promover informação adequada significa também criar ambientes mais seguros para a escuta e para o pedido de ajuda.
Outro aspecto relevante é a necessidade de comunicação responsável. A prevenção do suicídio exige cuidado na forma como o tema é apresentado à população. Abordagens sensacionalistas, exposição de pessoas ou divulgação inadequada de determinadas informações podem contrariar a própria finalidade preventiva. Por essa razão, o Projeto estabelece como diretriz a adoção de linguagem segura, acolhedora e voltada prioritariamente à prevenção, aos fatores de proteção e aos caminhos para obtenção de ajuda.
A Semana também poderá constituir oportunidade estratégica para qualificação e sensibilização dos profissionais que atuam diretamente com a população. Profissionais da saúde, educação, assistência social e de outros serviços municipais podem exercer papel relevante na identificação de situações de sofrimento e na orientação inicial, especialmente quando conhecem os serviços existentes e os fluxos adequados para encaminhamento.
A participação das famílias e da comunidade igualmente merece destaque. A prevenção não se realiza exclusivamente dentro das unidades de saúde. Ela começa nos espaços cotidianos de convivência, no diálogo familiar, na escola, no ambiente de trabalho e na comunidade. Quanto maior a capacidade coletiva de reconhecer sinais de sofrimento, acolher sem julgamento e orientar a procura por auxílio, maior será a rede social de proteção.
Nesse sentido, a proposição busca transformar o Setembro Amarelo em instrumento municipal de informação, mobilização e conexão com a rede de cuidado, evitando que a campanha se restrinja a ações meramente simbólicas ou pontuais.
A iniciativa também se harmoniza com a competência municipal relacionada à promoção e proteção da saúde. A Lei Orgânica do Município de Sobral reconhece a saúde como direito de todos e dever do Município e estabelece atribuições municipais relacionadas ao planejamento, organização e execução das ações e serviços de saúde.
Por envolver ações cuja organização e execução dependem da estrutura administrativa municipal e da atuação integrada de diferentes órgãos do Poder Executivo, a matéria é apresentada sob a forma de Projeto de Indicação, preservando-se as competências administrativas próprias do Executivo e, simultaneamente, exercendo-se a legítima função parlamentar de propor políticas públicas de interesse da coletividade.
Importa destacar, ainda, que a presente iniciativa possui finalidade própria em relação às demais proposições voltadas à saúde mental: seu objeto central é instituir um período anual de mobilização pública e intensificação das ações de valorização da vida e prevenção do suicídio, com especial atenção à informação responsável, à divulgação da rede de cuidado e ao incentivo à busca por ajuda.
A valorização da vida não pode ser apenas uma mensagem. Deve traduzir-se em informação acessível, acolhimento, cuidado e caminhos concretos para que quem necessite de auxílio saiba onde encontrá-lo.
Diante da relevância social da matéria, submetemos a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares, certos de que sua implementação contribuirá para fortalecer a cultura de cuidado, a promoção da saúde mental e a proteção da vida no Município de Sobral.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2026 11:57:43 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 10/09/2026 12:33:56 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 14/09/2026 - SEGUNDA-FEIRA - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO SETEMBRO AMARELO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA MUNICIPAL TERÁ CARÁTER EDUCATIVO, PREVENTIVO, INFORMATIVO E DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL, COM AÇÕES DESTINADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, À VALORIZAÇÃO DA VIDA, À PREVENÇÃO DO SUICÍDIO E À DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO E CUIDADO DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO.
ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO DEVERÁ OBSERVAR ABORDAGEM RESPONSÁVEL, ACOLHEDORA E NÃO ESTIGMATIZANTE, RESPEITANDO A DIGNIDADE, A PRIVACIDADE E AS PARTICULARIDADES DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA SEMANA MUNICIPAL:
I PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA VIDA E CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DO SUICÍDIO;
II AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES QUALIFICADAS SOBRE SAÚDE MENTAL, FATORES DE PROTEÇÃO, SINAIS DE ALERTA E FORMAS DE BUSCA POR AJUDA;
III COMBATER O PRECONCEITO E A ESTIGMATIZAÇÃO RELACIONADOS AO SOFRIMENTO PSÍQUICO E À PROCURA POR ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL;
IV INCENTIVAR O DIÁLOGO RESPONSÁVEL SOBRE SAÚDE MENTAL NOS AMBIENTES FAMILIARES, ESCOLARES, PROFISSIONAIS E COMUNITÁRIOS;
V DIVULGAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E OS CANAIS DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO;
VI ESTIMULAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E O ENCAMINHAMENTO ADEQUADO AOS SERVIÇOS COMPETENTES;
VII PROMOVER A SENSIBILIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM A POPULAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO E A ORIENTAÇÃO INICIAL DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;
VIII FORTALECER A ARTICULAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS RELACIONADAS À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE E DEMAIS ÁREAS PERTINENTES; E
IX ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E COMUNIDADE NAS AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
ART. 4º AS AÇÕES DESENVOLVIDAS DURANTE A SEMANA MUNICIPAL OBSERVARÃO AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E VALORIZAÇÃO DA VIDA;
II RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
III ACOLHIMENTO HUMANIZADO, ESCUTA QUALIFICADA E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO;
IV PREVENÇÃO DA ESTIGMATIZAÇÃO DAS PESSOAS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO;
V INCENTIVO À BUSCA POR AJUDA E AO ACESSO OPORTUNO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
VI UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM RESPONSÁVEL E ADEQUADA AO PÚBLICO DESTINATÁRIO;
VII PROTEÇÃO DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESSOAIS DAS PESSOAS ATENDIDAS;
VIII INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL; E
IX ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES ÀS CARACTERÍSTICAS DOS DIFERENTES PÚBLICOS E TERRITÓRIOS DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES
ART. 5º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE VALORIZAÇÃO DA VIDA, SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO;
II PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODAS DE CONVERSA, OFICINAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS CONDUZIDAS, PREFERENCIALMENTE, COM ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS;
III AÇÕES DE INFORMAÇÃO SOBRE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E FORMAS ADEQUADAS DE ACOLHIMENTO E BUSCA POR AJUDA;
IV DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE MENTAL E DOS CANAIS PÚBLICOS DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO;
V ATIVIDADES DESTINADAS À PROMOÇÃO DO AUTOCUIDADO, FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E DESENVOLVIMENTO DE FATORES DE PROTEÇÃO;
VI AÇÕES DE ORIENTAÇÃO DIRIGIDAS ÀS FAMÍLIAS, RESPONSÁVEIS E CUIDADORES;
VII ATIVIDADES EDUCATIVAS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, RESPEITADAS AS CARACTERÍSTICAS E ATRIBUIÇÕES DE CADA SERVIÇO;
VIII AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DESTINADAS AOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS SETORES QUE MANTENHAM CONTATO DIRETO COM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;
IX PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS EM MEIOS FÍSICOS E DIGITAIS; E
X MOBILIZAÇÕES COMUNITÁRIAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DE UMA CULTURA DE CUIDADO, SOLIDARIEDADE, PERTENCIMENTO E VALORIZAÇÃO DA VIDA.
ART. 6º AS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR CRITÉRIOS DE COMUNICAÇÃO SEGURA SOBRE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO, EVITANDO ABORDAGENS SENSACIONALISTAS, EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE PESSOAS, DESCRIÇÃO DE MÉTODOS OU OUTRAS FORMAS DE DIVULGAÇÃO POTENCIALMENTE PREJUDICIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS MATERIAIS E ATIVIDADES DEVERÃO PRIORIZAR INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO, FATORES DE PROTEÇÃO, POSSIBILIDADES DE CUIDADO, INCENTIVO À BUSCA POR AJUDA E DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
ART. 7º A SEMANA MUNICIPAL PODERÁ SER DESENVOLVIDA MEDIANTE ATUAÇÃO INTEGRADA DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS MUNICIPAIS RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE E DEMAIS ÁREAS PERTINENTES.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ENTIDADES PÚBLICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E NA VALORIZAÇÃO DA VIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVERÃO RESPEITAR AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS, AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DA REDE DE CUIDADO
ART. 9º AS ATIVIDADES DA SEMANA MUNICIPAL DEVERÃO ESTIMULAR A DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE FORMA A FACILITAR O CONHECIMENTO E O ACESSO DA POPULAÇÃO À REDE DE CUIDADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DEVERÁ CONTER INFORMAÇÕES CLARAS E ACESSÍVEIS SOBRE OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS E AS FORMAS DE ACESSO, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS.
ART. 10. AS AÇÕES PODERÃO CONTEMPLAR ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA A FAMILIARES, AMIGOS, EDUCADORES, PROFISSIONAIS E DEMAIS PESSOAS QUE CONVIVAM COM INDIVÍDUOS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO, COM INFORMAÇÕES SOBRE ACOLHIMENTO, IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ALERTA E BUSCA ADEQUADA POR AUXÍLIO.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS.
ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESTABELECENDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL.
ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
