Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO E PREVENÇÃO DE QUEDAS DA PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O envelhecimento populacional constitui uma das mais relevantes transformações demográficas da sociedade brasileira e exige do Poder Público o desenvolvimento de políticas capazes de assegurar não apenas maior longevidade, mas também autonomia, segurança e qualidade de vida à população idosa. Nesse cenário, a prevenção de quedas assume especial importância, considerando as graves consequências físicas, funcionais, sociais e econômicas que esses eventos podem ocasionar.

As quedas representam importante fator de comprometimento da saúde da pessoa idosa, podendo resultar em fraturas, internações, limitações funcionais, redução da mobilidade e perda progressiva da independência para a realização das atividades cotidianas. Além dos impactos individuais, seus efeitos alcançam diretamente as famílias e os cuidadores e repercutem sobre a própria rede pública de saúde, especialmente quando a atuação ocorre apenas após a ocorrência do evento.

A adoção de estratégias preventivas permite enfrentar fatores de risco antes que resultem em acidentes e complicações. Medidas como avaliação periódica do risco de quedas, incentivo à prática de atividades físicas orientadas, acompanhamento das condições de mobilidade e equilíbrio, revisão do uso de medicamentos e orientação quanto à segurança do ambiente domiciliar podem contribuir significativamente para a redução de eventos evitáveis e para a preservação da capacidade funcional da pessoa idosa.

A proposta, portanto, busca fortalecer a atuação preventiva no âmbito da rede municipal de saúde, priorizando a identificação precoce dos fatores de risco e a orientação adequada das pessoas idosas e de seus familiares. Trata-se de medida que alia promoção da saúde, prevenção de agravos e uso racional dos recursos públicos, uma vez que a prevenção tende a reduzir ocorrências que podem resultar em atendimentos de urgência, internações, procedimentos cirúrgicos e processos prolongados de reabilitação.

Sob o aspecto jurídico, a iniciativa encontra fundamento no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como no art. 230, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade, bem-estar e direito à vida.

A implementação das medidas propostas poderá ocorrer prioritariamente por intermédio da rede de Atenção Primária à Saúde já existente no Município, mediante integração das ações às atividades desenvolvidas pelas unidades e equipes municipais, sem necessidade de criação de novas estruturas administrativas. Dessa forma, a iniciativa mostra-se compatível com a realidade local e permite ao Poder Executivo definir os mecanismos, protocolos e estratégias necessários à sua execução, conforme a capacidade operacional e orçamentária do Município.

A matéria encontra respaldo, ainda, no art. 30, incisos I e VII, da Constituição Federal, que reconhece a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Considerando que a efetiva implementação da proposta envolve providências administrativas e organização dos serviços integrantes da rede municipal de saúde, apresenta-se a matéria sob a forma de Projeto de Indicação, preservando-se a competência do Poder Executivo para definir a forma e os meios de sua execução.

Diante disso, a iniciativa revela-se socialmente relevante e juridicamente adequada, contribuindo para consolidar uma política municipal de envelhecimento saudável e prevenção de agravos, com potencial para reduzir quedas e internações evitáveis e, sobretudo, preservar a autonomia, a segurança e a qualidade de vida das pessoas idosas no Município de Sobral.