Ementa

INDICA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente indicação possui grande relevância social e busca ampliar o acesso da população de Sobral a informações sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, instrumento criado pelo Provimento nº 164, de 27 de março de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que permite a qualquer pessoa maior de dezoito anos registrar gratuitamente, em cartório de notas, sua vontade de doar órgãos e tecidos após a morte, por meio da plataforma www.aedo.org.br.

Cabe destacar que, nos termos da Lei Federal nº 10.211, de 23 de março de 2001, a manifestação de vontade do potencial doador não é, por si só, suficiente para autorizar a doação, cabendo à família a decisão final. Por essa razão, a formalização da vontade perante cartório, aliada à comunicação dessa vontade aos familiares, representa medida relevante para reduzir a insegurança do núcleo familiar no momento da decisão e para contribuir com a diminuição da recusa, que, segundo relatório da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos, complementado por dados do Ministério da Saúde, responde por 45% dos motivos pelos quais órgãos não são doados no Brasil.

Por se tratar de instrumento relativamente recente no ordenamento jurídico brasileiro, ainda pouco difundido entre a população em geral, entende-se oportuno que o Município de Sobral, por meio de sua rede de saúde, ambiente de amplo contato diário com a população, atue na divulgação dessa ferramenta, mediante a afixação de cartazes e materiais informativos nas Unidades Básicas de Saúde e nas Unidades de Pronto Atendimento, a orientação dos profissionais da atenção primária e a divulgação nos canais de comunicação institucionais do Município, preferencialmente durante o mês de setembro, em alusão à campanha Setembro Verde.
Diante da relevância da matéria e de seu inegável interesse público, esperamos a sensibilidade do Poder Executivo Municipal para a viabilização desta importante medida em benefício da saúde e da cidadania da população sobralense.