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CHICO
JÓIA
JÚNIOR
PRESIDENTE
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FRANSQUINHA
DO
POVO
1º VICE-PRESIDENTE
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PASTOR
LAERTI
2º VICE-PRESIDENTE
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JOHNSON
1º SECRETÁRIO
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ROMANO
2º SECRETÁRIO

    ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

    I - as funções diretivas, executivas e disciplinadoras de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

    II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos da secretaria da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

    III - elaborar e encaminhar, até 30 (trinta) de setembro de cada ano, a proposta orçamentária do Município;

    IV - apresentar ao Executivo proposta de projetos de lei disposto sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, de dotações de Câmara, deste que os recursos provenham de anulação parcial ou total;

    V - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento de Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua abertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.

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