DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO COMPORTAMENTO AUTOLESIVO ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes para a instituição do Programa Municipal de Prevenção da Automutilação e do Comportamento Autolesivo entre Adolescentes e Jovens no Município de Sobral, estruturando uma resposta preventiva, acolhedora e intersetorial diante de manifestações de sofrimento psíquico que exigem especial atenção do Poder Público, das famílias e da sociedade.
A automutilação e os demais comportamentos autolesivos não devem ser tratados como simples atos de indisciplina, busca por atenção ou manifestações passageiras próprias da idade. São comportamentos complexos que podem estar relacionados a intenso sofrimento emocional e que, quando identificados, exigem escuta responsável, acolhimento e avaliação adequada, sem julgamentos ou estigmatização.
É justamente por essa razão que a prevenção precisa começar antes do agravamento da situação.
Adolescentes e jovens atravessam uma etapa marcada por importantes transformações físicas, emocionais e sociais. Dificuldades familiares, conflitos interpessoais, violência, bullying, isolamento social, pressões relacionadas ao desempenho, baixa autoestima e outras experiências adversas podem repercutir sobre sua saúde mental. Nesse contexto, fortalecer fatores de proteção e criar caminhos acessíveis para a busca de ajuda constitui estratégia essencial de cuidado.
A proposta parte, portanto, de uma premissa fundamental: não basta agir depois que a lesão acontece; é necessário construir uma rede capaz de reconhecer o sofrimento antes que ele se agrave.
Para isso, o Programa propõe ações de informação, conscientização, acolhimento, fortalecimento de vínculos, orientação às famílias e capacitação dos profissionais que mantêm contato cotidiano com adolescentes e jovens. Professores, profissionais de saúde, trabalhadores da assistência social e demais agentes públicos podem exercer papel relevante na identificação de sinais de alerta, desde que disponham de informação adequada e conheçam os caminhos para o encaminhamento responsável.
A participação das famílias também ocupa posição central. Muitas vezes, mudanças de comportamento, isolamento, alterações emocionais ou sinais físicos são inicialmente percebidos no ambiente doméstico. Orientar pais e responsáveis sobre como acolher, conversar e procurar ajuda pode impedir que o medo, a desinformação ou o julgamento transformem uma oportunidade de cuidado em maior afastamento.
A proposição também reconhece que campanhas sobre automutilação exigem especial responsabilidade. A abordagem inadequada do tema, sobretudo entre adolescentes, pode produzir exposição desnecessária e banalização de comportamentos autolesivos. Por isso, o texto estabelece como diretriz a utilização de linguagem segura e apropriada à faixa etária, priorizando informação, proteção, busca de ajuda e valorização da vida.
Outro aspecto relevante é a articulação intersetorial. O sofrimento de um adolescente ou jovem não está restrito aos limites administrativos de uma única política pública. Uma situação pode ser inicialmente percebida na escola, demandar atendimento na saúde e, simultaneamente, revelar vulnerabilidades que necessitem da atuação da assistência social ou de outros integrantes da rede de proteção. A resposta pública precisa, portanto, ser integrada.
Nesse sentido, a iniciativa dialoga com as atribuições municipais relacionadas à proteção da saúde e ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas à população, buscando fortalecer serviços e mecanismos já existentes, sem interferir na autonomia técnica dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
Importa ainda distinguir a presente proposta de outras iniciativas de saúde mental. Seu objeto específico é a prevenção da automutilação e dos comportamentos autolesivos entre adolescentes e jovens, concentrando esforços na identificação precoce, nos fatores de proteção, na orientação familiar, na capacitação dos profissionais e na criação de caminhos seguros para a busca de ajuda.
A escolha do Projeto de Indicação mostra-se adequada por se tratar de proposição que sugere ao Poder Executivo a implementação de política pública que demanda articulação e atuação de órgãos da Administração Municipal, preservando-se, dessa forma, as competências próprias do Executivo quanto à organização e execução dos serviços públicos.
Prevenir a automutilação significa criar condições para que o sofrimento seja percebido antes de se tornar silencioso demais, para que o pedido de ajuda encontre uma resposta e para que adolescentes, jovens e suas famílias saibam que existe uma rede preparada para acolhê-los.
Diante da relevância social e preventiva da matéria, submetemos a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares, certos de que seu acolhimento contribuirá para o fortalecimento da proteção integral, da saúde mental e da valorização da vida dos adolescentes e jovens de Sobral.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2026 11:51:54 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 10/09/2026 12:03:13 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 14/09/2026 - SEGUNDA-FEIRA - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO COMPORTAMENTO AUTOLESIVO ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES PERMANENTES DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DAS SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO ASSOCIADAS A COMPORTAMENTOS AUTOLESIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA TERÁ CARÁTER PREVENTIVO, EDUCATIVO, PROTETIVO E INTERSETORIAL, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INTEGRANTES DAS REDES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE COMPORTAMENTO AUTOLESIVO A PRÁTICA INTENCIONAL DE CAUSAR DANO AO PRÓPRIO CORPO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INTENÇÃO SUICIDA, DEVENDO SUA OCORRÊNCIA SER COMPREENDIDA COMO SITUAÇÃO QUE DEMANDA ACOLHIMENTO, AVALIAÇÃO ADEQUADA E ATENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO COMPORTAMENTO AUTOLESIVO ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS:
I PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DESTINADAS À REDUÇÃO DA OCORRÊNCIA E DA RECORRÊNCIA DE COMPORTAMENTOS AUTOLESIVOS;
II FAVORECER A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE RELACIONADAS À AUTOMUTILAÇÃO;
III AMPLIAR O ACESSO DE ADOLESCENTES, JOVENS E SUAS FAMÍLIAS A INFORMAÇÕES QUALIFICADAS SOBRE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO E FORMAS DE BUSCA POR AJUDA;
IV ESTIMULAR AMBIENTES FAMILIARES, ESCOLARES, COMUNITÁRIOS E INSTITUCIONAIS ACOLHEDORES, CAPAZES DE FAVORECER A ESCUTA, O DIÁLOGO E A CONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS;
V QUALIFICAR PROFISSIONAIS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM ADOLESCENTES E JOVENS PARA RECONHECER SINAIS DE ALERTA E REALIZAR O ENCAMINHAMENTO ADEQUADO À REDE COMPETENTE;
VI FORTALECER A ARTICULAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VII CONTRIBUIR PARA O ENFRENTAMENTO DO PRECONCEITO E DA ESTIGMATIZAÇÃO RELACIONADOS AO SOFRIMENTO PSÍQUICO E AOS COMPORTAMENTOS AUTOLESIVOS;
VIII ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS NAS ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO, RESPEITADOS A DIGNIDADE, A PRIVACIDADE E OS DIREITOS DOS ADOLESCENTES E JOVENS; E
IX FOMENTAR ESTRATÉGIAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E DESENVOLVIMENTO DE FATORES DE PROTEÇÃO.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
ART. 4º O PROGRAMA OBSERVARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ÀS PECULIARIDADES INERENTES À ADOLESCÊNCIA E À JUVENTUDE;
II ACOLHIMENTO HUMANIZADO, ESCUTA QUALIFICADA E ABORDAGEM LIVRE DE JULGAMENTO, EXPOSIÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU ESTIGMATIZAÇÃO;
III PREVENÇÃO BASEADA NO FORTALECIMENTO DE FATORES INDIVIDUAIS, FAMILIARES, ESCOLARES E COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO;
IV ATUAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRADA ENTRE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS;
V IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E ADEQUADO ENCAMINHAMENTO À REDE DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO;
VI PARTICIPAÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS, SEMPRE QUE CABÍVEL;
VII RESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, À INTIMIDADE E À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DAS INFORMAÇÕES SENSÍVEIS;
VIII UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM RESPONSÁVEL E ADEQUADA NAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, EVITANDO-SE ABORDAGENS QUE POSSAM PRODUZIR ESTIGMATIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO INDEVIDA OU BANALIZAÇÃO DOS COMPORTAMENTOS AUTOLESIVOS; E
IX OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES PREVENTIVAS
ART. 5º PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE MENTAL, AUTOCUIDADO, RECONHECIMENTO DE EMOÇÕES, FORTALECIMENTO DA AUTOESTIMA E BUSCA DE AJUDA;
II PROMOÇÃO DE RODAS DE CONVERSA, OFICINAS, PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO, CONDUZIDAS DE FORMA ADEQUADA À FAIXA ETÁRIA DO PÚBLICO PARTICIPANTE;
III ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS DESTINADOS A ADOLESCENTES, JOVENS, FAMILIARES, RESPONSÁVEIS E PROFISSIONAIS QUE COM ELES MANTENHAM CONTATO;
IV DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E COMPORTAMENTO AUTOLESIVO;
V ORIENTAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DISPONÍVEIS E OS RESPECTIVOS CANAIS DE ACESSO;
VI INCENTIVO À CRIAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DE ESPAÇOS SEGUROS DE ESCUTA E ACOLHIMENTO;
VII REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;
VIII CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM SERVIÇOS MUNICIPAIS COM ADOLESCENTES E JOVENS;
IX PROMOÇÃO DE AÇÕES ESPECÍFICAS DE ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ALERTA, FORMAS ADEQUADAS DE ACOLHIMENTO E BUSCA POR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO; E
X ARTICULAÇÃO DE CAMPANHAS E INICIATIVAS DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL.
ART. 6º AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DESTINADAS DIRETAMENTE AOS ADOLESCENTES E JOVENS DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS COM LINGUAGEM COMPATÍVEL COM A FAIXA ETÁRIA E OBSERVAR CRITÉRIOS TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO SEGURA, EVITANDO A EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DE MÉTODOS, IMAGENS, DESCRIÇÕES OU CONTEÚDOS QUE POSSAM ESTIMULAR IMITAÇÃO OU PRODUZIR EFEITOS ADVERSOS.
CAPÍTULO V
DA IDENTIFICAÇÃO, DO ACOLHIMENTO E DO ENCAMINHAMENTO
ART. 7º IDENTIFICADA SITUAÇÃO DE AUTOMUTILAÇÃO, COMPORTAMENTO AUTOLESIVO OU SINAIS RELEVANTES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DEVERÁ SER FAVORECIDO O ACOLHIMENTO DA PESSOA E, QUANDO NECESSÁRIO, SEU ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS COMPETENTES DA REDE MUNICIPAL, DE ACORDO COM OS FLUXOS E PROTOCOLOS APLICÁVEIS.
§ 1º O ACOLHIMENTO DEVERÁ SER REALIZADO DE MANEIRA RESERVADA, RESPEITOSA E LIVRE DE JULGAMENTO, PRESERVANDO-SE A DIGNIDADE E A INTIMIDADE DO ADOLESCENTE OU JOVEM.
§ 2º O ENCAMINHAMENTO DEVERÁ CONSIDERAR A NATUREZA E A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO IDENTIFICADA E AS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER OU APERFEIÇOAR FLUXOS INTERSETORIAIS DESTINADOS À COMUNICAÇÃO E AO ENCAMINHAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE MODO A FAVORECER RESPOSTA OPORTUNA E CONTINUIDADE DO CUIDADO.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
ART. 9º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AÇÕES PERIÓDICAS DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM ADOLESCENTES E JOVENS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A FORMAÇÃO PODERÁ ABRANGER, ENTRE OUTROS CONTEÚDOS:
I RECONHECIMENTO DE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E COMPORTAMENTOS AUTOLESIVOS;
II FATORES DE RISCO E FATORES DE PROTEÇÃO;
III TÉCNICAS DE ACOLHIMENTO E ESCUTA INICIAL;
IV CONDUTAS ADEQUADAS DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO;
V FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO PARA A REDE COMPETENTE;
VI ORIENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO COM FAMILIARES E RESPONSÁVEIS;
VII PREVENÇÃO DA ESTIGMATIZAÇÃO E DA REVITIMIZAÇÃO; E
VIII PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE, SIGILO E TRATAMENTO ADEQUADO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
ART. 10. O PROGRAMA INCENTIVARÁ AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS, RECONHECENDO SUA IMPORTÂNCIA NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE MUDANÇAS COMPORTAMENTAIS, NO ACOLHIMENTO E NA CONSTRUÇÃO DE FATORES DE PROTEÇÃO.
ART. 11. A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÁ ESTIMULAR A ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM PREJUÍZO DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME A NECESSIDADE DE CADA SITUAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS E AÇÕES DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ENTIDADES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 12. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES E A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS.
ART. 13. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, INCLUSIVE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS, FLUXOS E ESTRATÉGIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
