Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CULTURA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS, DESTINADO AOS ESTUDANTES DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição, no âmbito da rede municipal de ensino de Sobral, do Programa de Educação para a Cultura da Doação de Órgãos e Tecidos, destinado aos estudantes dos anos finais do ensino fundamental das escolas públicas municipais.
A doação de órgãos permanece condicionada, no Brasil, à manifestação de vontade da família após a morte do potencial doador, nos termos da Lei Federal nº 10.211, de 23 de março de 2001. Segundo relatório da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos, complementado por dados do Ministério da Saúde, a recusa familiar corresponde a 45% dos motivos pelos quais órgãos não são doados no País, e mais de 66 mil pessoas aguardavam transplante até setembro de 2024. Esse cenário evidencia que a formação de uma cultura favorável à doação, construída desde a infância e a adolescência, é medida preventiva relevante para a redução futura desses índices.
O Ceará tem se destacado nacionalmente em determinadas modalidades de transplante, a exemplo dos transplantes de córnea, realizando 1.371 procedimentos em 2025 e encerrando o ano com apenas 93 pessoas na fila de espera, resultado que reforça o potencial da rede estadual quando amparada por ampla conscientização da população, inclusive no ambiente escolar.
A escola constitui espaço privilegiado para a formação de valores de solidariedade e de cidadania, cabendo à educação para a saúde, enquanto tema transversal previsto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, contribuir para a construção de conhecimentos que os próprios estudantes poderão levar para o convívio familiar, favorecendo o diálogo sobre a doação de órgãos no ambiente doméstico.
Ressalte-se que a presente propositura é apresentada na forma de Projeto de Indicação, e não de Projeto de Lei, uma vez que a organização pedagógica da rede municipal de ensino, incluindo a definição de atividades curriculares e transversais e a forma de sua inclusão no calendário escolar, constitui matéria de organização administrativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Sobral e do art. 108, §1º, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral. Assim, a presente proposição consubstancia sugestão ao Poder Executivo Municipal, a quem competirá, caso a acolha, decidir sobre sua implementação por meio da Secretaria Municipal de Educação.
Diante da relevância da matéria e de seu inegável interesse público e pedagógico, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.