Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A ILUMINAÇÃO ESPECIAL DE MONUMENTOS E PRÉDIOS HISTÓRICOS DETERMINADOS DURANTE OS MESES ALUSIVOS ÀS CAMPANHAS SOCIAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO INSTITUÍDAS POR LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a promoção de iluminação especial de monumentos e prédios históricos determinados do Município de Sobral durante os meses correspondentes às campanhas sociais de conscientização já instituídas pelo Poder Legislativo municipal, a exemplo da Campanha Maio Laranja e da Campanha Municipal Setembro Amarelo.

Os Projetos de Lei que instituíram essas campanhas já preveem, de forma genérica, a possibilidade de iluminação de prédios públicos como uma das ações de conscientização. A presente Indicação tem caráter complementar e busca dar concretude simbólica a essa previsão, identificando monumentos e prédios históricos de reconhecido valor cultural para o Município, cuja iluminação especial confere maior visibilidade às campanhas e reforça o sentimento de pertencimento da população ao patrimônio local.

Sobral possui um dos maiores e mais bem preservados conjuntos históricos do interior do Nordeste, tombado como patrimônio nacional pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em agosto de 1999, e composto por 1.247 imóveis de diferentes tipologias arquitetônicas, conforme informações disponíveis no portal da Secretaria da Juventude e Cultura do Município. Entre os bens de maior destaque estão o Theatro São João, tombado individualmente pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 30 de novembro de 1983 e considerado um dos exemplares mais importantes da arquitetura teatral neoclássica do Brasil, a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, na Praça da Sé, o Museu Diocesano Dom José de Sobral, apontado como o maior museu do Estado do Ceará, e a própria sede histórica da Câmara Municipal de Sobral.

A prática de iluminar prédios públicos e monumentos históricos como forma de sensibilização social já é adotada por outras Casas Legislativas do país, a exemplo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, cuja sede foi iluminada de amarelo em alusão ao mês de prevenção ao suicídio, conforme noticiado no site oficial daquela Casa.

Ressalte-se que, por se tratar de bens tombados, a execução das ações sugeridas nesta Indicação deverá observar as normas de proteção ao patrimônio histórico estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, sendo necessária a prévia anuência dos órgãos de preservação competentes, em especial o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, quanto às intervenções em bens por ele tombados, de modo a assegurar a compatibilidade da iluminação especial com as exigências técnicas de conservação.

Por fim, tratando-se de matéria que envolve intervenção em próprios públicos, articulação com a concessionária de energia elétrica e eventual dispêndio de recursos, a presente proposição é apresentada na forma de Projeto de Indicação, cabendo ao Poder Executivo Municipal, caso a acolha, decidir sobre sua implementação, os meios técnicos necessários e a destinação orçamentária correspondente.

Diante da relevância da matéria e de seu caráter simbólico e educativo, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.