Nomeia membros para compor a Comissão Especial de Estudos a respeito da divergência remuneratória no Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Sobral.
Conceder, nos termos do Art. 84, Inciso V da LOM, c/c Art. 104 da Lei Municipal nº 038 de 15 de dezembro de 1992, 01 mês (trinta dias) de gozo de Licença Prêmio ao servidor Antônio Jacinto Farias Júnior.
Estabelece normas gerais e critérios básicos à promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos no Município de Sobral.
Dispõe sobre a necessidade de toda mulher a ter 01 (um) acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas (inclusive as ginecológicas), exames, cirurgias ou qualquer procedimento que por ventura tenha uso de anestésicos, sedativos, hipnóticos, ansiolíticos ou qualquer substância que cause a perda total ou perda parcial da consciência.
Concede reajuste aos servidores que integram o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Sobral e dos orientadores educacionais, na forma que indica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a Associação Cearense de Esporte, Cultura e Educação - ACECE, para a realização de 02 (dois) jogos, nos dias 07 e 10 de abril de 2025, do Campeonato Brasileiro de Basquete da Série A, o Novo Basquete Brasil - NBB, e fomentar projetos esportivos e programas sociais da cidade de Sobral, que tenham o esporte como principal veículo de transformação, e dá outras providências.
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