DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DA VERBA DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR (VDP) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA UTILIZAÇÃO, LIMITES DE GASTOS, PRAZOS PARA EXECUÇÃO, MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO, E REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A FOMENTAR A CULTURA POPULAR DE SOBRAL ATRAVÉS DAS VÁRIAS MANIFESTAÇÕES E LINGUAGENS DE GRUPOS ARTÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO IVAC PARA FINS DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO QUE VIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE MÚSICA DE SOBRAL - EMS, MAESTRO JOSÉ WILSON BRASIL, E À MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lotar o servidor efetivo Francisco Jucival de Sousa para exercer função de confiança na Escola do Legislativo Sobralense da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar a servidora efetiva Ana Júlia Dias para exercer a função de conflança no Departarnento de Recursos Humanos e Pesssal da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar a servidora efetiva Sandra Aragão Alves para exercer a função de confiança no Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar o servidor Francisco das Chagas Costa para exercer função de confiança no Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar a servidora Flávia de Araújo Coelho para exercer função de confiança no Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar a servidora Amanda Kelly da Silva Souza para exercer função de confiança no Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara Municipal de Sobral.
Retornar a servidora WALDERLANDIA ARAÚJO DOS SANTOS às suas funções laborais, lotando a mesma na COORDENAÇÃO DA CAMARA MIRIM da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar o servidor EDMAR RODRIGUES DE SOUSA LIMA para exercer função de confiança na COORDENAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE PATRIMÔNIO da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar o servidor José Maciel Carneiro dos Santos na 1ª Secretaria do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sobral para exercer função de confiança.
ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL/CE, CRIA CARGOS, VAGAS E SÍMBOLOS, E FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lotar o servidor CARLOS JANDERSON RAMOS LOPES para exercer função de confiança como Fiscal de Contratos na Área Administrativa da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar o servidor TARCÍSIO GOMES PARENTE NETO para exercer função de confiança como Fiscal de Contratos na Área de Conservação e Manutenção da Câmara Municipal de Sobral.
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