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PROJETO DE LEI Nº_________ /2025

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL COM MESMA ESCOLARIDADE E TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E NO ART. 15, INCISOS I, II E III DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, AS MEDIDAS DE CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS, VISANDO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À EQUALIZAÇÃO SALARIAL PARA CARGOS DE MESMA COMPLEXIDADE.

ART. 2º FICA A MESA DIRETORA AUTORIZADA A PROMOVER A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS LISTADOS NO ANEXO I DESTA LEI, COM BASE NA TABELA SALARIAL VIGENTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VISANDO À EQUALIZAÇÃO PARA CARGOS DE MESMA COMPLEXIDADE.

ART. 3º A EQUIPARAÇÃO SALARIAL E AS CORREÇÕES REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NESTA LEI TERÃO IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.

ART. 4º O CARGO EFETIVO DE RECEPCIONISTA, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 013, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, COM EXIGÊNCIA INICIAL A ESCOLARIDADE DE 1º GRAU INCOMPLETO, CLASSIFICADO COMO CARREIRA DE SERVIÇO OPERACIONAL PELA RESOLUÇÃO Nº 019, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996, TENDO SUA ESCOLARIDADE POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA NÍVEL MÉDIO, CARGO TÉCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÃO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, RETORNA, POR FORÇA DESTA LEI, À CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL - NF30H, COM A NOMENCLATURA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - ÁREA ADMINISTRATIVA, ENQUADRANDO-SE NOS TERMOS DA LEI Nº 1452, DE 17 DE MARÇO DE 2015, ASSEGURADO A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL AO(S) OCUPANTE(S).

ART. 5° A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, PASSA A VIGORAR COM A ESTRUTURA DE5(CINCO) CLASSES DESDOBRADAS EM REFERÊNCIAS, SENDO 8(OITO) REFERÊNCIAS NAS CLASSE A, B, C E D, E 12(DOZE) REFERÊNCIAS NA CLASSE ESPECIAL -“E”, CONFORME ANEXO II DESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 7º ESTA LEI NÃO TERÁ EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

_______________________________

FRANCISCO LINHARES DA PONTE JÚNIOR

PRESIDENTE______________________________

FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

___________________________

JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO________________________________

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

___________________________

ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO

ANEXO I

NºNOME SERVIDORMATRICULACARGOSALÁRIO BASE ATUAL

(R$)CARREIRA/

CLASSE/

REFERÊNCIA ATUALSALÁRIO

BASE EQUIPARADO

(R$)CARREIRA/

CLASSE/

REFERÊNCIA EQUIPARADO1FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA0020/ATÉCNICO LEGISLATIVO4.645,41CARREIRA NM/30

D 087.046,81CARREIRA NM/30

E 122MARIA SIMONE FERNANDES BARBOSA0009/ATÉCNICO LEGISLATIVO3.910,23CARREIRA NM/30

D 035.910,26CARREIRA NM/30

E 073ELIANE MARCIA SILVEIRA VASCONCELOS0013/ATÉCNICO LEGISLATIVO3.910,23CARREIRA NM/30

D 035.910,26CARREIRA NM/30

E 074ANA JULIA DIAS0007/ATÉCNICO LEGISLATIVO3.910,23CARREIRA NM/30

D 035.910,26CARREIRA NM/30

E 075EDMAR RODRIGUES DE SOUSA LIMA0033/ATÉCNICO LEGISLATIVO3.910,23CARREIRA NM/30

D 035.910,26CARREIRA NM/30

E 076FLAVIA DE ARAÚJO COELHO0030/ATÉCNICO LEGISLATIVO3.910,23CARREIRA NM/30

D 035.910,26CARREIRA NM/30

E 077FRANCISCO DAS CHAGAS N. MARQUES0034/ATÉCNICO LEGISLATIVO3.910,23CARREIRA NM/30

D 035.910,26CARREIRA NM/30

E 078AFRA MENDES PORTELA0025/ATÉCNICO LEGISLATIVO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS2.524,78CARREIRA NF/30

C 073.948,62CARREIRA NF/30

E 049CLAUDIOMIRO SIQUEIRA DE PAULA0005/ATÉCNICO LEGISLATIVO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS2.524,78CARREIRA NF/30

C 073.948,62CARREIRA NF/30

E 0410MARIA DA CONCEIÇÃO FONTELES BARROSO0023/ATÉCNICO LEGISLATIVO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS2.524,78CARREIRA NF/30

C 073.948,62CARREIRA NF/30

E 0411IRENE DO NASCIMENTO FREITAS0028/ATÉCNICO LEGISLATIVO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS2.524,78CARREIRA NF/30

C 073.948,62CARREIRA NF/30

E 04

ANEXO II

LEI Nº_______ /2025

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOSCARREIRA NS/20CARREIRA NM/30CARREIRA NF/30CLASSEREFERÊNCIAVENCIMENTOSCLASSEREFERÊNCIAVENCIMENTOSCLASSEREFERÊNCIAVENCIMENTOS1R$ 3.568,37A1R$ 1.599,10A1R$ 1.184,502R$ 3.693,272R$ 1.655,062R$ 1.225,973R$ 3.822,543R$ 1.712,993R$ 1.268,87A4R$ 3.956,314R$ 1.772,964R$ 1.313,285R$ 4.094,805R$ 1.835,005R$ 1.359,246R$ 4.238,116R$ 1.899,226R$ 1.406,817R$ 4.386,447R$ 1.965,697R$ 1.456,058R$ 4.539,978R$ 2.034,508R$ 1.507,011R$ 4.698,87B1R$ 2.105,70B1R$ 1.559,762R$ 4.863,332R$ 2.179,392R$ 1.614,353R$ 5.033,573R$ 2.255,683R$ 1.670,85B4R$ 5.209,734R$ 2.334,644R$ 1.729,335R$ 5.392,075R$ 2.416,345R$ 1.789,866R$ 5.580,786R$ 2.500,916R$ 1.852,517R$ 5.776,127R$ 2.588,447R$ 1.917,348R$ 5.978,268R$ 2.679,048R$ 1.984,451R$ 6.187,50C1R$ 2.772,82C1R$ 2.053,912R$ 6.404,082R$ 2.869,872R$ 2.125,793R$ 6.628,233R$ 2.970,293R$ 2.200,20C4R$ 6.860,204R$ 3.074,274R$ 2.277,205R$ 7.100,305R$ 3.181,855R$ 2.356,906R$ 7.348,816R$ 3.293,226R$ 2.439,407R$ 7.606,027R$ 3.408,507R$ 2.524,788R$ 7.872,238R$ 3.527,808R$ 2.613,141R$ 8.147,771R$ 3.651,261R$ 2.704,602R$ 8.432,952R$ 3.779,072R$ 2.799,26D3R$ 8.728,11D3R$ 3.910,23D3R$ 2.897,244R$ 9.033,584R$ 4.048,234R$ 2.998,645R$ 9.349,775R$ 4.189,915R$ 3.103,596R$ 9.677,016R$ 4.336,566R$ 3.212,227R$ 10.015,697R$ 4.488,737R$ 3.324,658R$ 10.366,258R$ 4.645,438R$ 3.441,011R$ 10.727,651R$ 4.808,021R$ 3.561,452R$ 11.103,122R$ 4.976,272R$ 3.686,103R$ 11.491,733R$ 5.150,443R$ 3.815,114R$ 11.893,944R$ 5.330,724R$ 3.948,64E5R$ 12.310,23E5R$ 5.517,30E5R$ 4.086,846R$ 12.741,086R$ 5.710,416R$ 4.229,887R$ 13.187,037R$ 5.910,277R$ 4.377,938R$ 13.648,588R$ 6.117,148R$ 4.531,159R$ 14.126,299R$ 6.331,229R$ 4.689,7410R$ 14.620,6910R$ 6.552,8110R$ 4.853,8811R$ 15.132,4111R$ 6.782,1611R$ 5.023,7712R$ 15,662,0412R$ 7.046,8112R$ 5.199,60

JUSTIFICATIVA

DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO LEGAL

O PRESENTE PROJETO DE LEI SURGE COMO RESPOSTA DIRETA E INADIÁVEL ÀS CONCLUSÕES ALARMANTES DO RELATÓRIO TÉCNICO FINAL SOBRE DIVERGÊNCIAS REMUNERATÓRIAS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 1026, DE 22 DE ABRIL DE 2025}}.

ESTE RELATÓRIO, FRUTO DE UMA ANÁLISE APROFUNDADA, CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVAS INCONSISTÊNCIAS E DISPARIDADES SALARIAIS ENTRE SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM O MESMO CARGO OU FUNÇÕES EQUIVALENTES DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DO FUNDAMENTO DAS DISTORÇÕES REMUNERATÓRIAS

AS DISCREPÂNCIAS IDENTIFICADAS NÃO DECORREM DE MÉRITO INDIVIDUAL OU DESEMPENHO, MAS SIM DE FALHAS ESTRUTURAIS NA GESTÃO DE PESSOAL E REMUNERAÇÃO. OS PRINCIPAIS FATORES CAUSADORES DESSAS DISTORÇÕES SÃO:

1.A OBSOLESCÊNCIA E A FALTA DE ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) VIGENTES, QUE NÃO ACOMPANHARAM AS MUDANÇAS E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.

2.A APLICAÇÃO INCONSISTENTE E IRREGULAR DE REAJUSTES, PROGRESSÕES E CONCESSÕES AO LONGO DO TEMPO, GERANDO UM EFEITO CASCATA DE DESIGUALDADE.

A MANUTENÇÃO DESTE CENÁRIO COMPROMETE A MORAL DO CORPO FUNCIONAL, INSTAURA UM SENTIMENTO DE INJUSTIÇA E PREJUDICA DIRETAMENTE A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

DA BUSCA PELA ISONOMIA E JUSTIÇA

O PROJETO DE LEI PROPOSTO VISA, FUNDAMENTALMENTE, PROMOVER A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL, EXERCENDO AS MESMAS ATRIBUIÇÕES.

ESTA MEDIDA NÃO É APENAS UMA QUESTÃO DE GESTÃO, MAS UM IMPERATIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL. A CORREÇÃO DESSAS DISTORÇÕES VISA RESTABELECER A OBSERVÂNCIA PLENA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (OU PRINCÍPIO DA IGUALDADE), BASILAR DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SEGUNDO O QUAL A TODO TRABALHO DE IGUAL VALOR CORRESPONDERÁ IGUAL REMUNERAÇÃO.

DA CONFORMIDADE E RECOMENDAÇÃO TÉCNICA

PORTANTO, A APROVAÇÃO DESTA LEI SE CONFIGURA COMO O ÚNICO INSTRUMENTO HÁBIL E LEGALMENTE FUNDAMENTADO PARA CORRIGIR DE FORMA DEFINITIVA AS DISTORÇÕES SALARIAIS IDENTIFICADAS, ASSEGURANDO A JUSTIÇA REMUNERATÓRIA E A SEGURANÇA JURÍDICA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

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FRANCISCO LINHARES DA PONTE JÚNIOR

PRESIDENTE

______________________________

FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

___________________________

JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO________________________________

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

___________________________

ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO