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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1° FICA PADRONIZADO NESTA RESOLUÇÃO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA DEVERÃO SEGUIR A PADRONIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS ANEXOS.

ART. 2° A AUTORIDADE QUE TIVER CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO É OBRIGADA A PROMOVER A SUA APURAÇÃO IMEDIATA MEDIANTE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SE A IRREGULARIDADE A SER APURADO CONSTITUIR TAMBÉM ILÍCITO PENAL, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE PROVIDENCIADO O REGISTRO DA OCORRÊNCIA JUNTO A DELEGACIA POLICIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO.

CAPÍTULO II

DA SINDICÂNCIA

ART. 3° PARA FINS DESTE RESOLUÇÃO CONSIDERA-SE SINDICÂNCIA O INSTRUMENTO DESTINADO A APURAR IRREGULARIDADES COMETIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE ELUCIDAR OS FATOS E INDICAR SUA AUTORIA, PODENDO RESULTAR, NOS TERMOS DO ART. 162 DA LEI Nº 038/92, EM:

A) ARQUIVAMENTO DO PROCESSO;

B) APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

C) SUSPENSÃO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS;

D) INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ART. 4° A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA É DE NATUREZA RESERVADA, EXERCENDO A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ATIVIDADE INDEPENDENTE E IMPARCIAL, CONSTITUINDO FALTA GRAVE QUALQUER INFRAÇÃO DO DEVER LEGAL DE SIGILO.

ART. 5° A SINDICÂNCIA SERÁ COMPOSTA POR COMISSÃO DE ATÉ 03 (TRÊS) SERVIDORES DESIGNADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, QUE INDICARÁ, DENTRE ELES, O SEU PRESIDENTE, QUE DEVERÁ SER OCUPANTE DE CARGO EFETIVO SUPERIOR OU DE MESMO NÍVEL, OU TER NÍVEL DE ESCOLARIDADE IGUAL OU SUPERIOR AO DO SERVIDOR INDICIADO, QUANDO HOUVER SUA IDENTIFICAÇÃO.

§1° NÃO SENDO POSSÍVEL A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ DESIGNAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

§2° NÃO PODERÁ PARTICIPAR DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE DO ACUSADO, CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DAS PARTES.

ART. 7º A ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA SERÁ FEITA POR MEIO DE PORTARIA, EXPEDIDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, DEVENDO INDICAR O OBJETO FATO IRREGULAR, O OBJETO DE APURAÇÃO, E COMISSÃO DE SERVIDORES PARA REALIZÁ-LA.

ART. 8º A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA NÃO IMPEDE A COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, A FIM DE QUE O SERVIDOR NÃO VENHA A INFLUIR NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, PODENDO DETERMINAR O SEU AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AFASTAMENTO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PRAZO, FINDO O QUAL CESSARÃO OS SEUS EFEITOS, AINDA QUE NÃO CONCLUÍDO O PROCESSO.

SEÇÃO L

DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS

ART. 9° O TRABALHO DE SINDICÂNCIA É UM PROCEDIMENTO INFORMATIVO DA IRREGULARIDADE OCORRIDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE TODO O MATERIAL COLIGIDO PELA COMISSÃO RETRATE O FATO EM SUA INTEIREZA, DE MODO CLARO E PRECISO.

ART. 10. O INÍCIO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA SE DARÁ COM A ELABORAÇÃO DA ATA DE INSTALAÇÃO E COM A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO.

ART. 11. AO INICIAR OS TRABALHOS DA APURAÇÃO, DEVERÁ A COMISSÃO OUVIR, PRELIMINARMENTE, O INFORMANTE, REDUZINDO A TERMO SUAS DECLARAÇÕES, QUE DEVERÃO CONTER:

I- DIA, HORA, LOCAL E DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO EVENTO;

II - NOME E QUALIFICAÇÃO DA(S) PESSOA(S) SUSPEITA(S) DE SUA AUTORIA;

III - NOME E QUALIFICAÇÃO DA(S) PESSOA(S) QUE O TESTEMUNHARA(M) OU QUE POSSA(M), DE ALGUMA FORMA, TRAZER ESCLARECIMENTOS À APURAÇÃO DO FATO;

IV- ESPECIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICA(S) DOS BEM(NS) EM CASO DE SEU DESAPARECIMENTO, DESVIO, DANIFICAÇÃO OU USO INDEVIDO;

V- EM CASO DE HABITUALIDADE DE EVENTO, INFORMAÇÃO SOBRE SE ELA RESULTA DE DEFICIÊNCIA DE PESSOAL, DE PRECARIEDADE DE MEDIDAS DE SEGURANÇA OU DE CONTROLE.

§1° AS DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES SERÃO OBJETO DE APURAÇÃO, DESDE QUE CONTENHAM A IDENTIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DO DENUNCIANTE E SEJAM FORMULADAS POR ESCRITO, CONFIRMADA A AUTENTICIDADE.

§2° SERÃO ANALISADAS TAMBÉM AS DENUNCIAS ENVIADAS PARA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, DESDE DE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, E DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS IMPUTADOS, FICANDO A CRITÉRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, A ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DA DENUNCIA APRESENTADA.

§3° QUANDO O FATO NARRADO NÃO CONFIGURAR EVIDENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL, DENÚNCIA SERÁ ARQUIVADA, POR FALTA DE OBJETO.

ART. 12. DE POSSE DESSAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES DEVERÁ A COMISSÃO, QUANDO NECESSÁRIO:

I - REALIZAR DILIGÊNCIAS NO LOCAL DO EVENTO;

II - SOLICITAR PERÍCIAS TÉCNICAS;

III- OUVIR AS DEMAIS PESSOAS RELACIONADAS COM O EVENTO, COMO TAMBÉM OS ESTRANHOS EVENTUALMENTE LIGADOS AO FATO.

SEÇÃO II

DO PROCESSAMENTO DA SINDICÂNCIA

ART. 13. INSTAURADA A SINDICÂNCIA, O SINDICADO SERÁ INFORMADO FORMALMENTE ATRAVÉS DE OFÍCIO, QUE CONTERÁ:

I - O FATO OBJETO DA APURAÇÃO E POSSÍVEIS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS;

II - A DATA DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO;

III - INFORMAÇÃO QUE POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO PODERÁ DAR INÍCIO A SUA DEFESA APRESENTADA A DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO OU ORAL, ARROLAR ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTOS E OUTRAS MEDIDAS EM DIREITO ADMITIDAS;

IV - A DATA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL.

§1° NO CASO DE DEFESA ORAL, ESTA SERÁ REDUZIDA A TERMO PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, DEVENDO, AO FINAL, SER ASSINADA PELO SINDICADO.

§2° O SINDICADO POR SI OU POR SEU DEFENSOR, SE PRESENTE, PODERÁ CONTRADITAR AS TESTEMUNHAS E REQUERER A IMPUGNAÇÃO DE DEPOIMENTOS.

§3° O SINDICANTE TOMARÁ O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DETERMINARÁ AS PROVAS PERICIAIS E TÉCNICAS QUE ENTENDER PERTINENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

§4° IDENTIFICANDO O SINDICANTE, NO DECORRER DA APURAÇÃO, INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE E/OU ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DE TRANSGRESSÕES GRAVES QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR MEIO DE SINDICÂNCIA OU DE INFRAÇÕES CRIMINAIS, PODERÁ, ELABORAR RELATÓRIO SUCINTO E ENCAMINHÁ-LO À COMISSÃO DE PAD VISANDO À ANÁLISE E DELIBERAÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO, OU NÃO, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OU AINDA, CONFORME O CASO, ENCAMINHAMENTO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.

ART. 14. SEMPRE QUE O SINDICADO NÃO FOR LOCALIZADO OU DEIXAR DE ATENDER À CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE O SINDICANTE SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

I - A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SERÁ FEITA POR PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, CONTENDO O TEOR DO ATO INSTAURADOR E OS DADOS RELATIVOS À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO;

II - PUBLICADA A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E NÃO HAVENDO O COMPARECIMENTO DO SINDICADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DEVERÁ O SINDICANTE DECLARAR NOS AUTOS TAL CIRCUNSTÂNCIA, CORRENDO O PROCESSO À REVELIA DO ACUSADO, SENDO DESNECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS.

§1° A SINDICÂNCIA CORRERÁ TAMBÉM À REVELIA DO SINDICADO, QUANDO ESTE NÃO ATENDER ÀS REGULARES E POSTERIORES INTIMAÇÕES E/OU NOTIFICAÇÕES, PODENDO ESTA SER SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO DE SEU DEFENSOR.

§2° DECLARADA NOS AUTOS A REVELIA, CABERÁ AO SINDICANTE DESIGNAR DEFENSOR DATIVO OCUPANTE DE CARGO SUPERIOR OU DE MESMO NÍVEL OU TER NÍVEL DE ESCOLARIDADE IGUAL OU SUPERIOR AO DO SINDICADO.

§3° REAPARECENDO, O REVEL PODERÁ ACOMPANHAR O PROCESSO NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAR.

ART. 15. O INTERROGATÓRIO DO SINDICADO SERÁ REDUZIDO A TERMO, DEVENDO SER ASSINADO POR TODOS.

§1° DURANTE A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DEVERÃO SER OBSERVADAS E REGISTRADAS FORMALIDADE PREVISTAS NO ITEM III E IV, DO ART. 13, DESTA RESOLUÇÃO.

§2° AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COMPARECERÃO AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO.

ART. 16. O SINDICANTE PODERÁ REINQUIRIR O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS, BEM COMO PROPOR DILIGÊNCIAS VISANDO O ESCLARECIMENTO DOS FATOS EM APURAÇÃO.

ART. 17. O RECONHECIMENTO DE FIRMA OU AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO APRESENTADOS PARA JUNTADA SERÁ EXIGIDO, SEMPRE QUE HOUVER DÚVIDA SOBRE SUA AUTENTICIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO NECESSÁRIO, OS DOCUMENTOS EM CÓPIAS, APRESENTADOS PARA JUNTADA NOS AUTOS, PODERÃO SER AUTENTICADOS PELO SINDICANTE QUE REGISTRARÁ A OCORRÊNCIA.

ART. 18. EM SUA DEFESA, PODE O ACUSADO REQUERER A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, SENDO INDEFERIDAS POR DESPACHO FUNDAMENTADO, APENAS AS QUE FOREM CONSIDERADAS, PELO SINDICANTE, COMO PROTELATÓRIAS OU IRRELEVANTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS.

ART. 19. VISANDO A COLHEITA DE PROVAS O SINDICANTE PODERÁ SOLICITAR, POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO, PEDIDO DE DILIGÊNCIA, DIRIGIDO AOS SETORES/DEPARTAMENTO COMPETENTES.

ART. 20. ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO, O SINDICADO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SUAS RAZÕES FINAIS DE DEFESA, PESSOALMENTE OU POR SEU DEFENSOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS LITISCONSORTES QUE TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES, DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DISTINTOS, TERÃO PRAZOS COMUNS E CONTADOS EM DOBRO PARA TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO.

ART. 21. APÓS A CONCLUSÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, COLHEITA DE PROVAS, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS DE DEFESA, SERÁ ELABORADO UM RELATÓRIO FINAL, QUE DEVERÁ CONTER UM RESUMO DOS FATOS QUE ORIGINARAM A SINDICÂNCIA, APRECIAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, DAS PROVAS E DAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS, CONCLUINDO: DE

I - PELO ARQUIVAMENTO JUSTIFICADO DO PROCEDIMENTO;

II - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS;

III - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

§1°. SEMPRE QUE O ILÍCITO PRATICADO PELO FUNCIONÁRIO ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SUSPENSÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS OU DE EXTINÇÃO DE APOSENTADORIA OU DE DISPONIBILIDADE, OU AINDA DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO SERÁ OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL.

§2°. EXISTINDO INDÍCIOS DE CRIME, O SINDICANTE DEVE SUGERIR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO

§3°. A COMISSÃO TERÁ O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL.

§4°. O RELATÓRIO FINAL SERÁ ENCAMINHADO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA EMITIR DECISÃO FINAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO.

§5°. É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO DE INTERPOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO DA DECISÃO FINAL, CONFORME ART. 125 DA LEI MUNICIPAL NO 038/1992.

ART. 22. A CÂMARA DEVERÁ PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU RESULTADO.

ART. 23. NO CASO DO INCISO III, DO ART. 21, A AUTORIDADE DETERMINARÁ A REMESSA DO PROCEDIMENTO À COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 24. EM HIPÓTESE DE NÃO INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE AÇÃO DISCIPLINAR NO PRAZO LEGAL, OCORRERÁ A PRESCRIÇÃO NOS SEGUINTES CASOS:

I - EM 5 (CINCO) ANOS, QUANTO ÀS INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO;

II - EM 2 (DOIS) ANOS, QUANTO À SUSPENSÃO;

III - EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, QUANTO À ADVERTÊNCIA.

§1° O PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO.

§2° OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PREVISTOS NA LEI PENAL APLICAM-SE ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS TAMBÉM COMO CRIME.

§ 3°. A ABERTURA DE SINDICÂNCIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL PROFERIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE.

§ 4°. INTERROMPIDO O CURSO DA PRESCRIÇÃO, O PRAZO COMEÇARÁ A CORRER A PARTIR DO DIA EM QUE CESSAR A INTERRUPÇÃO.

§5°. SE HOUVER INDÍCIOS DE CRIME OU LESÃO AO ERÁRIO, A COMISSÃO DEVERÁ COMUNICAR O FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU AO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME O CASO.

ART. 25. O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA NÃO EXCEDERÁ 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SUPERIOR.

§1º. A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NESTE ARTIGO NÃO ACARRETA A NULIDADE DO FEITO, SUBSISTINDO A RESPONSABILIDADE DOS RESPONSÁVEIS, NA HIPÓTESE DE RETARDAMENTO INJUSTIFICADO.

§2°. EM CASOS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS PELA COMISSÃO, O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO UMA SEGUNDA VEZ POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA.

ART. 26. É IMPRESCINDÍVEL QUE OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DA SINDICÂNCIA SEJAM LEGÍVEIS E, SE POSSÍVEL, ORIGINAIS.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 27. OS PROCESSOS DE SINDICÂNCIA QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, OU SEJA, AQUELES QUE FORAM INSTAURADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE RESOLUÇÃO, SERÃO CONCLUÍDOS PELA COMISSÃO DE ORIGEM.

ART. 28. O PRESIDENTE DA CÂMARA DETERMINARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO FIEL E IMEDIATO CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 29. TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO SINDICANTE OU PELA COMISSÃO DEVERÃO INSTRUIR OS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA.

ART. 30. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 31. INTEGRAM-SE ESTA RESOLUÇÃO OS SEGUINTES ANEXOS:

A) ANEXO I - FLUXOGRAMA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA;

B) ANEXO II - PORTARIA DA INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA;

C) ANEXO III - TERMO DE COMPROMISSO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA;

D) ANEXO IV - ATA DE INSTALAÇÃO DE SINDICÂNCIA E INÍCIO DOS TRABALHOS;

E) ANEXO V - OFÍCIO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA;

F) ANEXO VI - DESPACHO;

G) ANEXO VII - NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SINDICÂNCIA

H) ANEXO VIII - TERMO DE DECLARAÇÃO;

I) ANEXO IX - RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA;

K) ANEXO X - TERMO DE ENCERRAMENTO;

L) ANEXO XI - DECISÃO FINAL;

M) ANEXO XII - DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE PAD;

N) ANEXO XIII - TERMO DE JUNTADA.

ART. 32. NOS CASOS OMISSOS NESTA RESOLUÇÃO, SERÃO APLICADAS, SUBSIDIARIAMENTE, AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL NO 038/1992 E DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NO QUE COUBER.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE JUNHO DE 2025.

_______________________________

FRANCISCO LINHARES PONTE JÚNIOR

PRESIDENTE ______________________________

FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

___________________________

JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO ________________________________

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

___________________________

ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO

ANEXO I

FLUXOGRAMA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

ANEXO II

PORTARIA Nº ______ DE _________DE__________DE_______

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº _______ DE _______.

RESOLVE:

ART. 1º. INSTITUIR UMA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTANTES NO PROCESSO Nº ______; BEM COMO APURAR AÇÕES E OMISSÕES QUE PORVENTURA VENHAM A SURGIR NO CURSO DE SEUS TRABALHOS, CONEXOS ÀS IRREGULARIDADES.

ART. 2°. DESIGNAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OS SEGUINTES SERVIDORES:

(NOME) MATRÍCULA N° .......... (CARGO), NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO; (NOME) MATRÍCULA N.......... (CARGO), NA QUALIDADE DE SECRETÁRIO DA COMISSÃO; E (NOME) MATRÍCULA NO............ (CARGO), COMO MEMBRO DA COMISSÃO, TODOS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ À PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO O PROVIMENTO DOS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

ART. 3°. ESTA COMISSÃO DESENVOLVERÁ SEUS TRABALHOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 4º. A ATUAÇÃO DOS MEMBROS DESTA COMISSÃO É CONSIDERADA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, NÃO SENDO PASSÍVEL DE REMUNERAÇÃO.

ART. 5°. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

PROCEDIMENTO N° ____/20__

TENDO SIDO DESIGNADOS NOS TERMOS DA PORTARIA Nº ______, NÓS, ABAIXO ASSINADOS, ACEITAMOS A INCUMBÊNCIA DE PROCESSAR A SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS, AÇÕES E OMISSÕES QUE PORVENTURA VENHAM A SURGIR NO CURSO DOS TRABALHOS, CONEXOS AO PROCEDIMENTO Nº _______; BEM COMO ASSUMIMOS O COMPROMISSO DE BEM DESENVOLVER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DA REFERIDA SINDICÂNCIA COM LISURA E IMPARCIALIDADE, PARA QUE, AO FINAL DOS TRABALHOS, A MESMA RETRATE COM FIDELIDADE OS FATOS OCORRIDOS.

SOBRAL/CE, _______DE__________, DE _______

______________________________________________

(NOME) _ (MATRICULA) – PRESIDENTE DA COMISSÃO

______________________________________________

(NOME) (MATRÍCULA) – SECRETÁRIO DA COMISSÃO

_______________________________________________

(NOME) _(MATRÍCULA) – MEMBRO DA COMISSÃO

ANEXO IV

ATA DE INSTALAÇÃO DE SINDICÂNCIA E INÍCIO DOS TRABALHOS

AOS _______________, ÀS ______H, NA SALA DA________________, SITUADA NA ________________, N° ________, ________ NESTE MUNICÍPIO, ONDE PRESENTES SE ACHAM ________________________________________, DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA N° _______________, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº ___________ DE _________ DE __________DE____________, PROCEDEU-SE À INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E TIVERAM INÍCIO OS TRABALHOS RELACIONADOS COM A APURAÇÃO DOS FATOS MENCIONADOS NA REFERIDA PORTARIA, CONSTANTES PROCEDIMENTO Nº _______________.

DELIBERANDO PRELIMINARMENTE, A COMISSÃO SINDICANTE DECIDIU: A) COMUNICAR A INSTALAÇÃO À AUTORIDADE INSTAURADORA; B) EXPEDIR AS NOTIFICAÇÕES, SOLICITANDO O COMPARECIMENTO DAS PESSOAS MENCIONADAS NO REFERIDO PROCEDIMENTO; C) __________________(...). NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVROU-SE ESTA ATA, QUE VAI ASSINADA PELO SR. PRESIDENTE, MEMBRO E POR MIM_________(NOME E RUBRICA DO SECRETÁRIO(A)).

SOBRAL/CE, _______DE__________, DE _______

______________________________________________

(NOME) _ (MATRICULA) – PRESIDENTE DA COMISSÃO

______________________________________________

(NOME) (MATRÍCULA) – SECRETÁRIO DA COMISSÃO

_______________________________________________

(NOME) _(MATRÍCULA) – MEMBRO DA COMISSÃO

ANEXO V

OFÍCIO SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA

OFICIO N°________DE___________DE________.

SOBRAL/CE, _______DE__________, DE _______

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

REFERÊNCIA: PROCESSO N°.............

ATO DE.......

SENHOR(A) PRESIDENTE,

SOLICITAMOS A V. EXA. NOS TERMOS DO ART. 25 DAS NORMAS REGEDORAS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA, PRORROGAÇÃO POR 15 (QUINZE), DIAS DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA EM EPÍGRAFE, À VISTA DOS SEGUINTES MOTIVOS: (ESCLARECER OS MOTIVOS).

ATENCIOSAMENTE,

______________________________________________

(NOME) _ (MATRICULA) – PRESIDENTE DA COMISSÃO

______________________________________________

(NOME) (MATRÍCULA) – SECRETÁRIO DA COMISSÃO

_______________________________________________

(NOME) _(MATRÍCULA) – MEMBRO DA COMISSÃO

ANEXO VI

DESPACHO

AO SECRETÁRIO DA COMISSÃO DA SINDICÂNCIA PARA PROVIDENCIAR:

A) JUNTADA AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS SEGUINTES: (LISTAR OS DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS);

B) ELABORAR OFÍCIO AO ____________ SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DA PORTARIA POR___________ DIA.

C) PROVIDENCIAR DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO(A) ______(REQUERENTE)______, NO __________(LOCAL)______DE MODO A VERIFICAR/CONSTATAR______________________________.

EXPEDIDOS E CUMPRIDOS, RETORNEM OS AUTOS.

______________________________________________

(NOME) _ (MATRICULA) – PRESIDENTE DA COMISSÃO

ANEXO VII

NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SINDICÂNCIA

SOBRAL/CE, _______DE__________, DE _______

AO SENHOR_____________________________

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, DESIGNADO PELA PORTARIA N° ________________VEM POR MEIO DESTA DAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____________; BEM COMO, INTIMA V.SA. A COMPARECER, NO DIA__________ , ÀS___:___ HORAS, PERANTE ESTA COMISSÃO, SITUADA NA____________ Nº __________, NESTE MUNICÍPIO A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ASSUNTO EXPOSTO NO REFERIDO PROCESSO.

ESCLARECE QUE O NÃO ATENDIMENTO A PRESENTE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO IMPLICARÁ NA TOMADA DE MEDIDAS LEGAIS DE ORDEM ADMINISTRATIVA CONTRA V.SA., NOS TEMOS DA LEI Nº 038/92.

NA IMPOSSIBILIDADE DE SEU COMPARECIMENTO, DEVERÁ V. SA. JUSTIFICÁ-LO FORMAL E ANTECIPADAMENTE.

ATENCIOSAMENTE,

______________________________________________

(NOME) _ (MATRICULA) – PRESIDENTE DA COMISSÃO

CIENTE:

EM:_______DE _______DE ________

NOTIFICADO:_____________________

ANEXO VIII

TERMO DE DECLARAÇÃO

AOS _____ DO MÊS DE _______ DE ___________SALA SINDICÂNCIA DESIGNADA PELA PORTARIA Nº DA BAIRRO DE POR VOLTA DAS SITUADA NA PRESENTE A COMISSÃO DE _ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° DE DE DE 20. COMPARECEU O SR. ____________(NACIONALIDADE), ____________ (ESTADO CIVIL), RESIDENTE E DOMICILIADO NA ___________________ (ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO), PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ________E DO CPF Nº ___________ (CARGO E MATRÍCULA), LOTADO E EM EXERCÍCIO NA _________________, ONDE EXERCE A FUNÇÃO DE ______________, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS ATOS E FATOS CONSTANTES NO PRESENTE PROCESSO DE N° ______________, DO QUAL FOI REGULARMENTE NOTIFICADO, CONFORME FLS_______. DEPOIS DE DADO CIÊNCIA DO ASSUNTO, A DECLARANTE, QUESTIONADO PELO PRESIDENTE, RESPONDEU: QUE_____________ :QUE ___________________(...). PASSADA A PALAVRA AOS MEMBROS: ___________________(NOMES DOS MEMBROS), PARA ACRESCENTAREM PERGUNTAS, NÃO QUISERAM FAZER USO DA PALAVRA FACULTADA. ENCERRADAS AS PERGUNTAS, FOI FRANQUEADA A PALAVRA PARA AO DECLARANTE PARA QUE, SE DESEJASSE, ACRESCENTASSE ALGUMA COISA QUE SE RELACIONASSE COM O ASSUNTO, E NADA QUIS ACRESCENTAR. A SEGUIR FOI FEITA A LEITURA DO PRESENTE TERMO PARA QUE O DECLARANTE, SE DESEJASSE, INDICASSE AS RETIFICAÇÕES QUE ENTENDESSE NECESSÁRIAS, DE MODO A REGISTRAR EXPRESSAMENTE A ESPONTANEIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES, QUE FORAM PRESTADAS SEM NENHUMA FORMA DE COAÇÃO, AO QUE DISSE NÃO TER RETIFICAÇÕES A FAZER, POR ESTAR DE INTEIRO ACORDO COM O SEU TEOR. NADA MAIS FOI DITO E NEM FOI PERGUNTADO, PELO QUE EU, SECRETÁRIO,_________________ (NOME ASSINATURA DO SECRETÁRIO), NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO DA COMISSÃO, LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE VAI POR TODOS ASSINADO, PARA OS DEVIDOS FINS LEGAIS. DECLARANTE

______________________________________________

DECLARANTE

______________________________________________

(NOME) _ (MATRICULA) – PRESIDENTE DA COMISSÃO

______________________________________________

(NOME) (MATRÍCULA) – SECRETÁRIO DA COMISSÃO

_______________________________________________

(NOME) _(MATRÍCULA) – MEMBRO DA COMISSÃO

ANEXO IX

RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA

A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESIGNADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº ___, DE ___DE ___DE ______, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM ____DE _____ DE ____, VEM APRESENTAR SEU RELATÓRIO CONCLUSIVO.

SENHOR PRESIDENTE,

DOS FATOS E PROVAS

VIERAM OS FATOS AO CONHECIMENTO DE V.EXA. PELO PROCESSO EM EPÍGRAFE, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA COM O FIM DE SEREM APURADOS OS FATOS APRESENTADOS, QUE TRATAM DE POSSÍVEL ___________ POR PARTE DO SERVIDOR _____________MATRÍCULA Nº ______.

FOI ENCAMINHADO A ESTE SETOR O OFÍCIO Nº__, CUJO CONTEÚDO RELATA QUE REFERIDO SERVIDOR ___.

FOI ANEXADA AOS AUTOS NAS FLS. __________

TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO IRREGULAR DO REFERIDO SERVIDOR___________

DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS

COMISSÃO SINDICANTE EXPEDIU NOTIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES:

A SERVIDORA ________________ COMPARECEU AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA NO DIA___/___/__ ÀS___ HORAS, DECLARANDO, EM SÍNTESE:

_______________________________________________________________________.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

_______________________________________________________________________.

RESPONSABILIDADES

_______________________________________________________________________.

CONCLUSÃO

APÓS EXAME MINUCIOSO DO CONJUNTO DE PROVAS COLHIDAS NO PRESENTE EXPEDIENTE, ACOSTADAS AOS AUTOS, CONCLUI ESTA COMISSÃO SINDICANTE QUE (NÃO) RESTOU CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE _____ PELO QUE CONCLUÍMOS PELO (ARQUIVAMENTO DO PRESENTE EXPEDIENTE) /CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO_______ SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DE ACORDO COM INCISO ____. DO ARTIGO ______ DA LEI N°_______ PARA APURAR O POSSÍVEL ____________.

É O RELATÓRIO, QUE SUBMETEMOS À CONSIDERAÇÃO SUPERIOR

SOBRAL/CE, _______DE__________, DE _______

______________________________________________

(NOME) _ (MATRICULA) – PRESIDENTE DA COMISSÃO

______________________________________________

(NOME) (MATRÍCULA) – SECRETÁRIO DA COMISSÃO

_______________________________________________

(NOME) _(MATRÍCULA) – MEMBRO DA COMISSÃO

ANEXO X

TERMO DE ENCERRAMENTO

AOS _____DIAS DO MÊS DE _________DE _________.ÀS _____HORAS, NA SALA DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, INSTAURADA PELA PORTARIA Nº _________ SITO NA ___________________(RUA E NÚMERO), PRESENTES OS SEUS MEMBROS, ENCERRAM-SE OS TRABALHOS DA REFERIDA COMISSÃO RELATIVOS AO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº ___________________EM QUE É INDICIADO O SERVIDOR ________________ (NOME DO SERVIDOR), PELO QUE LAVREI O PRESENTE TERMO QUE VAI ASSINADO PELOS MEMBROS DA COMISSÃO SINDICANTE.

SOBRAL/CE, _______DE__________, DE _______

______________________________________________

(NOME) _ (MATRICULA) – PRESIDENTE DA COMISSÃO

______________________________________________

(NOME) (MATRÍCULA) – SECRETÁRIO DA COMISSÃO

_______________________________________________

(NOME) _(MATRÍCULA) – MEMBRO DA COMISSÃO

ANEXO XI

DECISÃO FINAL

APROVO O RELATÓRIO CONCLUSIVO Nº ____/_____E ADOTO SEUS FUNDAMENTOS PARA, CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO(A)______________ (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA) Nº ____________

APLICAR A O ATO (ARQUIVAMENTO/ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS/REMESSA PARA A COMISSÃO DE PAD) AO SERVIDOR ___________________(NOME DO INDICIADO), _______________ (CARGO), MATRÍCULA FUNCIONAL N° _____________, COM FUNDAMENTO NO __________ (ESPECIFICAR DISPOSITIVO DE LEI).

RESTITUA-SE O PROCESSO AO ______________(SETOR INSTAURADOR), PARA DAR CIÊNCIA AO SERVIDOR E DEMAIS PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE AQUELAS INDICADAS NOS ITENS ____E _______DO REFERIDO RELATÓRIO

SOBRAL/CE, _______DE__________, DE _______

_______________________________________

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

ANEXO XII

DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO

CONCORDO COM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU ESTA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº _____ REFERENTE AO PROCESSO N° _________MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS À COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) A PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À INSTALAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DO SERVIDOR_________________.

SOBRAL/CE, _______DE__________, DE _______

_______________________________________

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

ANEXO XIII

JUNTADA

AOS______ DIAS DO MÊS DE__________ DE ________20____, POR ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO, JUNTEI AOS AUTOS DESTE PROCESSO DE Nº ____________ OS DOCUMENTOS A SEGUIR DISCRIMINADOS, OS QUAIS PASSAM A CONSTITUIR AS FOLHAS DE NÚMEROS QUE SE LHES SEGUEM:

A) __________________(FL.....);

B) __________________(FLS..... E .....); E

C) __________________(FLS..... A.....).

DO QUE, PARA CONSTAR, LAVREI, NA QUALIDADE DE SECRETÁRIO DA COMISSÃO, O PRESENTE TERMO.

______________________________________________

(NOME) (MATRÍCULA) – SECRETÁRIO DA COMISSÃO