DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
O presente Projeto de Lei institui a Gratificação por Atividade Administrativa (GAA), com o objetivo de reconhecer e valorizar servidores que realizem trabalhos relevantes.
A proposta permite que a GAA seja atribuída pela gestão do Poder Legislativo, permitindo uma melhor adequação às demandas institucionais e à realidade do serviço público. Além disso, a vedação à cumulatividade com outras gratificações assegura a correta aplicação dos recursos públicos.
A concessão dessa gratificação representa um avanço na valorização dos servidores e na eficiência administrativa, permitindo uma melhor distribuição de responsabilidades e reconhecimento do trabalho adicional desempenhado.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá para a melhoria da gestão do Poder Legislativos e para a valorização dos servidores públicos da Câmara Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2025 13:41:03 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOS | ENVIADO(A) | |
| 25/04/2025 14:09:56 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | AGENTE: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/04/2025 17:00:00 | LEITURA | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/04/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/04/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/04/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/04/2025 17:45:00 | 2ª VOTAÇÃO | 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/04/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, NO ART. 36, INCISO VII C/C ART. 37, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAA), DESTINADA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE, DESEMPENHEM ATIVIDADES RELEVANTES.
ART. 2º A CONCESSÃO DA GAA SERÁ POR ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA GESTÃO, OBSERVADO A RELEVÂNCIA E O IMPACTO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, RESPEITANDO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODERÁ SER ACUMULADA COM FUNÇÕES COMISSIONADAS OU OUTRAS GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA SIMILAR, SENDO CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE ENQUANTO PERDURAR O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 3º A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL, NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR E NÃO GERA REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS OU INDENIZATÓRIOS.
ART. 4º FICAM ESTABELECIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAA).
ART. 5º AS FUNÇÕES COMISSIONADAS INSTITUTAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, PELA LEI MUNICIPAL LEI Nº 989, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, FICAM DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 16 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº ______, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VALOR (R$)GAA - 1500,00GAA - 2850,00GAA - 31.200,00GAA - 41.550,00GAA - 51.760,00GAA - 61.990,00GAA - 72.320,00GAA - 82.650,00GAA - 93.000,00
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