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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, NO ART. 36, INCISO VII C/C ART. 37, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1° O INCISO I, II E O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1778, DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4° .........

I ÓRGÃO DE COORDENAÇÃO, CONSTITUÍDO DE 01(UM) CARGO DE COMISSÃO DE COORDENADOR JURÍDICO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL;

II PROCURADORIA JURÍDICA, COMPOSTA POR ATÉ 04 (QUATRO) CARGOS EFETIVOS DE PROCURADOR JURÍDICO, SUBORDINADOS AO COORDENADOR JURÍDICO.

PARAGRAFO ÚNICO O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR JURÍDICO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, DEVE SER PREENCHIDO EXCLUSIVAMENTE POR ADVOGADO, QUE ESTEJA REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB.ART. 2° O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 1778, DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5° SÃO MEMBROS DA PROCURADORIA JURÍDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO E O OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR JURÍDICO, LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.ART. 3° FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 1778, DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6° .........

PARAGRAFO ÚNICO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EXPOSTO NO PRESENTE ARTIGO DEVERÁ SER TOMADA APÓS AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE SOBRAL, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PRÁTICA DE TAIS ATOS.ART. 4° ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL Nº 1778, DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7° AO COORDENADOR JURÍDICO COMPETE A COORDENAÇÃO GERAL E SUPERIOR DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, BEM COMO:

I COORDENAR E SUPERVISIONAR A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL;

II DISTRIBUIR E DELEGAR TAREFAS AOS PROCURADORES JURÍDICOS;III REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE APÓS AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE SOBRAL, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PRÁTICA DE TAIS ATOS;IV ANALISAR PARECERES, PETIÇÕES E DEMAIS ATOS JURÍDICOS INTERNOS;V REALIZAR, COM EXCLUSIVIDADE, A COMUNICAÇÃO EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL OU DA PROCURADORIA COM AGENTES EXTERNOS, O ENVIO DE COMUNICAÇÕES, MANIFESTAÇÕES, ENVIOS OU RESPOSTAS DE OFÍCIOS, REQUISIÇÕES E DOCUMENTOS A OUTROS ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, RESSALVADA A DELEGAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA.ART. 5° ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS DO I, III, V, VIII, IX, X, XI, E XII , E ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL Nº 1778, DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 8° .........

I ATUAR EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA OU DO COORDENADOR JURÍDICO;

...

III - ATUAR JUDICIAL E ADMINISTRATIVAMENTE NA DEFESA DOS INTERESSES E PRERROGATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADA, EM QUALQUER CASO, A COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA DEFENDER, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, OS DIREITOS E INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE SOBRAL, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PRÁTICA DE TAIS ATOS.

...

V - É VEDADO AOS PROCURADORES JURÍDICOS MANIFESTAREM-SE INSTITUCIONALMENTE OU ENCAMINHAREM DOCUMENTOS EXTERNOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO COORDENADOR JURÍDICO OU DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL;

...

VIII SOLICITAR AO PRESIDENTE, EXAMES, DILIGÊNCIAS E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL;

IX - DETERMINAR A PROPOSITURA DE AÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À DEFESA E AO RESGUARDO DOS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONSULTA PRÉVIA A SEU PRESIDENTE;

X - ASSESSORAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE, NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, NORMAS E DECISÕES REFERENTES À LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL;

XI - CONTROLAR OS PRAZOS E PROVIDÊNCIAS TOMADAS EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS A CÂMARA MUNICIPAL SEJA INTERESSADA NA CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU, ASSISTENTE OU OPONENTE;

XII - MANTER O PRESIDENTE DA CÂMARA E O COORDENADOR JURÍDICO, INFORMADOS EM RELAÇÃO AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS A SEU CARGO E, AINDA, DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS E DOS DESPACHOS E DECISÕES NELES PROFERIDAS;

ART. 6° ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS DO II E III DO ARTIGO 14° DA LEI MUNICIPAL Nº 1778, DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

I ......

II - SOLICITAR DAS AUTORIDADES COMPETENTES, APÓS AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, CERTIDÕES, INFORMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES;

III - INGRESSAR LIVREMENTE EM QUALQUER EDIFÍCIO OU RECINTO ONDE FUNCIONE REPARTIÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E SOLICITAR, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FUNCIONAL;

ART. 7° FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1778, DE 12 DE JULHO DE 2019.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 28 DE ABRIL DE 2025.

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FRANCISCO LINHARES DA PONTE JÚNIOR

PRESIDENTE

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FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

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JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO________________________________

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

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ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO