Corpo da matéria

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, NO ART. 36, INCISO VII C/C ART. 37, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

TÍTULO I

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA PROCURADORIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º. A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (PGCMS), É UM ÓRGÃO ESSENCIAL, PERMANENTE, VINCULADO DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA, RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CABENDO-LHE AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º. AS JURISPRUDÊNCIAS E SÚMULAS DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SÃO APLICÁVEIS A ATIVIDADE DOS PROCURADORES.

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

ART. 3º. A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – PGCMS, SUBORDINADA À PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA, QUE A REPRESENTA JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, SUJEITANDO-SE, AO DISPOSTO NESTA LEI, NA LEI N° 038/92, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO CORRELATAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – PGCMS, INTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ATUA NOS FEITOS EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL POSSUA INTERESSE DIRETO OU INDIRETO.

ART. 3º A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – PGCMS É ÓRGÃO QUE INTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, VINCULANDO-SE DIRETAMENTE À PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA, A QUEM CABE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA CASA.

§ 1º NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A PGCMS SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, DA LEI Nº 038/1992 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL), DAS RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS NORMAS CORRELATAS.

§ 2º COMPETE À PGCMS PATROCINAR E ACOMPANHAR TODOS OS FEITOS - JUDICIAIS, ADMINISTRATIVOS OU EXTRAJUDICIAIS - EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DETENHA INTERESSE DIRETO OU INDIRETO, PRESERVANDO SEUS DIREITOS, PRERROGATIVAS E PATRIMÔNIO.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

ART. 4º. INCUMBE À PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL:

I – REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES, NA DEFESA JUDICIAL DOS VEREADORES NO TOCANTE AOS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS PRERROGATIVAS, MEDIANTE PRÉVIA SOLICITAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, OBSERVADA, EM QUALQUER CASO, A COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA DEFENDER, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, OS DIREITOS E INTERESSES DA FAZENDA MUNICIPAL;

II - PRESTAR ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA À MESA DIRETORA, À PRESIDÊNCIA, ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, AOS DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL;

III – APRESENTAR ANÁLISE JURÍDICA, QUANDO ENCAMINHADA PELA PRESIDÊNCIA, QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E À LEGALIDADE DAS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA, ESPECIALMENTE A COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO;

IV - PRESTAR ASSESSORAMENTO E EMITIR PARECERES JURÍDICOS QUANDO SOLICITADO PELO PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA, SOBRE QUESTÕES REGIMENTAIS SUSCITADAS DENTRO E FORA DAS SESSÕES PLENÁRIAS;

V - PRESTAR ASSESSORAMENTO À PRESIDENCIA NA REALIZAÇÃO DA ANÁLISE PRÉVIA DE ADMISSIBILIDADE DOS PROJETOS, REALIZANDO PESQUISA DE LEGISLAÇÃO E PROJETOS ANTERIORES, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E PROJETOS QUE TENHAM POR OBJETO MATÉRIA CORRELATA, E NA DESIGNAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PELAS QUAIS OS PROJETOS DEVERÃO TRAMITAR.

VI – REDIGIR E REVISAR MINUTAS DE INFORMAÇÕES E DEMAIS PEÇAS DESTINADAS À PRESIDENCIA DA CMS, AO PODER JUDICIÁRIO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, BEM COMO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, TERMOS DE AJUSTE E CONVÊNIOS.

VII - ELABORAR PARECER JURÍDICO SOBRE ABERTURA DE LICITAÇÃO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE;

VIII - PROCESSAR E PRESIDIR PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS EM GERAL;

IX - ELABORAR PARECERES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;

X - PLANEJAR ANUALMENTE SUAS ATIVIDADES, E EMITIR RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

XI - UNIFORMIZAR AS ORIENTAÇÕES JURÍDICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL;

XII - DAR CUMPRIMENTO A OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE VENHAM A SER DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

ART. 5º. A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

I - PROCURADORIA GERAL;

II – PROCURADORIA ADJUNTA;

III - PROCURADORIA ASSISTENCIAL.

§ 1º A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DIRIGIDA PELO PROCURADOR GERAL, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, CUJA ESCOLHA SERÁ ENTRE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB/CE, COM NO MÍNIMO 05(CINCO) ANOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

§ 2º A PROCURADORIA ADJUNTA SERÁ REGIDA PELO PROCURADOR ADJUNTO, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, CUJA ESCOLHA SERÁ ENTRE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB/CE, COM NO MÍNIMO 05(CINCO) ANOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

§ 3º A PROCURADORIA ASSISTENCIAL, COMPOSTA POR 04 (QUATRO) CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, SERÁ EXERCIDA PELOS PROCURADORES ASSISTENTES.

§ 4º TODOS OS MEMBROS DA PROCURADORIA GERAL, EXERCERÃO CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, DISPENSADA DA ASSINATURA OU CONTROLE DE PONTO, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO E EXIGÊNCIA DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

§5° OS MEMBROS DA PROCURADORIA GERAL, POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO DO PROCURADOR GERAL E DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, PODERÃO ESTABELECER ESCALA DE TRABALHO ENTRE OS PROCURADORES JURÍDICOS, COM ATIVIDADES EM SISTEMA DE RODIZIO, VISANDO O MELHOR ANDAMENTO DOS TRABALHOS.

§6° APLICAM-SE AOS PROCURADORES A LEGISLAÇÃO SOBRE TELETRABALHO.

SEÇÃO I

DO PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

ART. 6º. A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL, VINCULADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA, TEM POR CHEFE O PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 7º. SÃO ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL:

I - DIRIGIR E SUPERINTENDER A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL, COORDENANDO E ORIENTANDO SUAS ATIVIDADES E A SUA ATUAÇÃO;

II – REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL EM QUALQUER JUÍZO OU INSTÂNCIA, EM PROCESSOS EM QUE O MESMO FOR PARTE, AUTOR, RÉU, ASSISTENTE OU OPONENTE.

III - APRESENTAR AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, NAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E NAS RELATIVAS A MEDIDAS IMPUGNADORAS DE ATO OU OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO;

IV - DESISTIR, TRANSIGIR, ACORDAR, RECEBER CITAÇÃO E FIRMAR COMPROMISSO NAS AÇÕES DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V - AUTORIZAR, POR SOLICITAÇÃO DO PROCURADOR VINCULADO AO FEITO, CASO ENTENDA CABÍVEL E NECESSÁRIO:

A) A NÃO PROPOSITURA OU A DESISTÊNCIA DE AÇÕES OU MEDIDAS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO O VALOR DO BENEFÍCIO NÃO JUSTIFIQUE A LIDE OU, QUANDO DO EXAME DA PROVA OU DA SITUAÇÃO JURÍDICA, SE EVIDENCIAR IMPROBABILIDADE DE RESULTADO FAVORÁVEL;

B) A DISPENSA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUDICIAIS OU A DESISTÊNCIA DOS INTERPOSTOS, ESPECIALMENTE QUANDO CONTRAINDICADA A MEDIDA, EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE;

C) A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, RESGUARDADOS OS SUPERIORES INTERESSES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

VI - ASSESSORAR À PRESIDÊNCIA E A MESA DIRETORA EM ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA, ELABORANDO PARECERES E ESTUDOS OU PROPONDO NORMAS, MEDIDAS E DIRETRIZES;

VII - ASSISTIR À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA NO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DA MESA DIRETORA;

VIII - SUGERIR À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO, RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO;

IX - REPRESENTAR INSTITUCIONALMENTE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPCE) E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE LHE FOR ATRIBUÍDO;

X - GARANTIR A CORRETA APLICAÇÃO DAS LEIS, PREVENIR E DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS ENTRE OS ÓRGÃOS JURÍDICOS;

XI - PROFERIR DECISÃO NOS INQUÉRITOS E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PROMOVIDOS CONTRA PROCURADORES DA CÂMARA, APLICANDO-LHES PENALIDADES, SALVO A DE DEMISSÃO, CUJA COMPETÊNCIA SERÁ DA PRESIDÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGIDO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE CRIADA PARA ESTE FIM;

XII – HOMOLOGAR, JUNTO COMO A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, OS CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR ASSISTENTE;

XIII - PROMOVER A LOTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCURADORES;

XIV - REALIZAR AS DISTRIBUIÇÕES DE PROCESSOS AOS PROCURADORES;

XV - EDITAR E PRATICAR OS ATOS NORMATIVOS, OU NÃO NORMATIVOS, INERENTES ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES;

XVI - PROPOR À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL AS ALTERAÇÕES A ESTA LEI;

XVII - PROMOVER E COORDENAR O ASSESSORAMENTO E A CONSULTORIA JURÍDICA E A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO PODER LEGISLATIVO;

XVIII - CHEFIAR, SUPERVISIONAR E ORIENTAR A ATUAÇÃO DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL;

XIX - CONTROLAR OS PROCESSOS QUE FOREM ENCAMINHADOS À MESA DIRETORA E ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL;

XX - DIRIMIR OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE PROCURADORES;

XXI - UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL;

XXII - DECIDIR SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS INTEGRANTES DE CARREIRA DE PROCURADOR;

XXIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS;

XXIV – PRONUNCIAR-SE EM NOME DA PROCURADORIA.

SEÇÃO II

DA PROCURADORIA ADJUNTA

ART. 8º. A PROCURADORIA ADJUNTA VINCULADA DIRETAMENTE AO PROCURADOR GERAL, COMPETE-LHE:

I - SUBSTITUIR O PROCURADOR GERAL NAS AUSÊNCIAS OU NOS SEUS IMPEDIMENTOS.

II - ASSISTIR DIRETAMENTE AO PROCURADOR GERAL NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO;

III - ASSESSORAR O PROCURADOR GERAL NO PLANEJAMENTO, NA COORDENAÇÃO, NA SUPERVISÃO, NO ACOMPANHAMENTO E NA AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA;

IV - ASSESSORAR DIRETAMENTE O PROCURADOR GERAL NA SUA REPRESENTAÇÃO CIVIL, SOCIAL E ADMINISTRATIVA, MEDIANTE DELEGAÇÃO EXPRESSA;

V - ASSESSORAR O PROCURADOR GERAL NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE PROPICIEM A HARMONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL;

VI - PRESTAR ASSESSORAMENTO AO PROCURADOR GERAL, ENCAMINHANDO-LHE, PARA PRONUNCIAMENTO FINAL, AS MATÉRIAS QUE LHE FOREM SUBMETIDAS PELO PROCURADOR GERAL;

VII - COORDENAR, EM ARTICULAÇÃO COM A CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, O ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES E CONVOCAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL;

VIII - CONTROLAR A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PARA EMISSÃO DE PRONUNCIAMENTOS, PARECERES E INFORMAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA PROCURADORIA GERAL;

IX - GERENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E PROCESSOS, CUMPRIMENTO DE PRAZOS E A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS;

X - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SEJAM CONFERIDAS PELO PROCURADOR GERAL;

SEÇÃO III

PROCURADORIA ASSISTENCIAL

ART. 9º. A PROCURADORIA ASSISTENCIAL SERÁ EXERCIDA PELOS PROCURADORES ASSISTENTES DA CÂMARA MUNICIPAL, CHEFIADOS PELO PROCURADOR GERAL, COMPETINDO-LHE:

I - RECEBER E ATENDER COM CORDIALIDADE A TODOS QUANTOS O PROCUREM PARA TRATAR, JUNTO A SI OU AO PROCURADOR GERAL, DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO CIDADÃO OU DA COMUNIDADE, PROVIDENCIANDO, QUANDO FOR O CASO, O SEU ENCAMINHAMENTO AOS SETORES COMPETENTES;

II - EMITIR PARECERES EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS INCUMBIDOS PELO PROCURADOR GERAL, BEM COMO FAZER CARGA DE AUTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS;

III - ACOMPANHAR A JURISPRUDÊNCIA E ATUALIZAÇÕES LEGAIS A FIM DE SUGERIR ALTERAÇÃO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DOS ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EVENTUALMENTE SUPERADOS;

IV - SUGERIR PADRONIZAR E FORMALIZAR OS ATOS NORMATIVOS SUBMETIDOS AO EXAME DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE TÉCNICAS REDACIONAL LEGISLATIVA;

V - ELABORAR E EXAMINAR MINUTAS DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS;

VI – SOB DEMANDA DO PROCURADOR GERAL, ANALISAR E MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS VOTADOS PELO PODER LEGISLATIVO QUE TENHA SIDO OBJETO DE VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

VII - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS AO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DISPOSTAS NESTE ARTIGO E QUE LHES SEJAM ATRIBUÍDAS PELO PROCURADOR GERAL OU PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 10. COMPETE AINDA A PROCURADORIA ASSISTENCIAL, CONFORME DESIGNADO PELO PROCURADOR GERAL, ATUAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL NAS SEGUINTES ÁREAS:

I – NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PROCURADORIA DA MULHER:

A) PROMOVER O ATENDIMENTO JURÍDICO JUNTO A PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL;

B) PRESTAR AUXÍLIO E SUPORTE AOS DIFERENTES GRUPOS OU PESSOAS QUE ATUAM EM MATÉRIAS ATINENTES À DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER;

C) ELABORAR E EXAMINAR AÇÕES E PARTICIPAÇÕES NOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E NA ADMINISTRAÇÃO, VOLTADOS DA POLÍTICA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER;

D) RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER;

E) COOPERAR COM ORGANISMOS MUNICIPAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES;

F) PROMOVER PESQUISAS E ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, BEM COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER;

G) AUXILIAR A PROCURADORIA DA MULHER E AS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL NA DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES QUE TRATEM, NO MÉRITO, DE DIREITO RELATIVO À MULHER OU À FAMÍLIA.

H) ELABORAR MATÉRIAS COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATÓRIAS EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;

II - NA ÁREA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL:

A) ATUAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE NA DEFESA DOS INTERESSES E PRERROGATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, DA PRESIDÊNCIA E NA DEFESA JUDICIAL DOS VEREADORES E SERVIDORES, NO TOCANTE AOS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS PRERROGATIVAS, QUANDO SOLICITADO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA E/OU PROCURADOR GERAL;

B) EMITIR PARECERES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;

C) MANIFESTAR-SE EM PROCESSOS INSTAURADOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SOBRE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

D) PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA À MESA DIRETORA, À PRESIDÊNCIA, E AOS DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM TODAS AS MATÉRIAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL;

E) PLANEJAR ANUALMENTE SUAS ATIVIDADES E EMITIR RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

F) DAR CUMPRIMENTO A OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE VENHAM A SER DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA OU PELO PROCURADOR GERAL.

III - NA ÁREA DE PROCESSO LEGISLATIVO:

A) APRESENTAR ANÁLISE JURÍDICA SOBRE ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS À COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO;

B) PRESTAR ASSESSORAMENTO E ELABORAR PARECERES JURÍDICOS À MESA DIRETORA E À PRESIDÊNCIA SOBRE QUESTÕES REGIMENTAIS SUSCITADAS DENTRO OU FORA DAS SESSÕES PLENÁRIAS;

C) PRESTAR ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA À MESA DIRETORA, À PRESIDÊNCIA, ÀS COMISSÕES PERMANENTES, E AOS DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E A QUEM FOR DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA OU PROCURADOR GERAL;

D) PLANEJAR ANUALMENTE SUAS ATIVIDADES E EMITIR RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

E) DAR CUMPRIMENTO A OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE VENHAM A SER DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.

IV - NA ÁREA DE CONTRATOS E LICITAÇÕES:

A) ELABORAR E REVISAR MINUTAS DE CONTRATOS, AJUSTES E CONVÊNIOS, BEM COMO SE MANIFESTAR SOBRE PRORROGAÇÕES, ADITAMENTOS, RESCISÕES, APLICAÇÃO DE PENALIDADE E DEMAIS INCIDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELA CÂMARA MUNICIPAL;

B) ELABORAR PARECERES SOBRE LICITAÇÕES, BEM COMO SUA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE;

C) PLANEJAR ANUALMENTE SUAS ATIVIDADES E EMITIR RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

D) DAR CUMPRIMENTO A OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE VENHAM A SER DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA.

V – NA ÁREA DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA:

A) ELABORAR PROPOSIÇÕES E SUBSTITUTIVOS A PEDIDO DA MESA DIRETORA, COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, E PELOS DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL;

B) ASSESSORAR JURIDICAMENTE MESA DIRETORA E AS COMISSÕES NA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA;

C) PLANEJAR ANUALMENTE SUAS ATIVIDADES E EMITIR RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

D) DAR CUMPRIMENTO A OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE VENHAM A SER DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.

VI - NA ÁREA DE PESQUISA E ASSESSORIA DE ANÁLISE PRÉVIA DAS PROPOSITURAS:

A) ASSESSORAR À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA NA ANÁLISE PRÉVIA DE PROPOSITURAS E DESIGNAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES;

B) REALIZAR PESQUISA E INFORMAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE SIMILARIDADE DE PROPOSITURAS EM TRÂMITE NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA E MATÉRIA LEGAL EM VIGOR, A FIM DE ORIENTAR À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA QUANTO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSITURAS;

C) REALIZAR PESQUISA E INFORMAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE SIMILARIDADE DE PROPOSITURAS EM TRÂMITE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E MATÉRIA LEGAL EM VIGOR, A FIM DE FORNECER SUBSÍDIOS AO TRABALHO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DO PLENÁRIO;

D) PLANEJAR ANUALMENTE SUAS ATIVIDADES E EMITIR RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

E) DAR CUMPRIMENTO A OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE VENHAM A SER DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AOS TITULARES DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR ASSISTENTE, EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, COM ORIENTAÇÃO E SUBORDINAÇÃO AO PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS E ATOS INTERNOS DA PROCURADORIA GERAL

SEÇÃO I

DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

ART. 11. OS PROCURADORES ATUARÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS POR DESIGNAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DO PROCURADOR GERAL.

§ 1º O PROCURADOR GERAL PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, PRESENTE O INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL, AVOCAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS QUE ESTEJAM SOB RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR OU PROMOVER A SUA REDISTRIBUIÇÃO À OUTRO PROCURADOR.

§ 2º O PROCURADOR GERAL PODERÁ DELEGAR AO SUBPROCURADOR, A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS.

ART. 12. O PROCURADOR GERAL ESTABELECERÁ A FORMA DE PROCESSAMENTO DE EXPEDIENTES E PROCESSOS INTERNOS, BEM COMO EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL.

SEÇÃO II

DOS PARECERES E ACÓRDÃOS DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

ART. 13. É PRIVATIVO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA MESA DIRETORA SUBMETER ASSUNTOS AO EXAME DA PROCURADOR GERAL, INCLUSIVE PARA SEU PARECER.

§ 1º OS PARECERES EMITIDOS PELA PROCURADORIA NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULATIVO, MAS OPINATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA E, EVENTUALMENTE, DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS.

§ 2º O PARECER APROVADO E PUBLICADO JUNTAMENTE COM O DESPACHO DO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL VINCULA A ADMINISTRAÇÃO, CUJOS DEPARTAMENTOS E SETORES FICAM OBRIGADOS A LHE DAR FIEL CUMPRIMENTO.

§ 3º O PARECER APROVADO, MAS NÃO PUBLICADO, OBRIGA APENAS AOS DEPARTAMENTOS E SETORES INTERESSADAS, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DELE TENHAM CIÊNCIA.

§ 4° OS PARECERES DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA, APÓS DESPACHO DO PROCURADOR GERAL, DEVEM SER SUBMETIDOS A APROVAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, QUANDO FOR O CASO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO NORMATIVO.

ART. 14. OS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR GERAL INSEREM-SE EM COLETÂNEA DENOMINADA "PARECERES DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL", A SER EDITADA E ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.

TÍTULO III

DA PROCURADORIA ASSITENCIAL

ART. 15. A PROCURADORIA ASSISTENCIAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL É REGIDA NO DISPOSTO NESTA LEI, E RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO I

DA CARREIRA DO PROCURADOR ASSISTENTE

ART. 16. A CARREIRA DO CARGO DE PROCURADOR ASSISTENTE, COMPREENDIDOS SEUS NÍVEIS E CARREIRA, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES PREVISTOS NESTA LEI, NA LEI N° 038/92, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS PROCURADORIA GERAL

ART. 17. ASSEGURA AOS MEMBROS DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL OS DIREITOS PREVISTOS NA LEI N° 038/92, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DENTRE OS QUAIS:

I - FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E A PREVIDÊNCIA;

II - LICENÇAS;

III - OUTROS DIREITOS CORRELATOS.

ART. 18. AS FÉRIAS DOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO GOZADAS DE ACORDO COM A ESCALA ORGANIZADA PELA PROCURADOR GERAL, ATENDENDO, QUANTO POSSÍVEL, À CONVENIÊNCIA DO INTERESSADO, SEM PREJUÍZO DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ESCALA DE FÉRIAS PODERÁ SER ALTERADA, A QUALQUER TEMPO, PELO PROCURADOR GERAL, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, OBSERVADA, EM QUALQUER CASO, A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO.

ART. 19. OBEDECIDOS AOS DEMAIS PRECEITOS DESTA LEI, O PROCURADOR ASSISTENTE PODERÁ SER CEDIDO PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO, ÓRGÃO OU ENTIDADE, MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA;

II - EM CASOS PREVISTOS EM LEIS ESPECÍFICAS.

§ 1º NA HIPÓTESE DO INCISO I DESTE ARTIGO, O ÔNUS DA REMUNERAÇÃO SERÁ DO ENTE, ÓRGÃO OU DA ENTIDADE CESSIONÁRIO(A).

§ 2º A CESSÃO FAR-SE-Á MEDIANTE ATO ESPECÍFICO, PUBLICADO NA FORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E PODERÁ SER PRORROGADA PELO ENTE, ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIO (A) CONFORME PRAZO AJUSTADO.

§ 3º EM CASO DE CESSÃO PARA ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O PROCURADOR CEDIDO NÃO FARÁ JUS À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO.

ART. 20. AO PROCURADOR ASSISTENTE INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESCRITAS NO ART. 38, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO ELEIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OCUPANTE DE CARGO DE PROCURADOR A CARGO ELETIVO DE VEREADOR, INCLUSIVE, DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, E, EM HAVENDO A OPÇÃO POR PARTE DELE POR MANTER SUA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, TERÁ ELE DIREITO:

I - AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU ADICIONAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, E OUTROS DIREITOS E VANTAGENS JÁ EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER CRIADOS;

II - A CONTAGEM DE TEMPO DE TRABALHO, NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE, PARA A AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E PARA CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

TÍTULO IV

DAS PRERROGATIVAS DA PROCURADORIA GERAL

ART. 21. OS PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, INDEPENDENTE DO SEU VÍNCULO FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E PRERROGATIVAS INERENTES À ATIVIDADE ADVOCATÍCIA, DEVERÃO PROFERIR OPINIÕES DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTIFICA EMITIDAS EM PARECER, PETIÇÃO OU QUALQUER ARRAZOADO PRODUZIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL.

ART.22. SÃO PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL:

I - REQUISITAR AUXÍLIO E COLABORAÇÃO DAS AUTORIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II - INTERVIR, NA DEFESA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM PROCESSOS JUDICIAIS, COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OU INSTRUÇÃO DE SERVIÇO;

III - A INVIOLABILIDADE DE SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NOS LIMITES DA LEI, EM ESPECIAL O ESTATUTO DA ADVOCACIA;

IV - A INVIOLABILIDADE DE LOCAL DE TRABALHO, BEM COMO DE SEUS INSTRUMENTOS DE TRABALHO, DE SUA CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, ELETRÔNICA, TELEFÔNICA E TELEMÁTICA, DESDE QUE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA;

V - RECEBER OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS QUE SERÃO RATEADOS ENTRE OS PROCURADORES EM PARTES IGUAIS;

VI - TODAS AS PRERROGATIVAS INERENTES À ADVOCACIA, EM ESPECIAL AS PREVISTAS NOS ARTIGOS O, 7º E 7º-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94), E NO ART. 8º DO CÓDIGO DE ÉTICA.

TÍTULO V

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS DA PROCURADORIA GERAL

ART. 23. OS PROCURADORES LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA DEVERÃO MANTER CONDUTA COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DE SEU CARGO, INCUMBINDO-LHE, ESPECIALMENTE:

I - SER LEAL AS INSTITUIÇÕES QUE REPRESENTAR;

II - TRATAR COM URBANIDADE OS COLEGAS PROCURADORES, OS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL;

III - DESEMPENHAR COM ZELO E PRESTEZA, DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS E REGULAMENTARES, AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E OS SERVIÇOS QUE LHE FOREM COMPETIDOS;

IV - ZELAR PELA REGULARIDADE E CELERIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE INTERVENHA;

V - GUARDAR SIGILO SOBRE FATOS OU INFORMAÇÕES DE NATUREZA RESERVADA DE QUE TENHA CONHECIMENTO EM RAZÃO DO CARGO OU FUNÇÃO;

VI - REPRESENTAR OU COMUNICAR AO PROCURADOR GERAL A RESPEITO DE IRREGULARIDADE DO SERVIDOR DA CÂMARA DE QUE VENHA A TOMAR CONHECIMENTO;

VII - DECLARAR-SE SUSPEITO OU IMPEDIDO, QUANDO FOR O CASO, INFORMANDO O AO PROCURADOR GERAL OS MOTIVOS DE QUALQUER NATUREZA INVOCADOS;

VIII - PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA OU PELO PROCURADOR GERAL;

IX – INCUMBE AO PROCURADOR, DE FORMA DE COLABORATIVA, MANTER O PROCURADOR-GERAL OPORTUNAMENTE INFORMADO ACERCA DAS AUDIÊNCIAS AGENDADAS E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, BEM COMO COMUNICÁ-LO, TÃO LOGO POSSÍVEL, SOBRE EVENTUAL AFASTAMENTO DO CARGO NAS SITUAÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI; RESGUARDAM-SE AO PROCURADOR, SEMPRE QUE PERTINENTE, TODOS OS DEMAIS DIREITOS E DEVERES ATRIBUÍDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AO PROCURADOR APLICAM-SE OUTROS DIREITOS E OBRIGAÇÕES COMUNS AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO QUE COUBER.

ART. 24. OS PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL TÊM OS DEVERES, OBRIGAÇÕES E IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E NA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).

ART. 25. ALÉM DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, AOS PROCURADORES ASSISTENTES DA CÂMARA MUNICIPAL É VEDADO:

I - MANIFESTAR-SE, PUBLICAMENTE, POR QUALQUER MEIO DE DIVULGAÇÃO, SOBRE ASSUNTO PERTINENTE ÀS SUAS FUNÇÕES, SALVO ORDEM, OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL;

II - EXERCER SUAS FUNÇÕES EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO:

A) EM QUE SEJA PARTE;

B) EM QUE HAJA ATUADO COMO ADVOGADO DE QUAISQUER DAS PARTES;

C) EM QUE SEJA INTERESSADO PARENTE CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O SEGUNDO GRAU, BEM COMO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.

D) MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E VEREADORES.

III - PARTICIPAR DE COMISSÃO OU BANCA DE CONCURSOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, NEM INTERVIR NO SEU JULGAMENTO E VOTAR SOBRE ORGANIZAÇÃO DE LISTA PARA PROMOÇÃO OU REMOÇÃO, QUANDO CONCORRER PARENTE CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O SEGUNDO GRAU, BEM COMO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.

ART. 26. OS PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DEVEM DAR-SE POR IMPEDIDOS OU SUSPEITOS NAS HIPÓTESES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO, NECESSÁRIO QUE SEJA DADO CIÊNCIA AO SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO, EM EXPEDIENTE RESERVADO, DOS MOTIVOS DO IMPEDIMENTO, OBJETIVANDO A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 27. ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE "PROCURADOR ASSISTENTE", CUJOS RESPECTIVOS SERVIDORES PERMANECERÃO ENQUADRADOS EM SEUS ATUAIS NÍVEIS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SEM ALTERAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS.

ART. 28. ALTERA NOMENCLATURA DOS CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RESPECTIVAMENTE “PROCURADOR GERAL” E "PROCURADOR ADJUNTO", COM ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS (ANEXO I) PREVISTO NESTA LEI.

ART. 29. OS PROCURADORES ESTÃO SUJEITOS AO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DESTA LEI, APLICANDO-SE LHES NOS CASOS OMISSOS, O INSTITUÍDO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

ART. 30. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EXPOSTA NESTA LEI, DEVERÁ SER TOMADA APÓS AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE SOBRAL, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAIS ATOS.

ART. 31. FICA VEDADO AOS MEMBROS DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – PGCMS, SEJA CARGO COMISSIONADO OU EFETIVO, MANIFESTAREM-SE INSTITUCIONALMENTE OU ENCAMINHAREM DOCUMENTOS EXTERNOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 32. FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA E DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR ASSISTENTE E DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 33. FICA CONSOLIDADA EM PROCURADOR ASSISTENTE A NOMENCLATURA DOS 04 (QUATRO) SERVIDORES EFETIVOS, MEMBROS DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, PARA TODOS OS FINS LEGAIS.

ART. 34. OS PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL TÊM DIREITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM BASE NO ART. 22 DA LEI N° 8.906/1994 ESTATUTO DA OAB) E NO ART. 85, §19, DA LEI N° 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015), SENDO O VALOR ARBITRADO RATEADO DE FORMA IGUAL ENTRE TODOS OS MEMBROS DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA ATUADO NA DEMANDA QUE GEROU OS REFERIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 35. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 36. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI Nº 1778, DE 12 DE JULHO DE 2018, LEI Nº 2589, DE 30 DE ABRIL DE 2025, E O INCISO I, DO ARTIGO 4° DA LEI Nº 989 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 19 DE MAIO DE 2025.

_______________________________

FRANCISCO LINHARES DA PONTE JÚNIOR

PRESIDENTE______________________________

FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

___________________________

JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO________________________________

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

___________________________

ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO

ANEXO I

CARGOVENCIMENTOVAGASPROCURADOR GERAL5.500,0001PROCURADOR ADJUNTO5.358,0001

_______________________________

FRANCISCO LINHARES DA PONTE JÚNIOR

PRESIDENTE______________________________

FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

___________________________

JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO________________________________

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

___________________________

ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO