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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, NO ART. 36, INCISO VII C/C ART. 37, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1° ACRESCENTA AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, O PARÁGRAFO ÚNICO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, DE CONTABILIDADE, LEGISLATIVO, DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS, DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO, DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL, QUE FAZEM PARTE DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS MENCIONADAS NESTE ARTIGO, SERÃO DIRIGIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, OU POR SERVIDORES CEDIDOS OU A DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EXERCENDO A FUNÇÃO SOB A NOMENCLATURA DE “DIRETOR”.

ART. 2° O SUBITEM 1.3, DO ITEM 1 DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º ...

1 - GABINETES DOS VEREADORES.

...;

1.3 - ASSESSOR PARLAMENTAR II;

..." (NR)

ART. 3° O SUBITEM 10.1, DO ITEM 10 DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º ...

...

10 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE.

10.1 - COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO;

..." (NR)

ART. 4° O INCISO XIX DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º ...

...

XIX - COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO: 01(UMA) VAGA;

..." (NR)

ART. 5° ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE COORDENADOR DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTROLE INTERNO, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PASSANDO A DENOMINAR-SE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, COM O MESMO VENCIMENTO E QUANTITATIVO DE VAGAS.

ART. 6° O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES, EXCLUSIVAMENTE QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR E DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, RESPECTIVAMENTE:

ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR

AUXILIAR O VEREADOR EM SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, GARANTINDO APOIO NA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SUAS TAREFAS, TENDO COMO PRINCIPAIS FUNÇÕES: ACOMPANHAR O VEREADOR EM REUNIÕES E EVENTOS DENTRO E FORA DA CÂMARA MUNICIPAL; AUXILIAR NA COMUNICAÇÃO COM A POPULAÇÃO, OUVINDO DEMANDAS E REPASSANDO INFORMAÇÕES AO VEREADOR; ORGANIZAR DOCUMENTOS, AGENDAS E COMPROMISSOS DO GABINETE; APOIAR NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E ENCONTROS COMUNITÁRIOS; EXECUTAR TAREFAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS PARA FACILITAR O TRABALHO DO VEREADOR.

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

AVALIAR O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES; CONFERIR A EXATIDÃO DOS DADOS CONTÁBEIS; ANALISAR OS RESULTADOS ECONÔMICO-FINANCEIROS DA CÂMARA; MONITORAR RECURSOS FINANCEIROS; CONTROLAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS E METAS; CONTROLAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS; CONTROLAR OS LIMITES DE GASTOS; SUPERVISIONAR A ADMISSÃO DE PESSOAL; MANTER E APERFEIÇOAR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO; ASSEGURAR A ECONOMICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NAS ÁREAS CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA,PATRIMONIAL E OPERACIONAL, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.ART. 7° FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 16 DE ABRIL DE 2025.

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FRANCISCO LINHARES PONTE JÚNIOR

PRESIDENTE______________________________

FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

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JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO________________________________

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

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ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO