Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2562, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo promover a equiparação salarial entre os cargos comissionados de Chefe de Gabinete da Presidência e Chefe de Gabinete de Vereador, ambos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sobral.
Atualmente, verifica-se uma discrepância remuneratória entre funções que apresentam semelhança quanto à natureza, complexidade e grau de responsabilidade das atribuições exercidas. O Chefe de Gabinete da Presidência desempenha papel fundamental na coordenação administrativa e política do gabinete do Presidente da Câmara, sendo responsável pela interlocução institucional, apoio na formulação de pautas, controle de agendas, organização de documentos oficiais e supervisão das atividades do gabinete, em linha direta com a Presidência do Poder Legislativo.
Assim, a equiparação do vencimento ao valor atualmente pago ao Chefe de Gabinete de Vereador (R$ 5.292,00) busca corrigir essa distorção e valorizar de forma justa e proporcional o exercício de função de igual relevância e responsabilidade, garantindo isonomia interna e melhoria na organização administrativa da Casa Legislativa.
Ademais, a medida não cria novo cargo nem amplia despesas de forma desproporcional, estando compatível com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e com as normas orçamentárias do Município.
Por todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, certos de sua aprovação em razão do interesse público que representa e da justiça administrativa que promove.