AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 529.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.321.103,82 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E VINTE E UM MIL E CENTO E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.564.051,64 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TREVO DE QUATRO FOLHAS, NA FORMA QUE INDICA.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DOS INSTITUTOS URBANÍSTICOS PREVISTOS NO § 4º, ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA.
ALTERA OS INCISOS VIII E IX DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE E ADEQUAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ARTIGOS 90, 91 E 116 DA LEI Nº 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, (REGIME JURÍDICO ÚNICO), DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, OU QUE POSSUA FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, A ADEQUAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, E A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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