DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DA VERBA DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR (VDP) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA UTILIZAÇÃO, LIMITES DE GASTOS, PRAZOS PARA EXECUÇÃO, MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO, E REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL/CE, CRIA CARGOS, VAGAS E SÍMBOLOS, E FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta o expediente ordinário de funcionamento da Câmara Municipal de Sobral.
Concede Função Comissionada a servidora Conceição Maria Mouta Vasconcelos.
Lotar o servidor TARCÍSIO GOMES PARENTE NETO para exercer função de confiança como Fiscal de Contratos na Área de Conservação e Manutenção da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar o servidor CARLOS JANDERSON RAMOS LOPES para exercer função de confiança como Fiscal de Contratos na Área Administrativa da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar o servidor ANTÔNIO JACINTO FARIAS JÚNIOR para exercer função de confiança no Setor de ALMOXARIFADO da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar a servidora JANYELE SOUSA OLIVEIRA, para exercer função de ccnfiança no Setor de ALMOXARIFADO da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar o servidor FRANCISCO DIEGO DAMASCENO DA SILVA, para exercer função de confiança no Setor de ALMOXARIFADO da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar o servidor EDMAR RODRIGUES DE SOUSA LIMA para exercer função de confiança na COORDENAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE PATRIMÔNIO da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar o servidor efetivo Francisco Ênio Farias Pontes Filho para exercer função de confiança na PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Sobral.
Retornar a servidora WALDERLANDIA ARAÚJO DOS SANTOS às suas funções laborais, lotando a mesma na COORDENAÇÃO DA CAMARA MIRIM da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar o servidor JANDER LOPES DE SOUZA, para exercer função de confiança na CÂMARA MIRIM da Câmara Municipal de Sobral.
Deferido o pedido de retorno da servidora Apolônia Castelo Branco Daniel Richard, as suas atividades no Legislativo Municipal.
Lotar a servidora Amanda Kelly da Silva Souza para exercer função de confiança no Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar a servidora Flávia de Araújo Coelho para exercer função de confiança no Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar o servidor Francisco das Chagas Costa para exercer função de confiança no Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar a servidora efetiva Sandra Aragão Alves para exercer a função de confiança no Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar a servidora efetiva Ana Júlia Dias para exercer a função de conflança no Departarnento de Recursos Humanos e Pesssal da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar o servidor efetivo Francisco Jucival de Sousa para exercer função de confiança na Escola do Legislativo Sobralense da Câmara Municipal de Sobral.
Lotar a servidara efetiva Fábia Albuquerque Sabóia no Setor das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sobral para exercer função de confiança.
Lotar o servidor José Maciel Carneiro dos Santos na 1ª Secretaria do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sobral para exercer função de confiança.
Lotar o servidor João Batista Marques de Vasconcelos no Departamento Legislativo para exercer função de confiança.
Concede Adicional de Qualificação aos servidores: Anderson Carneiro de Paulo, Anderson Vasconcelos Alves, Antônio Jacinto Farias Júnior, Antônio Rodrigues Portela, Antônio Rodrigues Ferreira Júnior, Emanoel Viana Liberato, Francisco Lucas Bueno do Carmo, Hermes Brandão Evangelista, José Wagner Torres de Sousa e Lívia Lorrana Braga Sousa.
Concede Abono Familiar aos servidores: Anderson Vasconcelos Alves, Clédson Eloi Pires, Diogo Rodrigues Silva, Emanoel Viana Liberato, Jowilsom Cunha Romão, Luan Rafaela Vasconcelos Ponte e José Roberto Policarpo da Silva.
Concede Função Comissionada ao servidor Rafael Ximenes Gomes Cavalcante.
Concede Função Comissionada ao servidor David Francisco Cavalcante Mesquita.
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