DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO CARMO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE TAPERUABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BILHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APRESENTA VOTOS DE PROFUNDO PESAR EM MEMÓRIA DO SR. ANASTÁCIO FERREIRA NEVES NETO, EM VIRTUDE DO SEU FALECIMENTO OCORRIDO EM 22 DE MAIO DE 2026, RESIDIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA QUE SEJA FEITO REPARO DO ESGOTO ESTOURADO NA RUA MÃE CRISPINA, Nº 308, BAIRRO PADRE PALHANO, SOBRAL-CE.

INDICA A REFORMA DA PRAÇA OSMAR PONTE, SITUADA NO BAIRRO BARRAGEM, DISTRITO DE JAIBARAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, CONTEMPLANDO A IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND INFANTIL, INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE, REVITALIZAÇÃO DA ÁREA VERDE E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS DE LED, GARANTINDO MAIS SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA AOS MORADORES.

INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONCLUSÃO DO CALÇAMENTO NA LOCALIDADE DE SÃO DOMINGOS, DISTRITO DE JAIBARAS, MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COMPREENDENDO OS SEGUINTES TRECHOS: INICIANDO NA RESIDÊNCIA DO SR. RAIMUNDO PEBA ATÉ A RESIDÊNCIA DO SR. ZITO FREIRE; NA VILA LUÍS GONZAGA, AO LADO DA IGREJA ATÉ A RESIDÊNCIA DO SR. JOSÉ MESTRE; E AO LADO DA RESIDÊNCIA DO SR. LOURIVAL ATÉ A RESIDÊNCIA DO SR. TOMAZ RODRIGUES, VISANDO MELHORAR A MOBILIDADE E AS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA DA COMUNIDADE.

INDICA A SUBSTITUIÇÃO DE CASAS DE TAIPA POR CASAS DE ALVENARIA PARA AS FAMÍLIAS CARENTES EXISTENTES NA LOCALIDADE DE SETOR III, DISTRITO DE JAIBARAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INCLUINDO SEDE E DISTRITOS.

INDICA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS, AMBIENTAIS E COMUNITÁRIAS SOBRE A PRESERVAÇÃO E CONSUMO CONSCIENTE DA ÁGUA, ENVOLVENDO AS ESCOLAS E A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA A TERRAPLANAGEM E O ASFALTAMENTO DA ESTRADA CARROÇÁVEL QUE LIGA O BAIRRO JERÔNIMO MEDEIROS PRADO (CONJUNTO HABITACIONAL CESÁRIO BARRETO LIMA MAIS CONHECIDO COMO PARAÍSO DAS FLORES) ATÉ A LOCALIDADE DE PEDRA BRANCA.

INDICA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO AO DISTRITO DE BONFIM.

INDICA QUE SEJA FEITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA MARIA BENVINDA, NO BAIRRO SUMARÉ, SOBRAL-CE.

INDICA QUE SEJA FEITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ARCOVERDE, NO BAIRRO SUMARÉ, SOBRAL-CE.

INDICA QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA MANUEL ALBINO DANTAS, NO BAIRRO JOCELY DANTAS DE ANDRADE TORRES, SOBRAL-CE.

INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA ALAMEDA EM UM TERRENO ABANDONADO QUE FICA LOCALIZADO EM FRENTE A CASA 511 NA RUA ARCOVERDE, INTERLIGANDO A RUA SEBASTIÃO DA PEDREIRA, ENTRE OS BAIRROS SUMARÉ E PADRE PALHANO, SOBRAL-CE.

INDICA IMPLANTAÇÃO DE PISO INTERTRAVADO E SANEAMENTO BÁSICO NA RUA MANOEL DE AGUIAR PONTE, BAIRRO RENATO PARENTE, CIDADE DE SOBRAL-CE.

INDICA QUE SEJA FEITA UMA URBANIZAÇÃO NA PRAÇA RAIMUNDA SILVA NASCIMENTO, BAIRRO SUMARÉ, SOBRAL-CE.

INDICA IMPLANTAÇÃO DE PISO INTERTRAVADO E SANEAMENTO BÁSICO NA RUA ORGENDINA GOMES, BAIRRO RENATO PARENTE, SOBRAL-CE.

A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), NO DISTRITO DE APRAZÍVEL, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), NA LOCALIDADE DE PAU D'ARCO, DISTRITO DE APRAZIVEL, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA REGINELÂNDIA LOIOLA ARAGÃO, NO BAIRRO CENTRO, SOBRAL-CE.

A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), NO DISTRITO DE JAIBARAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS E A INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES COM ILUMINAÇÃO NA LOCALIDADE DE GONÇALO ALVES NA BR 222, DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TORTO, SOBRAL-CE.

INDICA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA OU ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (LOMBADA) NA RUA REGINELÂNDIA LOIOLA ARAGÃO, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO SISTEMA DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA JOSÉ MARIA LINHARES, LOCALIZADA NO BAIRRO ANTÔNIO CARLOS BELCHIOR, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA A IMPLANTAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO FINAL DA VIA DA COMUNIDADE DE VILA MALHADINHA, NO DISTRITO DE BONFIM, MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA QUE SEJA DISPONIBILIZADA INTERNET SEM FIO, NO SISTEMA WI-FI LIVRE, NA PRAÇA SITUADA NA SEDE DO DISTRITO DE BONFIM, SOBRAL-CE.

INDICA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CARRO DE APOIO DA SAÚDE PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DA COMUNIDADE DE SÃO DOMINGOS, DISTRITO DE JAIBARAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE UMA COMUNIDADE AFASTADA, O QUE DIFICULTA O DESLOCAMENTO RÁPIDO DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

INDICA A CORREÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E DAS IRREGULARIDADES NO ASFALTO DA RUA PADRE LUÍS FRANZONE, NO TRECHO ENTRE A RUA MANOEL MARINHO DE ANDRADE E A AVENIDA HUMBERTO MENDONÇA LOPES, NO BAIRRO PADRE IBIAPINA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS RUAS NELSON AGUIAR E PREF. JERÔNIMO PRADO, BEM COMO NA AV. PREF. JOAQUIM BARRETO LIMA, TODAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE APRAZÍVEL, SOBRAL-CE.

INDICA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS LOCALIDADES DE PAU D’ARCO E PAU D’ARQUINHO, NO DISTRITO DE APRAZÍVEL, ZONA RURAL DE SOBRAL-CE.

INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO NAS PROXIMIDADES DO ANTIGO CRIADOURO DE AVESTRUZES NA LOCALIDADE DA FAZENDA MAMÃO, DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TORTO, SOBRAL-CE.

INDICA QUE SEJA FEITA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO TRECHO ENTRE A FEIRA DO APRAZÍVEL E O POSTO APRAZÍVEL, ÀS MARGENS DA BR-222, DISTRITO DE APRAZÍVEL, SOBRAL-CE.

INDICA QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA (CALÇAMENTO) OU PISO INTERTRAVADO (BLOQUETE) ÀS MARGENS DA CE-362, CONHECIDA POPULARMENTE COMO AV. JÚLIO FERREIRA, EM FRENTE À OFICINA O DAMIÃOZINHO, NO BAIRRO DE VASSOURAS, NO DISTRITO DE TAPERUABA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA DE AREIA (16M DE LARGURA POR 27M DE COMPRIMENTO), COM UMA CAMADA DE AREIA ENTRE 25 A 27 CENTÍMETROS E COM O SISTEMA DE DRENAGEM, COM APROXIMADAMENTE 40 CENTÍMETROS E UMA PROFUNDIDADE DE 60 CENTÍMETROS, NO BAIRRO EUFRAZINO BASTOS, NO DISTRITO DE TAPERUABA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA FRANCISCO CASSEMIRO DE ALBUQUERQUE FILHO COM A TRAVESSA MANOEL RODRIGUES FREIRE, NO BAIRRO CENTRO, NO DISTRITO DE BILHEIRA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA A IMPLANTAÇÃO DE 08 BRAÇOS DE LUMINÁRIA DE LED, NA LOCALIDADE DE SABONETE, NO DISTRITO DE TAPERUABA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA OU CARRO DE APOIO PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DO ANEXO DO CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (CSF) ALDO VITORINO DE MENEZES, SITUADO NO BAIRRO BARRAGEM, DISTRITO DE JAIBARAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICAR A NECESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES SOCIAIS (CASAS POPULARES) NO DISTRITO DE JAIBARAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM O OBJETIVO DE ATENDER FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE VIVEM EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

INDICA A INSTALAÇÃO DE BASES FIXAS DE SEGURANÇA NAS ENTRADAS DOS DISTRITOS DE APRAZÍVEL, SÃO JOSÉ DO TORTO, RAFAEL ARRUDA E PEDRA DE FOGO, MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CARRO DE APOIO DA SAÚDE PARA ATENDER A COMUNIDADE DE MARACAJÁ, DISTRITO DE JAIBARAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, TENDO EM VISTA POR SE TRATAR DE UMA COMUNIDADE AFASTADA, O QUE DIFICULTA O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS MÉDICOS, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES QUE EXIGEM MAIOR AGILIDADE NO DESLOCAMENTO.

INDICA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA JOSINA MARIA DO ESPIRITO SANTO, LOCALIZADA NO BAIRRO BARRAGEM, DISTRITO DE JAIBARAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

INDICA IMPLANTAÇÃO DE PISO INTERTRAVADO E SANEAMENTO BÁSICO NA RUA TIA NENEM AZEVEDO, BAIRRO RENATO PARENTE, SOBRAL-CE.

INDICA IMPLANTAÇÃO DE PISO INTERTRAVADO E SANEAMENTO BÁSICO NA RUA FRANCISCO EUCLIDES DA PONTE, BAIRRO RENATO PARENTE, SOBRAL-CE.

INDICA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA PARA QUE OS GARIS DO CAMINHÃO DE COLETA E DA VARRIÇÃO POSSAM INFORMAR LOCAIS COM DESCARTE IRREGULAR DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS PARA QUE POSSAM SER RECOLHIDOS POR UMA EQUIPE RESPONSÁVEL.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VISUAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE TRIAGENS, EXAMES OFTALMOLÓGICOS E FORNECIMENTO GRATUITO DE ÓCULOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE AUDITIVA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DISPONDO SOBRE A TRIAGEM, DIAGNÓSTICO, ACOMPANHAMENTO E ACESSO A TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA MULTA ADMINISTRATIVA AO DENUNCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DORALICE MENDES DE ARAÚJO, A UNIDADE LOCALIZADA NA RODOVIA ESTADUAL CE-364, DISTRITO DE APRAZÍVEL, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

DENOMINA OFICIALMENTE DE JOCELE SILVA AGUIAR FILHO A ARTÉRIA QUE INDICA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TURISMO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM HOMENAGEM AO NASCIMENTO DE DOM JOSÉ TUPINAMBÁ DA FROTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL - COMPIR DE SOBRAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DENOMINADA "MAIO LARANJA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.