Ementa

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BILHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer oficialmente a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Livramento, situada na Rua Nossa Senhora do Livramento, no distrito de Bilheira, como Patrimônio Cultural e Religioso do Município de Sobral, assegurando a preservação de um dos mais relevantes símbolos históricos, espirituais e culturais daquela comunidade.
A proteção do patrimônio cultural encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente em seus artigos 23, inciso III, 30, inciso IX, e 216, os quais estabelecem ser competência comum dos entes federativos proteger os bens de valor histórico, artístico, cultural e religioso, bem como promover a preservação do patrimônio cultural brasileiro material e imaterial. O texto constitucional reconhece que os bens portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira devem receber proteção especial do Poder Público.
No âmbito estadual, a Constituição do Estado do Ceará reafirma o dever de preservação do patrimônio cultural cearense, incentivando ações voltadas à defesa dos bens históricos, arquitetônicos e religiosos que representem a memória coletiva do povo cearense. Da mesma forma, a legislação municipal de Sobral, alinhada às diretrizes do Sistema Nacional de Cultura, reconhece a importância da valorização dos bens culturais locais como instrumento de fortalecimento da identidade social e da preservação histórica.
A Igreja de Nossa Senhora do Livramento possui inegável relevância histórica, arquitetônica, cultural e religiosa para o distrito de Bilheira, sendo referência de fé, convivência comunitária e preservação das tradições populares há décadas. Suas celebrações religiosas, festividades tradicionais e manifestações culturais constituem patrimônio imaterial de grande significado para as gerações passadas, presentes e futuras.
A presente iniciativa legislativa revela-se urgente e necessária diante da crescente necessidade de proteção institucional dos bens culturais locais, especialmente em um cenário de transformações urbanas e riscos de descaracterização do patrimônio histórico e religioso. O reconhecimento oficial permitirá ao Município desenvolver políticas públicas permanentes de conservação, valorização cultural, educação patrimonial e incentivo ao turismo religioso, fortalecendo a memória coletiva e a identidade cultural de Bilheira.
Além disso, o projeto possibilita a formalização de parcerias entre o Poder Público e a organização religiosa responsável pela Igreja, promovendo ações conjuntas de preservação e manutenção do patrimônio reconhecido.
Dessa forma, considerando o elevado interesse público da matéria, espera-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei, em benefício da cultura, da história e da fé do povo sobralense.