Corpo da matéria

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DIRETRIZES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE AMBIENTE ESCOLAR SEGURO, ACOLHEDOR, INCLUSIVO E FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÃO OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA CULTURA DE PAZ, DA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE COMUNIDADE ESCOLAR:

I ESTUDANTES;

II PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

III GESTORES ESCOLARES;

IV PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS;

V COLABORADORES VINCULADOS ÀS UNIDADES ESCOLARES;

VI DEMAIS PARTICIPANTES DAS ATIVIDADES ESCOLARES.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR:

I PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;

II FORTALECIMENTO DE MECANISMOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE ACESSO ÀS UNIDADES ESCOLARES;

III INCENTIVO A AÇÕES DE ACOLHIMENTO EMOCIONAL E APOIO PSICOSSOCIAL;

IV PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ E DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS;

V ESTÍMULO À ADOÇÃO DE PROTOCOLOS PREVENTIVOS E DE RESPOSTA RÁPIDA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;

VI INTEGRAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA;

VII FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES PREVENTIVAS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 4º PARA CONSECUÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, MEDIDAS COMO:

I INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM ÁREAS COMUNS E ACESSOS PRINCIPAIS;

II IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS;

III IDENTIFICAÇÃO DE VISITANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO;

IV MELHORIA DA ILUMINAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES;

V DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE EMERGÊNCIA E COMUNICAÇÃO RÁPIDA COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA;

VI ADEQUAÇÃO ESTRUTURAL DE PORTÕES, MUROS E ACESSOS;

VII DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS SIGILOSOS PARA DENÚNCIAS DE AMEAÇAS OU VIOLÊNCIA;

VIII ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS DE EVACUAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CRISE;

IX REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO AO BULLYING, CYBERBULLYING E DEMAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA;

X PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM PREVENÇÃO E RESPOSTA A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR AÇÕES PERMANENTES DE SUPORTE EMOCIONAL E PSICOSSOCIAL NAS UNIDADES ESCOLARES, MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM A REDE PÚBLICA COMPETENTE, INCLUINDO:

I ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E ASSISTENCIAL;

II RODAS DE CONVERSA E PROGRAMAS DE ESCUTA ATIVA;

III AÇÕES DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS;

IV CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL;

V ACOLHIMENTO PRIORITÁRIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR;

VI INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO OBSERVARÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS VOLTADAS À SAÚDE MENTAL E À PROTEÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR PROTOCOLO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E RESPOSTA À VIOLÊNCIA ESCOLAR, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

§ 1º O PROTOCOLO PODERÁ CONTEMPLAR FLUXOS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA, COMUNICAÇÃO DE RISCO, ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS E ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES.

§ 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DE PLANOS INTERNOS DE SEGURANÇA ESCOLAR.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER FORMAÇÃO CONTINUADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM CONTEÚDOS RELACIONADOS A:

I PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR;

II IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE COMPORTAMENTOS DE RISCO;

III PRIMEIROS SOCORROS E GERENCIAMENTO DE CRISES;

IV CULTURA DE PAZ E CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA;

V COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING;

VI ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 9º AS UNIDADES ESCOLARES PODERÃO DIVULGAR, EM LOCAL VISÍVEL, INFORMAÇÕES RELATIVAS A:

I CANAIS DE DENÚNCIA;

II CONTATOS DE EMERGÊNCIA;

III ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA;

IV MEDIDAS PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA ESCOLAR.

ART. 10º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ DE FORMA GRADUAL, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 11º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 12º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 13º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.