ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 2.198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O QUANTITATIVO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/04/2026 16:32:19 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANDERSON CARNEIRO DE PAULO | ENVIADO(A) | |
| 13/04/2026 17:10:00 | LEITURA | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 13/04/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | Matéria lida Fora de Pauta. |
| 15/04/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 16/04/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 20/04/2026 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 20/04/2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 20/04/2026 17:45:00 | 2ª VOTAÇÃO | 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 20/04/2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITAÇÃO MANUAL |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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17/04/2026 |
RELATÓRIO: 71/2026 |
Projeto de Lei: 064/2026, de 13/04/2026. Ementa: Altera o Anexo IV da Lei nº 2.198, de 14 de dezembro de 2021, para ampliar o quantitativo de cargos da Guarda Civil Municipal de sobral, na forma que indica. Autoria: Poder Executivo Municipal. |
Matérias |
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17/04/2026 |
PARECER DA COMISSÃO: 68/2026 |
Projeto de Lei: 064/2026, de 13/04/2026. Ementa: Altera o Anexo IV da Lei nº 2.198, de 14 de dezembro de 2021, para ampliar o quantitativo de cargos da Guarda Civil Municipal de sobral, na forma que indica. Autoria: Poder Executivo Municipal. |
Matérias |
PROJETO DE LEI Nº _____DE __________________ DE 2026
ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 2.198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O QUANTITATIVO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.
ART. 1º FICAM CRIADOS75 (SETENTA E CINCO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AMPLIAÇÃO PREVISTA NO CAPUT OBSERVARÁ A ESTRUTURA DE CARREIRA ESTABELECIDA NA LEI Nº 2.198/2021.
ART. 2º O ANEXO IV DA LEI Nº 2.198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
ART. 3º O PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI DAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, E RESPEITARÁ OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
ANEXO I
CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E DE CONFIANÇA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL
QUADRO DE CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL
CARGOQUANTIDADE
GUARDA CIVIL MUNICIPAL447
QUADRO DE CONSOLIDAÇÃO DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL
FUNÇÃOQUANTIDADEEQUIVALÊNCIA DE REMUNERAÇÃO
SUPERVISOR DE EQUIPE04SIMBOLOGIA DAS-1
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