Dispõe sobre a necessidade de toda mulher a ter 01 (um) acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas (inclusive as ginecológicas), exames, cirurgias ou qualquer procedimento que por ventura tenha uso de anestésicos, sedativos, hipnóticos, ansiolíticos ou qualquer substância que cause a perda total ou perda parcial da consciência.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO FOMENTO À CULTURA E TURISMO POPULAR DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E EDUCACIONAL BODES PRETOS DE SOBRAL, PARA REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES SOBRALENSES - JES/2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DA VERBA DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR (VDP) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA UTILIZAÇÃO, LIMITES DE GASTOS, PRAZOS PARA EXECUÇÃO, MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO, E REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO IVAC PARA FINS DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO QUE VIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE MÚSICA DE SOBRAL - EMS, MAESTRO JOSÉ WILSON BRASIL, E À MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A FOMENTAR A CULTURA POPULAR DE SOBRAL ATRAVÉS DAS VÁRIAS MANIFESTAÇÕES E LINGUAGENS DE GRUPOS ARTÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL/CE, CRIA CARGOS, VAGAS E SÍMBOLOS, E FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ALTERA AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D” E “E”, BEM COMO O INCISO V DO ARTIGO 3º, O ARTIGO 6º E O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 818, DE 02 DE MAIO DE 2008 E CONSOLIDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE MARIA IZOLDA EUFRÁSIO DUARTE, O CALÇADÃO CONSTRUÍDO NA LOCALIDADE DE CEDRO, DISTRITO DE JAIBARAS, SOBRAL-CE.

REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 2520, DE 23 DE JULHO DE 2024; E, FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2025/2028.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOBRAL A DOAR AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO (TRT7), PARA INSTALAÇÃO DA NOVA SEDE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM SOBRAL, O IMÓVEL QUE INDICA.

DENOMINA DE JOSÉ MARIA CAPOTE SOARES, O PARQUE MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JERÔNIMO DE MEDEIROS PRADO, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS NOS IMÓVEIS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA ISABEL PEREIRA DE PAULA CAITANO, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE FOI SOLICITADO NO BAIRRO COHAB II, SOBRAL-CE.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS: 1170/2012, 1197/2013, 2203/2022, 2246/2022 E 2325/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA OFICIALMENTE DE LAUDENIR DO NASCIMENTO COSTA, O NOVO CAMPO DE FUTEBOL, SITUADO NO SÍTIO CONTENDAS, DISTRITO DE JORDÃO, SOBRAL-CE.

DENOMINA OFICIALMENTE DE ANTÔNIO ARAÚJO GALVÃO, A PRAÇA POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA GRUTA DO TRIÂNGULO, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO, NO CRUZAMENTO DAS RUAS CORAÇÃO DE JESUS, JOSÉ DE CASTRO, ILDEFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE E DESEMBARGADOR MOREIRA DA ROCHA, SOBRAL-CE.

DENOMINA OFICIALMENTE DE FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, A PRAÇA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE IPUEIRINHA, DISTRITO DE JAIBARAS, MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

DENOMINA OFICIALMENTE DE RAIMUNDO GABRIEL AGUIAR, A PRAÇA POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA MOCINHA RODRIGUES, SITUADA EM FRENTE À IGREJA MENINO DEUS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO KARATE-DO ART`DEFESA - ASKAD.

DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA DE FÁTIMA SOUSA PAIVA, A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO JUNCO, SITUADA NO CRUZAMENTO DAS RUAS VEREADOR JOSÉ DA MATA E SILVA E AVENIDA JOHN SANFORD, SOBRAL-CE.

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ARTISTAS LOCAIS DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA OFICIALMENTE DE RAIMUNDO OTACÍLIO DE AGUIAR - “ARENA RAIMUNDÃO” O ESTÁDIO, NO DISTRITO DE BILHEIRA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

ESTABELECE COMO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL QUE TRABALHE EXPOSTO AO SOL, O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E ACESSÓRIOS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREFERÊNCIA PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL PARA PAIS, FAMILIARES, RESPONSÁVEIS E/OU ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.