Dispõe sobre a possibilidade de recebimento de bens imóveis pelo município mediante dação em pagamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Sobral - PGCMS, sobre sua estrutura e atribuições, institui sua regulamentação e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Instituto Artístico e Cultural Vale do Acaraú - IVAC para realização do Festival de Quadrilhas, juntamente com o Aniversário de Sobral.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder patrocínio, nos termos da Lei nº 2.058, de 08 de março de 2021, a Liga Sobralense de Futebol de Salão, a Seleção de Sobral de Futsal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, de até R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), a Liga Sobralense de Futebol de Salão, para a realização do Campeonato Sobralense de Futsal 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reforma administrativa da Agência Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo a sua competência, estrutura e organização, e dá outras providências.
Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para a O.S.N.S. da Glória - Fazenda da Esperança São Bento, na forma que indica.
Denomina oficialmente de José Linhares Ponte (Padre Zé Linhares), a praça popularmente conhecida como Praça do Boa Vizinhança II, localizada na Avenida Osvaldo Bezerra de Arruda, bairro Antônio Carlos Belchior, Sobral-CE.
Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceiras para o Instituto Trevo de Quatro Folhas Casa Acolhedora de Sobral, na forma que indica.
Institui no âmbito do Município de Sobral, a Semana Municipal de Conscientização sobre Saúde Mental, a ser realizada anualmente no mês de setembro, em apoio à campanha nacional de prevenção ao suicídio (Setembro Amarelo), e dá outras providências.
Institui o "Projeto Prata da Casa", estabelecendo a reserva obrigatória de espaço para artistas locais em eventos públicos no Município de Sobral, visando fortalecer a cultura local e impulsionar a economia criativa da região, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária de Produtores e Produtoras, Agricultores e Agricultoras Rurais da Comunidade de Sabonete e Circunvizinhança de Caracará para realização do evento de Aniversário de 94 anos do Distrito de Caracará, e dá outras providências.
Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), na forma que indica.
Altera a Lei N° 1778, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre a estruturação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Sobral e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Gratificação por Atividade Administrativa (GAA) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sobral-CE.
Dispõe sobre a criação de espaço destinado à realização de feiras exclusivas para mães atípicas no Município de Sobral, sem ônus aos cofres públicos, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Cooperativa dos Agricultores Familiares Assentados da Região Norte (AGRINORT) para realização da 19ª Festa do Trabalhador de Aracatiaçu, e dá outras providências.
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