DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E TOXICOLÓGICA AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
"CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS."
"CRIA O PROGRAMA “EDUCAÇÃO INFANTIL PLENA”, QUE OFERECE VAGAS PARA CRIANÇAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, NA FORMA DE “VOUCHERS” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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