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PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____DE ______ DE 2026

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE), ESTABELECE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS, ATUALIZA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL V CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 1.621,00 (HUM MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA EXTINTA A COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA, INCORPORADA AO VENCIMENTO-BASE NOS TERMOS DO CAPUT, ASSEGURANDO-SE AOS SERVIDORES A MAJORAÇÃO DE 65,50% (SESSENTA E CINCO VÍRGULAS CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO ANTERIOR PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO PISO CONSTITUCIONAL, VEDADA QUALQUER VINCULAÇÃO DINÂMICA DO VENCIMENTO-BASE A REAJUSTES FUTUROS DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

ART. 2º OS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) SÃO REAJUSTADOS EM 5,96% (CINCO VÍRGULAS NOVENTA E SEIS POR CENTO), A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO CORROÍDO PELA INFLAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO TAMBÉM SE APLICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, OS QUAIS TERÃO A REPRESENTAÇÃO E O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO REAJUSTADOS NO MESMO PERCENTUAL.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSOLIDAR, POR DECRETO, AS TABELAS E MATRIZES SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE/SOBRAL), EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS VALORES RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO REAJUSTE FIXADO NO ART. 2º E DO VENCIMENTO-BASE FIXADO NO ART. 1º DESTA LEI, VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO DOS VALORES DEFINIDOS NOS ANEXOS.

ART. 4º FICA ESTABELECIDO QUE O VALE-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SAAE PASSA A TER O VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIO, A TÍTULO DE CESTA NATALINA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO SAAE, AS QUAIS PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2026.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ______ DE _________________ DE 2026.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL