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PROJETO DE LEI Nº DE DE ABRIL DE 2026.

DESAFETA OS BENS IMÓVEIS PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM OS ARTIGOS 48, INCISO III E 66, INCISO III, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PROPÕE ESTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. FICA DESAFETADO OS BENS IMÓVEIS A SEGUIR DISCRIMINADOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINICAL.

ART. 2º. FICA DESAFETADO O BEM IMÓVEL, UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR DE MATRÍCULA 13.045 (4° OFÍCIO/3°ZONA), SITUADO NA RUA S. D. O. 05-08 (188-908), N° 50, BAIRRO MARIA DO CARMO, NESTA CIDADE, MEDINDO UMA ÁREA TOTAL DE 3.239,18M², DENOMINADO TERRENO 01, ESTREMANDO-SE: PELA FRENTE (LESTE), INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO PONTO P1, COM A RUA SDO 05-08(188-908), POR UMA DISTÂNCIA DE 62,18 M, ATÉ O PONTO P2; PELO LADO DIREITO (SUL), COM O IMÓVEL CORRESPONDENTE AO TERRENO 02, COM FRENTE PARA A RUA SDO 05-08(188-908), N. 100, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL (MATRÍCULA 10065/3ª ZONA), POR UMA DISTÂNCIA DE 55,85 M ATÉ O PONTO P3; PELOS FUNDOS (OESTE), COM O IMÓVEL CORRESPONDENTE AO TERRENO 05, TERRENO ESTE QUE CONFINA COM A RUA FRANCISCO ASSUNÇÃO PONTE, PERTENCENTE A SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CADASTRADO NA PREFEITURA PARA A RUA SDO 05-08(188-908), N.

120 (MATRÍCULA 6238/3ª ZONA), POR UMA DISTÂNCIA DE 46,17M, ATÉ PONTO P4; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O IMÓVEL DA MATRÍCULA 6238/3ª ZONA, POR UMA DISTÂNCIA DE 3,69M, ATÉ O PONTO P5; DESTE SEGUE CONFRONTANDO AINDA COM O IMÓVEL DA MATRÍCULA 6238/3ª ZONA, POR UMA DISTÂNCIA DE 12,46M, ATÉ O PONTO P6; PELO LADO ESQUERDO (NORTE), COM A RUA FRANCISCO ASSUNÇÃO MONTE, POR UMA DISTÂNCIA DE 3,08M, ATÉ O PONTO P7; DESTE SEGUE TAMBÉM CONFRONTANDO TAMBÉM COM A RUA FRANCISCO ASSUNÇÃO MONTE, POR UMA DISTÂNCIA DE 21,44M, ATÉ O PONTO P8; DESTE SEGUE CONFRONTANDO AINDA COM A RUA FRANCISCO ASSUNÇÃO MONTE, POR UMA DISTÂNCIA DE 25,27M, ATÉ O PONTO P1 ONDE TEVE INÍCIO ESSA DESCRIÇÃO. INSCRITO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL SOB O Nº 65949, CONFORME ANEXO I.

ART. 3º. FICA DESAFETADO O BEM IMÓVEL, UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR DE MATRÍCULA 13.046 (4°OFÍCIO/3°ZONA), SITUADO NA RUA S. D. O. 05-08 (188-908) N° 100, BAIRRO MARIA DO CARMO, NESTA CIDADE, MEDINDO UMA ÁREA TOTAL DE 3.656,25M², DENOMINADO TERRENO 02, EXTREMANDO-SE: PELA FRENTE (LESTE), INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO PONTO P1, COM A RUA SDO 05-08(188-908), POR UMA DISTÂNCIA DE 61,32M, ATÉ O PONTO P2; PELO LADO DIREITO (SUL), COM O IMÓVEL CORRESPONDENTE AO TERRENO 03, COM FRENTE VOLTADA PARA A RUA SDO 05-08 (188-908), N. 180, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL (MATRÍCULA 10066/3ª ZONA), POR UMA DISTÂNCIA DE 50,74M, ATÉ O PONTO P3; PELOS FUNDOS (OESTE), COM O IMÓVEL CORRESPONDENTE AO TERRENO 01, COM FRENTE A PARA AVENIDA CLETO FERREIRA DA PONTE N. 2250, PERTENCENTE A LUICY FARDAMENTOS LTDA., (MATRÍCULA 5767/3ª ZONA), POR UMA DISTÂNCIA DE 40,66M, ATÉ O PONTO P4; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O IMÓVEL CORRESPONDENTE AO TERRENO 05, TERRENO ESTE QUE CONFINA COM A RUA FRANCISCO ASSUNÇÃO PONTE, PERTENCENTE A SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CADASTRADO NA PREFEITURA PARA A RUA SDO 05-08(188-908), N. 120 (MATRÍCULA 6238/3ª ZONA), POR UMA DISTÂNCIA DE 16,47M ATÉ O PONTO P5, DESTE SEGUE CONFRONTANDO AINDA COM O REFERIDO IMÓVEL DA MATRÍCULA 6238/3ª ZONA, POR UMA DISTÂNCIA DE 17,75M, ATÉ O PONTO P6; PELO LADO ESQUERDO (NORTE), COM O IMÓVEL CORRESPONDENTE AO TERRENO 01, COM FRENTE PARA SDO 05-08(188-908), N° 50, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL (MATRÍCULA 13045/3ª ZONA), POR UMA DISTÂNCIA DE 55,85M, ATÉ O PONTO P1, ONDE TEVE INÍCIO ESSA DESCRIÇÃO. INSCRITO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL SOB O Nº 76277, CONFORME ANEXO II.

ART. 4º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR OS IMÓVEIS DESCRITOS NOS ARTIGOS 2º E 3° DESTA LEI, ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS A SEREM CUMPRIDOS PELO DONATÁRIO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA ATENDER OS OBJETIVOS DEFINIDOS PELA LEI Nº 1.718, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 5º O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS EXPOSTOS NAS DOAÇÕES DISPOSTAS PELA LEI Nº 1.718, DE 20 DE MARÇO DE 2018, DECORRIDO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS CONTADOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DA ÁREA, SEM QUE A IMPLANTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO TERRENO SEJA CONCLUÍDA, ENSEJARÁ A REVERSÃO DOS BENS DOADOS PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE ABRIL DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR PREFEITO DE SOBRAL

ANEXO I - DO PROJETO DE LEI N° , DE DEDE 2026. - TERRENO 1

ANEXO II - DO PROJETO DE LEI N° , DE DEDE 2026. TERRENO 2