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PROJETO DE LEI Nº ___ DE _______________ DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA DA SEGURANÇA CIDADÃ NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, A COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA DA SEGURANÇA CIDADÃ (CISC), ÓRGÃO TÉCNICO PERMANENTE DESTINADO À PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO ESTRATÉGICO PARA SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO, A PREVENÇÃO E A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO.

ART. 2º A CISC TEM POR FINALIDADE:

I ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO E TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA CIDADÃ;

II SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISÕES ESTRATÉGICAS;

III PREVENIR E IDENTIFICAR AMEAÇAS À ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL;

IV INTEGRAR INFORMAÇÕES COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

V GARANTIR A PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO SENSÍVEL.

ART. 3º A COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA EXERCERÁ ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM CARÁTER PREVENTIVO E ESTRATÉGICO, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS POLICIAIS ESTADUAIS E FEDERAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO À COORDENADORIA:

I EXERCER FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA;

II INSTAURAR OU CONDUZIR INQUÉRITO POLICIAL;

III REALIZAR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OU TELEMÁTICAS;

IV PRATICAR ATOS TÍPICOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

ART. 4º A CISC SERÁ SUBORDINADA AO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ.

ART. 5º A ESTRUTURA SERÁ COMPOSTA POR:

I.COORDENAÇÃO;

II.GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO;

III.GERÊNCIA DE ANÁLISE CRIMINAL;

IV.GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA;

V.GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA; E

VI.GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE CONTRAINTELIGÊNCIA.

'A71º O COORDENADOR DE INTELIGÊNCIA É DE LIVRE NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ, COM A DEVIDA APROVAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL-CE.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

ART. 6º COMPETE À COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA:

I COLETAR, SISTEMATIZAR E ANALISAR DADOS ESTATÍSTICOS RELACIONADOS À SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL;

II ELABORAR RELATÓRIOS TÉCNICOS E DIAGNÓSTICOS SITUACIONAIS;

III PRODUZIR CONHECIMENTO ESTRATÉGICO PARA SUBSIDIAR DECISÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

IV MAPEAR ÁREAS DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL RELACIONADAS À VIOLÊNCIA;

V APOIAR TECNICAMENTE OPERAÇÕES PREVENTIVAS DA GUARDA MUNICIPAL;

VI ATUAR NA GESTÃO E ANÁLISE DE DADOS DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO MUNICIPAL;

VII PROMOVER INTEGRAÇÃO INFORMACIONAL COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA MEDIANTE CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO;

VIII DESENVOLVER ESTUDOS E INDICADORES DE DESEMPENHO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA.

CAPÍTULO IV

DO TRATAMENTO DE DADOS E DO SIGILO

ART. 7º O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OBSERVARÁ INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE PROTEÇÃO DE DADOS.

ART. 8º AS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS PELA COORDENADORIA TERÃO CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO CONFORME REGULAMENTO ESPECÍFICO.

'A71º O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SERÁ RESTRITO AOS SERVIDORES AUTORIZADOS.

§2º O COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM OUTROS ÓRGÃOS DEPENDERÁ DE INSTRUMENTO FORMAL DE COOPERAÇÃO.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS HUMANOS

ART. 9º OS CARGOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA PODERÃO SER:

I PROVIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS;

II PROVIDOS POR CARGOS EM COMISSÃO, CONFORME PREVISTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL;

III OCUPADOS POR SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DESIGNADOS PARA FUNÇÃO ESTRATÉGICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA EM INTELIGÊNCIA E ANÁLISE CRIMINAL.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

CAPÍTULO VII

DA REGULAMENTAÇÃO

ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO:

I PROTOCOLOS OPERACIONAIS;

II FLUXOS DE PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO;

III NÍVEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

IV NORMAS DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12. AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS REFERENTES A QUESTÕES DOUTRINÁRIAS, PROCEDIMENTAIS E METODOLÓGICAS SERÃO EDITADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC.

ART. 13. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ EDITARÁ OS ATOS NORMATIVOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CISC, E PODERÁ:

I - FIRMAR CONVÊNIOS OU CONTRATOS COM ENTIDADES ESPECIALIZADAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS;

II - PROPOR AO PREFEITO A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ESTADO QUE POSSUAM CAPACITAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NECESSÁRIA À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM _________ DE ___________ DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - CARGOS DA COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA DA SEGURANÇA CIDADÃ

ITEMCARGOREPRESENTAÇÃOQTDE01COORDENADORDNS-20102GERENTEDNS-30103ASSISTENTE TÉCNICODAS-104

ANEXO II - DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

I COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA

COMPETE À COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA:

A)PLANEJAR, DIRIGIR, COORDENAR E SUPERVISIONAR TODAS AS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA E

CONTRAINTELIGÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ;

B)ASSESSORAR DIRETAMENTE O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS BASEADAS EM DADOS E CONHECIMENTOS PRODUZIDOS;

C)ESTABELECER DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA ATUAÇÃO DAS GERÊNCIAS SUBORDINADAS;

D)PROMOVER A INTEGRAÇÃO COM ÓRGÃOS DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP);

E)GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS;

F)SUPERVISIONAR A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO ESTRATÉGICO, TÁTICO E OPERACIONAL.

II GERÊNCIA

COMPETE À GERÊNCIA:

A)COORDENAR, SUPERVISIONAR E INTEGRAR AS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE;

B)PLANEJAR, DIRIGIR E AVALIAR AÇÕES DE ANÁLISE CRIMINAL, ESTATÍSTICA, INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA;

C)PROMOVER A ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

D)GERIR RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E TECNOLÓGICOS VINCULADOS À UNIDADE;

E)ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS, BEM COMO ZELAR PELA SEGURANÇA ORGÂNICA E PELO SIGILO DAS INFORMAÇÕES;

F)SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISÃO ESTRATÉGICA DA COORDENADORIA, MEDIANTE RELATÓRIOS, DIAGNÓSTICOS E ESTUDOS TÉCNICOS;

G)ACOMPANHAR E VALIDAR A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO NAS ÁREAS DE INTELIGÊNCIA, ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA;

H)DEFINIR DIRETRIZES PARA PLANEJAMENTO OPERACIONAL E ÁREAS PRIORITÁRIAS DE ATUAÇÃO;

I)SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA;

J)GARANTIR A INTEGRIDADE, CONFIABILIDADE E INTEGRAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS E INFORMAÇÕES

III ASSISTENTE ADMINISTRATIVO:

COMPETE AOS ASSISTENTES ADMIMINSTRATIVOS:

A)PRESTAR SUPORTE ADMINISTRATIVO, LOGÍSTICO E OPERACIONAL ÀS ATIVIDADES DA UNIDADE;

B)CONTROLAR DOCUMENTOS, PROTOCOLOS E FLUXOS INTERNOS, INCLUSIVE DE NATUREZA SIGILOSA;

C)AUXILIAR NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E TECNOLÓGICOS;

D)APOIAR PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO, SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE INTELIGÊNCIA;

E)EXECUTAR ATIVIDADES DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E APOIO TÉCNICO ÀS DEMAIS ÁREAS;

F)COLETAR, ORGANIZAR E TRATAR DADOS RELACIONADOS À CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA;

G)AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES, TENDÊNCIAS E DINÂMICAS CRIMINAIS;

H)COLABORAR NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS ANALÍTICOS, ESTATÍSTICOS E DIAGNÓSTICOS;

I)ALIMENTAR, MANTER E ATUALIZAR BANCOS DE DADOS E INDICADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA;

J)AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS ESTATÍSTICOS E PAINÉIS DE MONITORAMENTO;

K)APOIAR O PLANEJAMENTO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS;

L)COLABORAR NA DEFINIÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS DE ATUAÇÃO;

M)AUXILIAR NA INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES COM BASES DE DADOS EXTERNAS;

N)APOIAR AÇÕES DE INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA, INCLUSIVE NA COLETA DE DADOS E PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO;

O)COLABORAR NO MONITORAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO E AMEAÇAS;

P)AUXILIAR NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ORGÂNICA E CONTROLE DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

Q)ZELAR PELA CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE E CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES;

R)DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS DETERMINADAS PELA GERÊNCIA.