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PROJETO DE LEI NºDE DE DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE/SOBRAL, PARA OS FINS QUE INDICA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS), À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE/SOBRAL, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ Nº 35.048.446/0001-70, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR PROJETO DENOMINADO “TRILHAS DA EVOLUÇÃO INCLUSIVA”, QUE OBJETIVA PROMOVER O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA DO MUNICÍPIO.

'A71º A PARCERIA A SER FIRMADA ENTRE O PODER EXECUTIVO E A ENTIDADE BENEFICIÁRIA DEVERÁ OBSERVAR OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO AS DIRETRIZES FIXADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

'A72º O AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO PROJETO “TRILHAS DA EVOLUÇÃO INCLUSIVA”.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 2º A EXECUÇÃO DA PARCERIA SERÁ REGULAMENTADA POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 66, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º A APAE/SOBRAL DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, APRESENTANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE ATESTEM A CORRETA APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NO TERMO DE FOMENTO.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, CASO NECESSÁRIO, COM A DEVIDA INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO, PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ÀS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES

JÚNIOR, EM DE DE 2026.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL