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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2026

ALTERA O ART. 101 DA LEI Nº 038 DE 15 DE

DEZEMBRO DE 1992, NA FORMA QUE INDICA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º O ART. 101 DA LEI Nº 038 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 101. DEPOIS DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E APÓS DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, O SERVIDOR PODERÁ OBTER AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS, SEM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO.

'A71º O SERVIDOR AGUARDARÁ EM EXERCÍCIO A PUBLICAÇÃO DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE SEU AFASTAMENTO.

'A72º O SERVIDOR PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, DESISTIR DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, REASSUMINDO O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

'A73º QUANDO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O EXIGIR, A AUTORIZAÇÃO PODERÁ SER CASSADA, A JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTE, DEVENDO O SERVIDOR SER NOTIFICADO PARA APRESENTAR-SE AO SERVIÇO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO.

'A74º A AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES SOMENTE PODERÁ SER PRORROGADA PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA COMPLETAR O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

'A75º O SERVIDOR SOMENTE PODERÁ OBTER NOVA AUTORIZAÇÃO PARA O AFASTAMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO APÓS DECORRIDO, PELO MENOS, DOIS (DOIS) ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONTADO DA DATA EM QUE REASSUMIU O CARGO, EM DECORRÊNCIA:

I DO TÉRMINO DO PRAZO AUTORIZADO;

II DA DESISTÊNCIA; OU

III DA CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA.

ART. 2º AS LICENÇAS PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES CONCEDIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI COMPLEMENTAR PERMANECERÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO ORIGINALMENTE FIXADO NO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO.

'A7 1º OS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA OU A FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR LTIP DEVERÃO OBSERVAR INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR.

'A7 2º OS REQUERIMENTOS DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR LTIP PROTOCOLADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI COMPLEMENTAR E QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO APRECIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÃO ANALISADOS E DECIDIDOS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES NELA PREVISTAS.

ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

PAÇOMUNICIPALPREFEITOJOSÉEUCLIDESFERREIRA

GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL