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PROJETO DE LEI Nº /2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA AUTORIZAR, DE FORMA ESPECÍFICA E RESTRITA, A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS OPERACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 1º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º-A FICA AUTORIZADA, DE FORMA ESPECÍFICA E RESTRITA, A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE DESCONTOS VOLUNTÁRIOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO CONSIGNADO.

'A7 1º PARA OS FINS EXCLUSIVOS DESTE ARTIGO, OS CONSELHEIROS TUTELARES SÃO CONSIDERADOS AGENTES PÚBLICOS INVESTIDOS EM MANDATO ELETIVO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA (LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), VEDADA QUALQUER EQUIPARAÇÃO A AGENTES POLÍTICOS OU A OUTRAS CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS.

'A7 2º A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REMUNERATÓRIO, PREVIDENCIÁRIO, ORÇAMENTÁRIO OU FUNCIONAL, NEM GERA EXTENSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS OU PRERROGATIVAS APLICÁVEIS A OUTRAS CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS.

§ 3º A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, EXPRESSA E INDIVIDUAL DO CONSELHEIRO TUTELAR, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA DE IMPOSIÇÃO, CONDICIONAMENTO OU PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO.

ART. 2º O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 7º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§ 7º A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ SER DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS OU OUTROS AJUSTES JUNTO A INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS REGULARMENTE AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E SUA REGULAMENTAÇÃO.ART. 3º O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 4º:

§ 4º NO CASO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, O TOTAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL PERCEBIDA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO PREVISTOS NO § 1º DESTE ARTIGO.ART. 4º FICA ACRESCIDO O ART. 4º-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4º-A A OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES OBSERVARÁ, OBRIGATORIAMENTE:

I A VIGÊNCIA DO MANDATO ELETIVO COMO LIMITE MÁXIMO PARA A DURAÇÃO DOS CONTRATOS CONSIGNADOS;

II A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO EXCLUSIVAMENTE COMO INTERMEDIÁRIO OPERACIONAL DO DESCONTO EM FOLHA, SEM RESPONSABILIDADE POR INADIMPLÊNCIA, SALDO DEVEDOR REMANESCENTE OU QUAISQUER OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELO CONSIGNADO;

IIII - A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE ENTRE O MUNICÍPIO E AS INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO DISCIPLINAR, ESPECIALMENTE:

I OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA INCLUSÃO, CONTROLE E CANCELAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES;

I OS TIPOS DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ADMITIDAS;

I OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS;

I OS MECANISMOS DE CONTROLE DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DE PROTEÇÃO AO CONSIGNADO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR,

SOBRAL (CE), DE DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL