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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL DE SOBRAL, MODIFICANDO OS ARTIGOS 7º, INCISO XI; 35, INCISO XIII; E 66, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

ART. 1º O INCISO XI DO ART. 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7º ...........................................................................................

XI INSTITUIR A POLÍCIA MUNICIPAL DESTINADA À PROTEÇÃO DE SEUS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, CONFORME DISPUSER A LEI; (NR)

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ART. 2º O INCISO XIII DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 35. ..........................................................................................

XIII POLÍCIA MUNICIPAL DESTINADA A PROTEGER BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; (NR)

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ART. 3º O INCISO XV DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 66. ..........................................................................................

XV SOLICITAR O AUXÍLIO DAS FORÇAS POLICIAIS PARA O CUMPRIMENTO DE SEUS ATOS, BEM COMO FAZER USO DA POLÍCIA MUNICIPAL NA FORMA DA LEI; (NR)

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ART. 4º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, AOS 24 DE MARÇO DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL