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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR, RECONHECER E APOIAR CIDADÃOS QUE ATUAM VOLUNTARIAMENTE NA PROTEÇÃO, CUIDADO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PROTETOR INDEPENDENTE A PESSOA FÍSICA QUE, DE FORMA VOLUNTÁRIA E SEM VÍNCULO FORMAL COM ORGANIZAÇÕES, DESENVOLVE ATIVIDADES COMO:

I RESGATE DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO;

II PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E CUIDADOS BÁSICOS;

III ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO VETERINÁRIO;

IV INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL;

V CONTROLE POPULACIONAL, POR MEIO DE AÇÕES COMO CASTRAÇÃO.

ART. 3º O CADASTRO SERÁ REALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE:

I DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO;

II COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO;

III BREVE RELATO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

IV OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR A ATUAÇÃO COMO PROTETOR INDEPENDENTE.

ART. 4º O CADASTRO MUNICIPAL TERÁ CARÁTER:

I VOLUNTÁRIO;

II GRATUITO;

III INFORMATIVO E COLABORATIVO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, COM BASE NO CADASTRO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DE APOIO AOS PROTETORES INDEPENDENTES, INCLUINDO:

I ACESSO PRIORITÁRIO A CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO;

II DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS BÁSICOS, COMO RAÇÃO E MEDICAMENTOS;

III OFERTA DE CAPACITAÇÕES E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS;

IV INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE INCENTIVO E APOIO À CAUSA ANIMAL;

V PARCERIAS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS E INSTITUIÇÕES.

ART. 6º O CADASTRO PODERÁ SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO ANIMAL, CONTROLE POPULACIONAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, DEFININDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI PODERÃO CORRER POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMA), PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.