INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL E EQUILÍBRIO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Sobral, a Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica, com vistas a promover o uso equilibrado e saudável das tecnologias digitais.
O avanço das tecnologias e o aumento do uso de dispositivos eletrônicos, especialmente entre crianças e adolescentes, têm trazido importantes benefícios, mas também desafios relacionados ao uso excessivo e desregulado, impactando diretamente a saúde mental, o desenvolvimento social e o bem-estar.
A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e ao pleno desenvolvimento.
Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, em seus arts. 3º, 4º e 17, a proteção integral da criança e do adolescente, incluindo a preservação de sua integridade física, psíquica e moral.
O uso excessivo de tecnologias digitais pode contribuir para o isolamento social, prejuízos no desempenho escolar, alterações no sono, ansiedade, depressão e outras dificuldades emocionais, especialmente na infância e adolescência.
Dessa forma, torna-se essencial que o poder público municipal promova ações educativas e preventivas voltadas ao uso consciente da tecnologia, fortalecendo o papel da família, da escola e da comunidade.
Importante destacar que o presente projeto não cria estrutura administrativa nem impõe despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se à inclusão de data no calendário oficial e à promoção de ações que poderão ser desenvolvidas no âmbito das políticas públicas já existentes.
Assim, a proposta busca contribuir para a promoção da saúde mental, do equilíbrio digital e do desenvolvimento saudável da população, especialmente de crianças e adolescentes no Município de Sobral.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2026 10:56:31 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE | ENVIADO(A) | |
| 18/03/2026 11:24:32 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL E EQUILÍBRIO DIGITAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O USO CONSCIENTE, EQUILIBRADO E SAUDÁVEL DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS, ESPECIALMENTE ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 3º E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I EQUILÍBRIO DIGITAL: O USO CONSCIENTE, MODERADO E SAUDÁVEL DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS E TECNOLOGIAS DIGITAIS;
II DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA: O USO EXCESSIVO, COMPULSIVO OU DESREGULADO DE TECNOLOGIAS QUE POSSA COMPROMETER A SAÚDE FÍSICA, MENTAL, EMOCIONAL OU SOCIAL DO INDIVÍDUO.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I PROMOVER A SAÚDE MENTAL E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO NO CONTEXTO DO USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS;
II PREVENIR A DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA, ESPECIALMENTE ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
III INCENTIVAR PRÁTICAS SAUDÁVEIS DE USO DA TECNOLOGIA;
IV ORIENTAR FAMÍLIAS, RESPONSÁVEIS E EDUCADORES;
V ESTIMULAR O CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR FORA DO AMBIENTE DIGITAL;
VI FOMENTAR A EDUCAÇÃO DIGITAL CONSCIENTE NAS ESCOLAS;
VII CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE IMPACTOS NEGATIVOS DO USO EXCESSIVO DE TECNOLOGIA.
ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E INFORMATIVAS, ESPECIALMENTE:
I CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE USO SAUDÁVEL DA TECNOLOGIA;
II PALESTRAS, OFICINAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS EM ESCOLAS;
III AÇÕES DE ORIENTAÇÃO VOLTADAS A PAIS E RESPONSÁVEIS;
IV INCENTIVO A PRÁTICAS DE DESCONEXÃO DIGITAL E CONVIVÊNCIA SOCIAL;
V DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE MENTAL E BEM-ESTAR DIGITAL.
ART. 5º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE:
I SECRETARIA DA EDUCAÇÃO;
II SECRETARIA DA SAÚDE;
III SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV UNIDADES ESCOLARES;
V UNIDADES DE SAÚDE;
VI EQUIPAMENTOS DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE:
I USO CONSCIENTE DA TECNOLOGIA;
II PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA DIGITAL;
III IMPACTOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS NA SAÚDE MENTAL.
ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO EM PARCERIA COM:
I INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS;
II ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
III CONSELHOS MUNICIPAIS;
IV ENTIDADES COMUNITÁRIAS E RELIGIOSAS;
V PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS.
ART. 8º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA, PODENDO SER INTEGRADA A PROGRAMAS JÁ EXISTENTES.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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