INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A endometriose é uma doença ginecológica crônica que afeta milhões de mulheres em todo o mundo, caracterizada pela presença de tecido semelhante ao endométrio fora da cavidade uterina, podendo provocar dores intensas, inflamação pélvica, infertilidade e prejuízos significativos à qualidade de vida.
Apesar de sua elevada incidência, muitas mulheres enfrentam dificuldades no acesso ao diagnóstico e tratamento adequado, sendo comum a demora de vários anos entre o surgimento dos sintomas e a confirmação da doença. Nesse contexto, a ampliação de políticas públicas voltadas à conscientização e ao diagnóstico precoce torna-se fundamental para a promoção da saúde da mulher.
A presente proposição tem como objetivo instituir, no Município de Sobral, uma política pública voltada à conscientização, orientação e diagnóstico precoce da endometriose, fortalecendo as ações de atenção integral à saúde feminina.
A iniciativa encontra respaldo no direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, bem como nas diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, que asseguram acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Importante destacar que medidas semelhantes já foram adotadas em diferentes entes federativos no Brasil.
No âmbito nacional, destaca-se a Lei Federal nº 14.324/2022, que instituiu o Dia Nacional de Luta contra a Endometriose, celebrado em 13 de março, com o objetivo de ampliar a conscientização sobre a doença.
No plano estadual e municipal, também existem iniciativas legislativas relevantes, entre as quais:
· Lei nº 11.125/2020 – Estado do Espírito Santo, que institui a Política Estadual de Atenção Integral à Mulher com Endometriose;
· Lei nº 5.067/2021 – Estado de Rondônia, que institui a Semana de Conscientização sobre Endometriose;
· Lei nº 9.215/2021 – Estado do Rio de Janeiro, que estabelece ações de orientação e conscientização sobre a doença;
· Lei Municipal nº 17.671/2021 – Município de São Paulo, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Endometriose.
O presente projeto não cria estrutura administrativa nem impõe despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes de conscientização e orientação que poderão ser implementadas no âmbito das políticas públicas já existentes.
Dessa forma, a proposta busca fortalecer a promoção da saúde da mulher no Município de Sobral, contribuindo para a ampliação do conhecimento sobre a endometriose e para a melhoria da qualidade de vida das mulheres acometidas pela doença.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2026 10:46:46 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE | ENVIADO(A) | |
| 12/03/2026 12:09:53 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/03/2026 17:00:00 | LEITURA | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 16/03/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER COM ENDOMETRIOSE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO OPORTUNO E ORIENTAÇÃO SOBRE A DOENÇA.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ENDOMETRIOSE A DOENÇA CARACTERIZADA PELA PRESENÇA DE TECIDO SEMELHANTE AO ENDOMÉTRIO FORA DA CAVIDADE UTERINA, PODENDO CAUSAR DOR PÉLVICA CRÔNICA, INFERTILIDADE E OUTROS PREJUÍZOS À SAÚDE E À QUALIDADE DE VIDA DAS MULHERES.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI:
I AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E SEUS SINTOMAS;
II INCENTIVAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA;
III PROMOVER ORIENTAÇÃO ÀS MULHERES SOBRE SINAIS, SINTOMAS E FORMAS DE TRATAMENTO;
IV FORTALECER AS AÇÕES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER;
V ESTIMULAR A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DOENÇA.
ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, ENTRE OUTRAS AÇÕES:
I CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE A ENDOMETRIOSE;
II PALESTRAS, SEMINÁRIOS E ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE E INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
III CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE DIAGNÓSTICO PRECOCE E MANEJO DA DOENÇA;
IV DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS À POPULAÇÃO.
ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.
ART. 6º FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ENDOMETRIOSE, A SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE MARÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A SEMANA DE QUE TRATA O CAPUT PODERÃO SER REALIZADAS AÇÕES EDUCATIVAS, CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO, PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ENDOMETRIOSE EM PARCERIA COM:
I INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
II ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
III ENTIDADES MÉDICAS E CIENTÍFICAS;
IV DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DA SAÚDE DA MULHER.
ART. 8º AS UNIDADES DE SAÚDE PODERÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES EDUCATIVAS SOBRE ENDOMETRIOSE, ESPECIALMENTE QUANTO:
I AOS SINTOMAS MAIS COMUNS DA DOENÇA;
II À IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE;
III ÀS FORMAS DE TRATAMENTO DISPONÍVEIS.
ART. 9º A APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO À SAÚDE E DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, CONFORME PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.
ART. 10 A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA, PODENDO OCORRER MEDIANTE INTEGRAÇÃO COM PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES.
ART. 11 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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