Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da rede pública municipal de ensino de Sobral, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A violência doméstica representa grave violação de direitos humanos e constitui um problema social que afeta não apenas a mulher, mas também todo o núcleo familiar, especialmente crianças e adolescentes que convivem diretamente com situações de agressão, instabilidade e vulnerabilidade.

Em muitos casos, mulheres vítimas de violência doméstica são obrigadas a mudar de residência ou buscar novos ambientes de convivência como forma de preservar sua segurança e integridade física. Nessas circunstâncias, a continuidade da vida escolar dos filhos pode ser diretamente impactada, dificultando o acesso à educação e comprometendo o desenvolvimento educacional das crianças e

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 6º, que a educação é direito social fundamental, enquanto o art. 205 dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Além disso, o art. 227 da Constituição Federal determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais como a educação, a dignidade e a convivência familiar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, assegura às crianças e adolescentes o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Cumpre destacar ainda a Lei Federal nº 13.882/2019, que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), garantindo à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular ou transferir seus dependentes para instituição de educação básica mais próxima de sua residência, independentemente da existência de vaga, como forma de proteção e garantia de continuidade da vida escolar.

Nesse sentido, a presente proposta busca reforçar, no âmbito municipal, a efetivação desse direito, contribuindo para fortalecer as políticas públicas de proteção à mulher e à criança.

Importante destacar que a proposição não cria cargos, não gera despesas obrigatórias ao município e não interfere na organização administrativa do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretriz de prioridade de atendimento no âmbito das matrículas escolares, observados os critérios pedagógicos e administrativos já adotados pela rede municipal de ensino. Dessa forma, preserva-se o princípio da separação dos poderes e evitam-se eventuais vícios de iniciativa.

Medidas semelhantes já foram adotadas por diversos municípios brasileiros, demonstrando o reconhecimento institucional da importância de assegurar proteção educacional às famílias em situação de violência doméstica. Entre os exemplos, destacam-se:

· São Paulo (SP) – Lei nº 18.122/2024, que garante prioridade de matrícula ou rematrícula em escolas municipais para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica;
· Itapetininga (SP) – Lei nº 7.316, que assegura prioridade de matrícula para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica;
· Francisco Beltrão (PR) – legislação municipal que garante preferência na matrícula e transferência escolar para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.

Dessa forma, a proposta representa uma iniciativa de grande relevância social, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e do enfrentamento à violência doméstica.

Diante da importância da matéria e de seu evidente interesse público, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei.