Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS COZINHAS SOLIDÁRIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia Municipal das Cozinhas Solidárias, a ser celebrado anualmente no dia 16 de outubro, data em que também se comemora, em âmbito internacional, o Dia Mundial da Alimentação.
A iniciativa busca reconhecer e valorizar o relevante papel desempenhado pelas cozinhas solidárias, iniciativas comunitárias que atuam na produção e distribuição de refeições para populações em situação de vulnerabilidade social, contribuindo de forma direta para o enfrentamento da fome e da insegurança alimentar.
No Brasil, tais iniciativas têm ganhado crescente reconhecimento institucional, especialmente após a criação do Programa Cozinha Solidária, que estabelece diretrizes para o apoio do poder público a essas ações comunitárias voltadas à promoção do direito humano à alimentação adequada.
A segurança alimentar constitui tema de elevada relevância social e jurídica, sendo reconhecida como direito fundamental associado à dignidade da pessoa humana e às políticas públicas de proteção social. Nesse sentido, iniciativas de mobilização social, conscientização e valorização de ações solidárias desempenham papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
A criação de uma data oficial no calendário municipal tem caráter essencialmente educativo, simbólico e institucional, permitindo que o Município incentive ações de conscientização, valorização do trabalho voluntário e fortalecimento das redes de solidariedade voltadas ao combate à fome.
Ressalta-se que a proposição foi estruturada de modo a respeitar os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, limitando-se a instituir data comemorativa de interesse público, sem impor obrigações administrativas específicas ao Poder Executivo ou criar novas estruturas governamentais.
Assim, o projeto observa plenamente a competência municipal prevista no art. 30 da Constituição Federal, que autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e a instituir datas comemorativas e eventos no calendário oficial.
Diante da relevância social da matéria e da importância de fortalecer iniciativas comunitárias voltadas à promoção da segurança alimentar, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa.