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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA SOBRE CHUVAS INTENSAS, INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO VOLTADO À PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º O PLANO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA SOBRE CHUVAS INTENSAS OBSERVARÁ, NO QUE COUBER:

I AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012;

II OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA PRECAUÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DA VIDA HUMANA;

III A INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES;

IV A ARTICULAÇÃO COM INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O PLANO DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I - AMPLIAR A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ACESSÍVEIS SOBRE RISCOS RELACIONADOS A CHUVAS INTENSAS;

II - FORTALECER AS AÇÕES DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS;

III - ORIENTAR A ATUAÇÃO INTEGRADA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM SITUAÇÕES DE RISCO OU DESASTRE;

IV - CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E ECONÔMICOS CAUSADOS POR ALAGAMENTOS, ENCHENTES, INUNDAÇÕES OU DESLIZAMENTOS.

ART. 4º NA ELABORAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PODERÃO SER CONSIDERADOS, ENTRE OUTROS ELEMENTOS:

I - IDENTIFICAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS SUSCETÍVEIS A ALAGAMENTOS, ENCHENTES, INUNDAÇÕES E DESLIZAMENTOS;

II- DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS;

III- ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO E ALERTA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO;

IV PROCEDIMENTOS DE ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;

V ORIENTAÇÕES PARA ACOLHIMENTO E ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES AFETADAS;

VI MEDIDAS EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DE DESASTRES E À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO PLANO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA SOBRE CHUVAS INTENSAS, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE:

I SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO;

II APLICATIVOS INSTITUCIONAIS;

III CAMPANHAS EDUCATIVAS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS PECULIARIDADES LOCAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E BUSCARÁ INTEGRAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE:

I DEFESA CIVIL;

II SAÚDE PÚBLICA;

III MEIO AMBIENTE;

IV PLANEJAMENTO URBANO;

V ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.