INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONECTE COM CUIDADO, VOLTADA À ORIENTAÇÃO DE PAIS, RESPONSÁVEIS E CUIDADORES SOBRE O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE REDES SOCIAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Campanha Municipal de Conscientização "Conecte com Cuidado", iniciativa voltada à orientação de pais, responsáveis e cuidadores sobre o uso seguro e responsável de redes sociais por crianças e adolescentes.
O crescimento acelerado do acesso à internet e às plataformas digitais por crianças e jovens tem trazido benefícios significativos em termos de informação, comunicação e aprendizado. Contudo, esse mesmo ambiente também apresenta riscos relevantes quando utilizado sem orientação adequada, especialmente no que se refere à exposição indevida de dados pessoais, cyberbullying, aliciamento virtual e outras formas de violência digital.
Nesse contexto, ações de conscientização voltadas às famílias tornam-se instrumentos importantes de prevenção e proteção social.
A proposta encontra fundamento no princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do poder público assegurar às crianças e adolescentes a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência ou exploração.
Além disso, o projeto dialoga com os princípios estabelecidos no Marco Civil da Internet, que reconhece a importância da promoção da educação digital e da utilização responsável da rede mundial de computadores, bem como com a Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Ressalta-se que o projeto foi estruturado de modo a respeitar os limites da iniciativa parlamentar, estabelecendo diretrizes de caráter educativo e informativo, sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo ou impor a criação de estruturas públicas específicas.
Trata-se, portanto, de medida de interesse público voltada à promoção da cidadania digital, à prevenção de riscos no ambiente virtual e ao fortalecimento do diálogo entre famílias e crianças sobre o uso responsável das tecnologias.
Diante da relevância social do tema e da necessidade de ampliar ações educativas voltadas à segurança digital da população infantojuvenil, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2026 08:05:40 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES | ENVIADO(A) | |
| 11/03/2026 09:12:09 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/03/2026 17:00:00 | LEITURA | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 16/03/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO "CONECTE COM CUIDADO", DESTINADA À PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À ORIENTAÇÃO DE PAIS, MÃES, RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDADORES ACERCA DO USO SEGURO, CONSCIENTE E RESPONSÁVEL DE REDES SOCIAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 2º A CAMPANHA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO FINALIDADES:
I PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS AO USO INADEQUADO OU PRECOCE DE REDES SOCIAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
II INCENTIVAR PRÁTICAS DE USO RESPONSÁVEL E SUPERVISIONADO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS;
III ESTIMULAR O DIÁLOGO ENTRE FAMÍLIAS, EDUCADORES E CRIANÇAS SOBRE SEGURANÇA, LIMITES E RESPONSABILIDADE NO AMBIENTE VIRTUAL;
IV ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE FORMAS DE PREVENÇÃO A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DIGITAL, TAIS COMO:
A) EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS E INFORMAÇÕES PESSOAIS;
B) CYBERBULLYING;
C) ALICIAMENTO VIRTUAL;
D)PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA OU CONSTRANGIMENTO NO AMBIENTE DIGITAL;
V CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA DIGITAL E DA CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 3º A CAMPANHA PODERÁ SER DESENVOLVIDA POR MEIO DE AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS REALIZADAS, ENTRE OUTROS ESPAÇOS, EM:
I UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
II UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;
III EQUIPAMENTOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALMENTE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS);
IV EVENTOS, PROGRAMAS OU INICIATIVAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO VOLTADAS À INFÂNCIA, JUVENTUDE E CIDADANIA.
ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DA CAMPANHA PODERÃO SER UTILIZADOS, ENTRE OUTROS INSTRUMENTOS:
I PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS, COMO CARTILHAS, GUIAS INFORMATIVOS E CONTEÚDOS DIGITAIS;
II REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, OFICINAS, SEMINÁRIOS E RODAS DE CONVERSA;
III DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS INFORMATIVOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E PLATAFORMAS DIGITAIS;
IV AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DIGITAL E AO USO CONSCIENTE DA INTERNET.
ART. 5º COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ALCANCE DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL COM:
I ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
II INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
III CONSELHOS PROFISSIONAIS;
IV UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA;
V ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS VOLTADOS À PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
ART. 6º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO AS DIRETRIZES DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DIGITAL E DA EDUCAÇÃO PARA O USO SEGURO DA INTERNET.
ART. 7ºA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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