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PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____DE ____________DE 2026

ALTERA O ART. 54 DA LEI Nº 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:

ART. 1º O ART. 54 DA LEI Nº 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 54.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REGULAMENTAR, POR MEIO DE DECRETO, A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO TÉCNICO RELEVANTE GTTR E DE AUXÍLIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ACI, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

§ 1º O AUXÍLIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DESTINA-SE AO RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, PODENDO ABRANGER, DENTRE OUTRAS:

I.ALIMENTAÇÃO EM SERVIÇO;

II.DESLOCAMENTO URBANO, INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL;

III.COMBUSTÍVEL E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO;

IV.VIAGENS OFICIAIS;

V.HOSPEDAGEM;

VI.TRANSPORTE TERRESTRE, AÉREO, FERROVIÁRIO OU AQUAVIÁRIO;

VII.PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES INSTITUCIONAIS, AUDIÊNCIAS, EVENTOS OFICIAIS, CURSOS, TREINAMENTOS E ATIVIDADES EXTERNAS VINCULADAS AO INTERESSE PÚBLICO;

VIII.DESPESASLOGÍSTICASNECESSÁRIASAOCUMPRIMENTODE MISSÕES ADMINISTRATIVAS;

IX.DESPESAS DECORRENTES DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL;

X.OUTRAS DESPESAS DIRETAMENTE VINCULADAS AO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OU FUNÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS

§ 2º A CONCESSÃO DO ACI CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, CONDICIONADO À ANÁLISE DA AUTORIDADE COMPETENTE QUANTO À NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO, NÃO GERANDO DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO AO AGENTE PÚBLICO.

§ 3º A MERA OCUPAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO NÃO IMPLICA DIREITO AUTOMÁTICO À PERCEPÇÃO DO ACI, DEVENDO A CONCESSÃO OBSERVAR CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

§ 4º O ACI PODERÁ SER CONCEDIDO:

I.DE FORMA EVENTUAL, QUANDO VINCULADO A ATIVIDADE ESPECÍFICA;

II.DE FORMA PERIÓDICA, QUANDO A NATUREZA DO CARGO IMPLICAR HABITUALIDADE DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.

'A7 5º A CONCESSÃO DO ACI DEPENDERÁ DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PODENDO SER REVISTA, SUSPENSA OU CESSADA A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

§ 6º O ACI POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA, NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER VANTAGENS PESSOAIS E NÃO CARACTERIZA ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PERMANENTE.

§ 7º O ACI PODERÁ SER CUMULATIVO COM OUTRAS VERBAS INDENIZATÓRIAS LEGALMENTE INSTITUÍDAS, DESDE QUE NÃO HAJA IDENTIDADE DE FATO GERADOR.

§ 8º NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, A CONCESSÃO DO ACI PODERÁ SER REALIZADA PELO RESPECTIVO DIRIGENTE MÁXIMO, NA QUALIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO. (NR).

ART. 2º FICAM CONVALIDADAS AS CONCESSÕES DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO TÉCNICO RELEVANTE GTTR E DO AUXÍLIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ACI REALIZADAS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DESTA LEI, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.

ART. 3º FICA EXPRESSAMENTE REVOGADO O ARTIGO 54 CONTIDO NA LEI Nº. 1607 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

ART. 4 º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM _____DE___________DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL