INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE SENSORIAL PARA ESTUDANTES COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei_Municipal_2792_2026_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI: 154/2026
Maria Socorro Brasileiro Magalhães
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