INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE SENSORIAL PARA ESTUDANTES COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Inclusão e Acessibilidade Sensorial para Estudantes com Hipersensibilidade Auditiva na Rede Pública Municipal de Ensino de Sobral.
A educação inclusiva constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Muitos estudantes apresentam hipersensibilidade auditiva decorrente de condições como Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, transtornos sensoriais e outras condições clínicas que podem dificultar sua permanência e participação em ambientes escolares com elevado nível de estímulos sonoros.
A adoção de medidas voltadas à acessibilidade sensorial representa importante instrumento para a promoção da inclusão, da igualdade de oportunidades e da permanência escolar desses estudantes, contribuindo para seu desenvolvimento acadêmico, emocional e social.
A presente proposição busca consolidar diretrizes municipais voltadas à redução de barreiras sensoriais e ao fortalecimento da educação inclusiva, sem criar cargos, órgãos públicos ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo, observando os limites constitucionais da iniciativa parlamentar.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal prevista nos arts. 23, II, 24, XIV, 30, I e II, e 205 da Constituição Federal, tratando de assunto de interesse local e suplementação da legislação federal relativa à educação e à inclusão.
Diante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2026 08:06:56 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 19/06/2026 09:07:55 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE SENSORIAL PARA ESTUDANTES COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º A POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI TEM POR OBJETIVOS:
I PROMOVER A INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ESTUDANTES COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA;
II CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE BARREIRAS SENSORIAIS QUE POSSAM COMPROMETER A APRENDIZAGEM, O DESENVOLVIMENTO E A PARTICIPAÇÃO ESCOLAR;
III ESTIMULAR A ADOÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR;
IV PROMOVER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE PERMANÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES COM NECESSIDADES SENSORIAIS ESPECÍFICAS;
V FORTALECER AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO MUNICÍPIO.
ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ESTUDANTES COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA AQUELES QUE APRESENTEM CONDIÇÃO CLÍNICA, NEUROLÓGICA, PSICOLÓGICA OU MULTIPROFISSIONALMENTE IDENTIFICADA QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE RECURSOS DESTINADOS À REDUÇÃO DA SOBRECARGA SENSORIAL.
ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL PODERÁ CONTEMPLAR, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS:
I INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE PROTEÇÃO E CONFORTO AUDITIVO;
II ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL NOS AMBIENTES ESCOLARES;
III ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS E À COMUNIDADE ESCOLAR ACERCA DAS NECESSIDADES SENSORIAIS DOS ESTUDANTES;
IV AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE;
V PROMOÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES MAIS ACESSÍVEIS E ACOLHEDORES.
ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÃO:
I A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
II A LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012;
III A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA;
IV AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À INCLUSÃO ESCOLAR.
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OCORRERÁ POR MEIO DOS PROGRAMAS, SERVIÇOS E ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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