Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA LINHA DE CUIDADO À PESSOA COM DIABETES MELLITUS, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DO PÉ DIABÉTICO E DE AMPUTAÇÕES, NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, a instituição e a organização de uma linha de cuidado à pessoa com diabetes mellitus, com especial atenção à prevenção do chamado pé diabético e das amputações dele decorrentes, a partir da rede de Atenção Primária à Saúde já existente.

O diabetes mellitus é uma das principais doenças crônicas não transmissíveis e uma das que mais oneram o Sistema Único de Saúde, sobretudo por suas complicações. Entre elas, o pé diabético — conjunto de alterações neurológicas e vasculares que, na ausência de cuidado preventivo, evolui para úlceras, infecções e amputações de membros inferiores. Trata-se de complicação grave, incapacitante e, em grande parte, evitável: a literatura técnica e as diretrizes do Ministério da Saúde para o cuidado da pessoa com diabetes na Atenção Básica demonstram que a avaliação periódica dos pés, a estratificação de risco, a educação para o autocuidado e o tratamento oportuno das lesões pré-ulcerativas reduzem de forma significativa o número de amputações.

A medida alinha-se aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) e concretiza o direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal. No plano regional, o Estado do Ceará mantém, por meio de seus serviços especializados, estratégias de prevenção de amputações com avaliação de neuropatia e cuidado ao pé diabético, o que reforça a pertinência de uma resposta municipal estruturada na Atenção Primária, capaz de identificar precocemente os casos e de articular a referência aos serviços especializados quando necessário.

O Município de Sobral dispõe de rede de Atenção Primária e de Estratégia de Saúde da Família estruturadas, o que constitui base favorável à organização da linha de cuidado aqui sugerida. Entre as diretrizes propostas destacam-se: a identificação e o cadastramento das pessoas com diabetes nas unidades de saúde; a avaliação periódica dos pés e a estratificação de risco; a capacitação e o matriciamento das equipes; a educação para o autocuidado; a garantia de insumos para curativos e para o cuidado das lesões; e a definição de fluxos de referência e contrarreferência com os serviços especializados. A organização desse cuidado tende a reduzir internações, amputações e afastamentos, com ganho de qualidade de vida e racionalização de recursos.

A matéria insere-se na competência comum para o cuidado da saúde e na competência municipal de prestação dos serviços de saúde (arts. 23, II, e 30, VII, da Constituição Federal) e pode ser implementada a partir de equipamentos e equipes já existentes, sem a necessidade de criação de novos aparatos administrativos.

Diante do exposto, por se tratar de medida de relevante interesse público e de caráter preventivo, solicitamos o encaminhamento da presente indicação ao Poder Executivo Municipal para as providências que entender cabíveis.