INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A RESERVA DE 10% DAS VAGAS DE TRABALHO PARA JOVENS EM BUSCA DO PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS, FINANCEIROS, PATRIMONIAIS OU DE INFRAESTRUTURA CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
A reserva de 10% das vagas de trabalho para jovens em busca do primeiro emprego nas empresas beneficiadas por incentivos fiscais é uma medida que visa promover a inclusão social e o desenvolvimento econômico sustentável.
Ao garantir oportunidades para os jovens, estamos investindo no futuro da nossa cidade, proporcionando acesso ao mercado de trabalho e contribuindo para a redução da desigualdade social. Essa iniciativa também incentiva as empresas a assumirem um papel ativo na formação e capacitação da mão de obra local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2026 09:32:40 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Pâmela Nara Araújo da Costa | ENVIADO(A) | |
| 17/08/2026 10:04:11 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/08/2026 17:15:00 | LEITURA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INDICADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A RESERVA MÍNIMA DE 10% DAS VAGAS DE TRABALHO PARA CANDIDATOS EM BUSCA DO PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS, INFRAESTRUTURA, ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS OU BENEFÍCIOS ECONÔMICOS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º CONSIDERA-SE CANDIDATO AO PRIMEIRO EMPREGO A PESSOA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL ANTERIOR COMPROVADO EM CARTEIRA DE TRABALHO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA.
ART. 4º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.
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