Corpo da matéria

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AVALIE A DISPONIBILIZAÇÃO DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS NOS PRÉDIOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE CUIDADOS INICIAIS EM SITUAÇÕES DE ACIDENTES, LESÕES OU INTERCORRÊNCIAS DE SAÚDE OCORRIDAS NO LOCAL, ATÉ A CHEGADA OU ENCAMINHAMENTO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DISPONIBILIZAÇÃO DOS KITS DEVERÁ OBSERVAR AS CARACTERÍSTICAS, O FLUXO DE PESSOAS E OS RISCOS ESPECÍFICOS DE CADA UNIDADE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO:

I PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE CUIDADOS INICIAIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU ACIDENTES;

II CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDORES, USUÁRIOS E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

III POSSIBILITAR RESPOSTA INICIAL ADEQUADA ENQUANTO SE PROVIDENCIA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO;

IV REDUZIR RISCOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MATERIAIS BÁSICOS DE PRIMEIROS CUIDADOS;

V FORTALECER AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO;

VI PROMOVER MAIOR ORGANIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RESPOSTA A INTERCORRÊNCIAS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 3º OS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS, PRIORITARIAMENTE, EM UNIDADES QUE APRESENTEM:

I ELEVADO FLUXO DE SERVIDORES E USUÁRIOS;

II ATENDIMENTO DIRETO E CONTÍNUO AO PÚBLICO;

III ATIVIDADES QUE ENVOLVAM MAIOR RISCO DE ACIDENTES;

IV LOCALIZAÇÃO OU CARACTERÍSTICAS QUE POSSAM DIFICULTAR O ACESSO IMEDIATO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO;

V OUTRAS CONDIÇÕES QUE, MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA, JUSTIFIQUEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.

ART. 4º OS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS PODERÃO CONTER, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E AS CARACTERÍSTICAS DE CADA UNIDADE, MATERIAIS DESTINADOS A:

I LIMPEZA E PROTEÇÃO DE PEQUENOS FERIMENTOS;

II REALIZAÇÃO DE CURATIVOS SIMPLES;

III CONTENÇÃO E PROTEÇÃO DE LESÕES;

IV PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE A PRESTAÇÃO DOS PRIMEIROS CUIDADOS;

V AFERIÇÃO DE PARÂMETROS BÁSICOS, QUANDO TECNICAMENTE RECOMENDÁVEL;

VI OUTROS MATERIAIS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO INICIAL DE SITUAÇÕES DE BAIXA COMPLEXIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPOSIÇÃO DOS KITS DEVERÁ OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE COMPETENTES E AS NORMAS SANITÁRIAS E TÉCNICAS APLICÁVEIS.

ART. 5º A DISPONIBILIZAÇÃO DOS KITS DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE MEDIDAS DESTINADAS A ASSEGURAR:

I ARMAZENAMENTO EM LOCAL ADEQUADO, LIMPO, SECO, IDENTIFICADO E DE FÁCIL ACESSO;

II CONTROLE PERIÓDICO DOS MATERIAIS DISPONÍVEIS;

III REPOSIÇÃO DOS ITENS UTILIZADOS;

IV VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS MATERIAIS;

V RETIRADA DE MATERIAIS VENCIDOS, DANIFICADOS OU INADEQUADOS PARA UTILIZAÇÃO;

VI MANUTENÇÃO DE INVENTÁRIO OU MECANISMO DE CONTROLE DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAPACITAÇÃO OU ORIENTAÇÃO BÁSICA EM PRIMEIROS SOCORROS PARA SERVIDORES DESIGNADOS PELAS RESPECTIVAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, ESPECIALMENTE NOS LOCAIS DE MAIOR FLUXO DE PESSOAS OU RISCO DE ACIDENTES.

§ 1º A CAPACITAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS OU INSTITUIÇÕES HABILITADAS.

§ 2º A CAPACITAÇÃO TERÁ CARÁTER ORIENTATIVO E PREVENTIVO, NÃO SUBSTITUINDO O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

ART. 7º OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS KITS DEVERÃO OBSERVAR OS PROTOCOLOS E ORIENTAÇÕES ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS DEVERÁ LIMITAR-SE AOS PRIMEIROS CUIDADOS E ÀS SITUAÇÕES COMPATÍVEIS COM A CAPACITAÇÃO RECEBIDA, QUANDO HOUVER.

ART. 8º EM SITUAÇÕES QUE DEMANDEM ATENDIMENTO MÉDICO OU DE URGÊNCIA, DEVERÃO SER ACIONADOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS DE ENCAMINHAMENTO PREVISTOS NOS PROTOCOLOS MUNICIPAIS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS KITS, CONSIDERANDO:

I O TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA UNIDADE;

II O NÚMERO DE SERVIDORES;

III O FLUXO MÉDIO DE USUÁRIOS;

IV OS RISCOS OCUPACIONAIS IDENTIFICADOS;

V AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA UNIDADE;

VI A LOCALIZAÇÃO DO PRÉDIO;

VII A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NAS PROXIMIDADES;

VIII OUTROS CRITÉRIOS TÉCNICOS PERTINENTES.

ART. 10. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, PRIORIZANDO AS UNIDADES QUE APRESENTEM MAIOR FLUXO DE PESSOAS OU MAIOR EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES DE RISCO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO:

I À COMPOSIÇÃO DOS KITS;

II AOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO;

III AOS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA E CONTROLE;

IV AOS PROCEDIMENTOS DE REPOSIÇÃO;

V À CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES;

VI AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO;

VII ÀS DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO.

ART. 12. AS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÃO:

I A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA APLICÁVEL;

II AS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

III AS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES;

IV AS COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EMERGÊNCIA;

V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 13. A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO NÃO SUBSTITUI OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO, PRÉ-HOSPITALAR OU DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE CUIDADOS INICIAIS ATÉ O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 14. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.