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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DO PROGRAMA SOBRAL NO ESPORTE, DESTINADO A PROPORCIONAR APOIO AO DESLOCAMENTO DE ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS VINCULADOS AO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O APOIO PREVISTO NESTA INDICAÇÃO TERÁ COMO FINALIDADE EXCLUSIVA VIABILIZAR O DESLOCAMENTO DE IDA E RETORNO DOS ATLETAS E EQUIPES AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS DE SOBRAL EM COMPETIÇÕES OFICIAIS;

II REDUZIR AS DIFICULDADES RELACIONADAS AOS CUSTOS DE DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REALIZADAS FORA DO MUNICÍPIO;

III AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS SOBRALENSES EM COMPETIÇÕES MUNICIPAIS, REGIONAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERESTADUAIS;

IV FORTALECER A REPRESENTAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

V CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO;

VI PROMOVER MAIOR IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE ATLETAS E EQUIPES QUE POSSUAM LIMITAÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR SEUS DESLOCAMENTOS;

VII ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS E EQUIPES VINCULADOS A PROJETOS, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E DEMAIS ENTIDADES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º PODERÃO SER BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA:

I ATLETAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

II ATLETAS VINCULADOS A ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES OU PROJETOS ESPORTIVOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO;

III EQUIPES ESPORTIVAS CONSTITUÍDAS OU SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

IV EQUIPES OU ATLETAS QUE REPRESENTEM OFICIALMENTE O MUNICÍPIO DE SOBRAL;

V ATLETAS E EQUIPES REGULARMENTE CLASSIFICADOS, CONVOCADOS OU HABILITADOS PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA, VÍNCULO ESPORTIVO OU REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 4º PARA OS FINS DESTA INDICAÇÃO, PODERÃO SER CONSIDERADAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS AQUELAS:

I PROMOVIDAS OU RECONHECIDAS POR FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES, LIGAS OU ENTIDADES ESPORTIVAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS;

II INTEGRANTES DE CALENDÁRIOS OFICIAIS DE COMPETIÇÕES;

III PROMOVIDAS OU RECONHECIDAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS;

IV REALIZADAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, REGIONAL, ESTADUAL, NACIONAL OU INTERESTADUAL;

V CUJA PARTICIPAÇÃO DO ATLETA OU EQUIPE ESTEJA FORMALMENTE COMPROVADA.

ART. 5º O APOIO AO DESLOCAMENTO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS, MEDIANTE:

I DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO;

II DISPONIBILIZAÇÃO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS OU OUTROS VEÍCULOS ADEQUADOS AO TRANSPORTE DOS BENEFICIÁRIOS;

III CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

IV CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS OU INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO LEGALMENTE ADMITIDOS;

V OUTRAS FORMAS LEGALMENTE PREVISTAS QUE TENHAM POR FINALIDADE EXCLUSIVA O DESLOCAMENTO DOS ATLETAS E EQUIPES.

ART. 6º O APOIO PREVISTO NO PROGRAMA SERÁ DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO DESLOCAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS ATÉ O LOCAL DA COMPETIÇÃO E AO RESPECTIVO RETORNO AO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O APOIO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO COMPREENDERÁ, SALVO SE PREVISTO EM INSTRUMENTO OU PROGRAMA ESPECÍFICO:

I HOSPEDAGEM;

II ALIMENTAÇÃO;

III PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO;

IV AQUISIÇÃO DE UNIFORMES OU EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

V PREMIAÇÕES;

VI DESPESAS PESSOAIS DOS ATLETAS;

VII OUTRAS DESPESAS QUE NÃO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS AO DESLOCAMENTO.

ART. 7º A SOLICITAÇÃO DE APOIO AO DESLOCAMENTO PODERÁ SER REALIZADA PELO ATLETA, PELA EQUIPE OU PELA ENTIDADE ESPORTIVA RESPONSÁVEL, MEDIANTE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

§ 1º O REQUERIMENTO PODERÁ CONTER:

I IDENTIFICAÇÃO DOS ATLETAS E RESPONSÁVEIS PELA EQUIPE;

II COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM O MUNICÍPIO DE SOBRAL;

III IDENTIFICAÇÃO DA COMPETIÇÃO;

IV COMPROVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, CONVOCAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NA COMPETIÇÃO;

V LOCAL, DATA E HORÁRIO DA COMPETIÇÃO;

VI QUANTIDADE DE PESSOAS QUE NECESSITARÃO DO TRANSPORTE;

VII LOCAL DE PARTIDA E DESTINO;

VIII DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO.

§ 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER FORMULÁRIO, DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS PARA SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 8º AS SOLICITAÇÕES DEVERÃO SER APRESENTADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO, DE MODO A PERMITIR A ANÁLISE DA DEMANDA E A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER ANALISADAS SOLICITAÇÕES APRESENTADAS EM PRAZO INFERIOR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE OPERACIONAL.

ART. 9º NA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES, PODERÃO SER CONSIDERADOS:

I O CARÁTER OFICIAL DA COMPETIÇÃO;

II A EFETIVA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

III A RELEVÂNCIA E ABRANGÊNCIA DA COMPETIÇÃO;

IV O NÚMERO DE ATLETAS BENEFICIADOS;

V A DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO;

VI A DISPONIBILIDADE DOS VEÍCULOS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE;

VII A COMPATIBILIDADE DO DESLOCAMENTO COM O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO;

VIII A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

IX O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 10. PODERÃO SER PRIORIZADOS NO ATENDIMENTO:

I ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM OFICIALMENTE O MUNICÍPIO DE SOBRAL;

II ATLETAS E EQUIPES CLASSIFICADOS OU CONVOCADOS PARA COMPETIÇÕES OFICIAIS;

III CATEGORIAS DE FORMAÇÃO ESPORTIVA;

IV EQUIPES VINCULADAS A PROJETOS SOCIAIS E ESPORTIVOS DESENVOLVIDOS NO MUNICÍPIO;

V ATLETAS E EQUIPES QUE COMPROVEM IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE CUSTEAR O DESLOCAMENTO NECESSÁRIO À PARTICIPAÇÃO NA COMPETIÇÃO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM:

I FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS;

II LIGAS E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS;

III CLUBES;

IV INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

V ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VI EMPRESAS PRIVADAS;

VII DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS NO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NÃO PODERÃO IMPLICAR TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DO PROGRAMA.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR O PROGRAMA, ESTABELECENDO:

I OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO APOIO;

II OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO;

III OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS;

IV OS PRAZOS;

V OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE;

VI AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS;

VII OS MECANISMOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO;

VIII OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 13. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ:

I A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

II OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA;

III CRITÉRIOS OBJETIVOS E TRANSPARENTES PARA CONCESSÃO DO APOIO;

IV A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO;

V AS NORMAS APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

ART. 14. A EVENTUAL EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, CONFORME A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, VEÍCULOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DEMAIS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES.

ART. 15. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.